O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) apresentaram no debate da Band, realizado no domingo (18), propostas que retomam políticas públicas criadas por governos anteriores ou já implementadas pela atual administração federal.
O prontuário eletrônico defendido por Flávio começou a ser estruturado nacionalmente no governo Jair Bolsonaro, enquanto o microcrédito para famílias de baixa renda tem origem em iniciativas do primeiro governo Lula.
Os dois candidatos também apresentaram medidas para renegociar dívidas, combater o crime organizado e ampliar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Brasilianista examinou as propostas apresentadas durante o confronto, confrontando as declarações dos presidenciáveis com leis, decretos e programas federais.
A comparação mostra que determinadas promessas representam a ampliação de estruturas existentes, enquanto outras incluem mecanismos que ainda não foram implementados.
Há também casos em que os candidatos reivindicam iniciativas desenvolvidas em diferentes administrações, com mudanças de nome, regras e alcance ao longo dos anos.
Prontuário eletrônico
Flávio Bolsonaro apresentou a criação de um prontuário único eletrônico como uma das principais medidas para reorganizar o SUS.
A proposta prevê reunir informações médicas de pacientes atendidos pelas redes municipal, estadual, federal e privada, utilizando o CPF para permitir que profissionais consultem o histórico clínico independentemente do estabelecimento.
O Ministério da Saúde já possui uma estrutura voltada a essa finalidade. A Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) começou a funcionar em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, quando o então ministro Luiz Henrique Mandetta conduzia a implementação do Conecte SUS.
A Portaria nº 1.434, de maio daquele ano, instituiu formalmente o programa e estabeleceu padrões para a integração de informações clínicas entre estabelecimentos públicos e privados.
Em 2024, o governo Lula substituiu a marca Conecte SUS por Meu SUS Digital, ampliando os serviços disponíveis aos pacientes.
A plataforma permite consultar informações sobre vacinação, exames, medicamentos e outros atendimentos registrados na rede nacional.
Profissionais de saúde também podem acessar informações integradas, conforme as regras de segurança e proteção de dados.
A diferença está na abrangência. A integração nacional ainda não alcança todos os hospitais, laboratórios e consultórios particulares.
Flávio pretende tornar essa conexão mais ampla e associá-la a um sistema de direcionamento de pacientes, telemedicina e inteligência artificial.
No debate, o senador prometeu utilizar a tecnologia para acelerar o atendimento de urgência.
“Eu vou criar aqui um prontuário único eletrônico”, declarou, antes de anunciar a integração dos registros pelo CPF.
A promessa corresponde a uma expansão de um projeto iniciado durante o governo de seu pai, e não à criação inédita de uma rede nacional de informações médicas.
Atendimento virtual
A proposta de Flávio também prevê atendimento médico remoto por telefone celular, especialmente para pacientes que necessitem de orientação antes de procurar uma unidade de saúde.
O candidato relacionou esse serviço ao modelo que chamou de SUS “padrão Einstein”, inspirado na estrutura tecnológica do Hospital Israelita Albert Einstein.
A telessaúde, entretanto, já integra o sistema público. O Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes foi instituído em 2007, durante o segundo governo Lula, inicialmente para apoiar profissionais da atenção básica.
A iniciativa recebeu nova regulamentação em 2011, no governo Dilma Rousseff, e passou a abranger diferentes modalidades de atendimento, orientação e apoio diagnóstico.
Em 2022, Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.510, que regulamentou a telessaúde em todo o território nacional.
A legislação autorizou a prestação de serviços a distância por profissionais da saúde, mediante requisitos de segurança, confidencialidade e consentimento.
O modelo defendido por Flávio pretende ampliar o atendimento direto ao paciente e integrar recursos de inteligência artificial e encaminhamento hospitalar.
Mais Médicos
Lula apresentou a ampliação da presença de profissionais de saúde nos municípios como parte de suas prioridades para um novo mandato.
Durante o debate, afirmou que o Mais Médicos havia alcançado aproximadamente 27 mil profissionais e que pretendia continuar expandindo a cobertura nacional.
O programa foi criado em julho de 2013, no governo Dilma Rousseff, por meio da Medida Provisória nº 621, posteriormente convertida na Lei nº 12.871.
A iniciativa surgiu para enfrentar a escassez de médicos em localidades afastadas dos grandes centros e em regiões com dificuldade para contratar profissionais.
Em 2019, Jair Bolsonaro criou o Médicos pelo Brasil, por meio da Lei nº 13.958, com mudanças no modelo de contratação e a criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. A proposta buscava substituir gradualmente parte da estrutura anterior.
O Mais Médicos voltou a receber investimentos e novas regras em 2023, quando Lula sancionou a Lei nº 14.621.
A administração ampliou a quantidade de vagas, priorizou médicos brasileiros e retomou mecanismos de cooperação e formação profissional.
Consultas especializadas
O presidente também defendeu a ampliação do atendimento especializado e a redução do tempo de espera por exames, cirurgias e tratamentos.
Lula mencionou o programa Agora Tem Especialistas e apresentou como objetivo aproximar o prazo entre o diagnóstico e o início do tratamento de doenças graves.
O Agora Tem Especialistas foi lançado pelo Ministério da Saúde em 2025, na gestão do ministro Alexandre Padilha.
A iniciativa reúne ações destinadas a ampliar a oferta de serviços especializados, inclusive por meio da utilização de unidades privadas e filantrópicas conveniadas ao SUS.
A estratégia inclui a expansão da formação de especialistas, a contratação de serviços e a reorganização dos encaminhamentos.
Uma de suas frentes é o Mais Médicos Especialistas, que prevê a atuação de profissionais em especialidades como cardiologia, oncologia, radiologia, ginecologia e cirurgia.
O programa já possui etapas em execução, mas a redução generalizada das filas depende da capacidade de atendimento em cada região.
O prazo mencionado por Lula para procedimentos oncológicos também precisa ser diferenciado das regras da Lei nº 12.732, de 2012, que já estabelecia limite de 60 dias para o início do primeiro tratamento de pacientes com câncer no SUS, contados a partir do diagnóstico em laudo patológico.
A promessa presidencial envolve o cumprimento e a ampliação de políticas existentes, além da tentativa de reduzir os prazos de atendimento.
Remédios gratuitos
Lula também associou a ampliação da atenção médica à distribuição gratuita de medicamentos.
A iniciativa mencionada no debate tem relação com a Farmácia Popular, criada em 2004, durante seu primeiro mandato presidencial.
Inicialmente, o programa oferecia medicamentos em unidades próprias, mas passou por mudanças e incorporou farmácias privadas credenciadas.
Em 2011, durante o governo Dilma Rousseff, a campanha Saúde Não Tem Preço ampliou a gratuidade para medicamentos destinados ao tratamento de hipertensão e diabetes.
Em 2023, a administração Lula voltou a ampliar o alcance da Farmácia Popular, incluindo novas condições de acesso para famílias inscritas no Bolsa Família.
Em fevereiro de 2025, o Ministério da Saúde anunciou a gratuidade de todos os medicamentos e insumos contemplados pelo programa.
A oferta gratuita de produtos, porém, não significa que todas as unidades do SUS tenham estoque suficiente ou que todos os medicamentos prescritos estejam disponíveis na rede credenciada.
A proposta defendida pelo presidente depende também da regularidade das compras, da distribuição e da assistência farmacêutica nos municípios.
Dívidas dos brasileiros
Flávio Bolsonaro apresentou um plano para que o governo federal compre dívidas de pessoas físicas e empresas junto aos bancos.
Segundo a proposta, os contratos seriam adquiridos com desconto, permitindo suspender pagamentos por seis meses para cidadãos e por um ano para pessoas jurídicas.
O modelo prevê que os devedores retomem os pagamentos posteriormente, com parcelas menores e financiamento de longo prazo.
O senador mencionou a possibilidade de reduzir prestações originalmente próximas de R$ 100 ou R$ 200 para valores de R$ 20 ou R$ 30, sem apresentar critérios universais para essa redução.
O Brasil já possui experiências de renegociação em larga escala. Em 2023, o governo Lula instituiu o Desenrola Brasil, que permitiu a renegociação de dívidas de consumidores, utilizando descontos oferecidos por credores e mecanismos de garantia pública.
Em 2024, foi criado o Desenrola Pequenos Negócios, destinado a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. A medida integrou o Programa Acredita, sancionado em outubro daquele ano.
As políticas anteriores não correspondem integralmente ao mecanismo proposto por Flávio.
O congelamento de pagamentos pelo período anunciado e a compra de contratos em grande escala exigiriam novas regras, recursos e negociação com instituições financeiras.
Novo Desenrola
Lula também defendeu medidas para aliviar o endividamento da população. Durante a discussão sobre segurança pública, o presidente mencionou uma operação federal para adquirir dívidas por meio de leilões com bancos, com descontos que poderiam alcançar 92%.
A declaração retoma mecanismos utilizados no Desenrola Brasil, mas acrescenta uma proposta distinta.
Lula afirmou que seu governo pretendia oferecer recursos diretamente aos beneficiários para permitir a retomada das atividades econômicas.
“Depois vamos depositar na conta de cada pessoa um Pix para ele recomeçar a vida dele e não é empréstimo”, anunciou.
A transferência direta de dinheiro mencionada pelo presidente não pode ser considerada uma característica geral dos programas anteriores de renegociação.
Sua eventual implementação dependeria de definição sobre os beneficiários, valores, critérios de elegibilidade e fonte orçamentária.
O Desenrola Brasil, por sua vez, foi uma política criada no terceiro governo Lula. Já iniciativas federais de renegociação de dívidas rurais, estudantis e empresariais existiam antes de 2023, sob diferentes modalidades.
Banco da Prosperidade
Flávio propôs transformar a Caixa Econômica Federal em uma instituição voltada à inclusão produtiva de moradores de periferias.
A ideia é oferecer capacitação, financiamento e apoio à formalização de pequenos negócios, dentro de um conjunto de políticas coordenadas pelo futuro Ministério da Prosperidade.
O microcrédito produtivo orientado já é objeto de uma política federal desde 2005, quando Lula sancionou a Lei nº 11.110.
A legislação criou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para facilitar o acesso a financiamento por pequenos empreendedores.
Em 2018, durante o governo Michel Temer, a Lei nº 13.636 reorganizou esse modelo.
O programa recebeu novas modalidades em anos posteriores, incluindo iniciativas destinadas a microempreendedores individuais.
O terceiro governo Lula criou, em 2024, o Acredita no Primeiro Passo, direcionado a famílias inscritas no Cadastro Único.
A política inclui financiamento para pessoas em situação de vulnerabilidade, qualificação e incentivo à geração de renda.
A Caixa também possui experiência anterior com inclusão financeira e produtos destinados a públicos de baixa renda.
Sua atuação como agente de políticas sociais inclui o pagamento de benefícios, operações de financiamento habitacional e modalidades de crédito.
A promessa do senador se diferencia pela reorganização institucional e pela proposta de associar serviços bancários, empreendedorismo e qualificação profissional em uma mesma estrutura.
Os instrumentos financeiros apresentados, entretanto, já possuem antecedentes na administração federal.
Ministério da Prosperidade
A criação de uma pasta específica para concentrar ações de mobilidade social foi uma das propostas mais repetidas por Flávio durante o debate.
O senador afirmou que pretende manter o Bolsa Família e reunir políticas de qualificação, geração de emprego e acesso ao crédito em um ministério voltado à prosperidade econômica.
O Bolsa Família foi instituído em outubro de 2003, durante o primeiro governo Lula, por meio da Medida Provisória nº 132, convertida na Lei nº 10.836, de 2004.
O programa reuniu iniciativas anteriores de transferência de renda e passou por sucessivas ampliações.
Em 2021, Jair Bolsonaro substituiu o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. No fim de 2022, o governo estabeleceu o valor mínimo de R$ 600 para o benefício, após mudanças orçamentárias e legislativas.
Lula retomou a denominação Bolsa Família em 2023 e sancionou a Lei nº 14.601, com novas regras de composição e pagamentos adicionais.
O Ministério da Prosperidade ainda não existe na estrutura apresentada por Flávio.
Emprego pelo celular
O senador também anunciou uma plataforma para aproximar trabalhadores das vagas oferecidas por empresas.
A proposta prevê conectar os setores de recursos humanos a um sistema governamental capaz de recomendar oportunidades conforme a profissão, o perfil e a localização do candidato.
O Sistema Nacional de Emprego (Sine) foi criado em 1975, durante o governo Ernesto Geisel, para intermediar contratações e orientar trabalhadores.
Décadas depois, o serviço passou a oferecer acesso digital às vagas, inclusive por meio do Portal Emprega Brasil e da Carteira de Trabalho Digital.
Atualmente, cidadãos podem cadastrar experiências profissionais, consultar oportunidades disponíveis em seu município e apresentar candidaturas pela internet.
Empresas também conseguem registrar vagas e procurar trabalhadores com perfis compatíveis.
O mecanismo proposto por Flávio se aproxima dessa estrutura, embora sua promessa inclua uma integração mais ampla com departamentos de recursos humanos e ofertas de capacitação.
Não foram detalhados os investimentos necessários para expandir o serviço nem as diferenças tecnológicas em relação à plataforma federal existente.
Internet nas escolas
Flávio anunciou que pretende tratar a internet como infraestrutura essencial, com prioridade para escolas, hospitais, aldeias indígenas e comunidades periféricas.
O objetivo seria ampliar a conectividade e permitir o acesso a serviços de educação, saúde, emprego e qualificação profissional.
Uma política nacional voltada à conexão de escolas públicas já existe desde 2017, quando o governo Michel Temer lançou o Programa de Inovação Educação Conectada.
A iniciativa foi instituída por decreto e posteriormente ganhou previsão legal pela Lei nº 14.180, sancionada em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro.
Em 2023, Lula criou a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, por meio do Decreto nº 11.713.
O programa reúne diferentes fontes de financiamento e ações federais para ampliar a qualidade da internet utilizada por escolas públicas da educação básica.
A Política Nacional de Educação Digital, instituída pela Lei nº 14.533, também foi sancionada em janeiro de 2023, com diretrizes sobre inclusão digital e formação tecnológica.
O compromisso de Flávio ultrapassa o ambiente escolar ao incluir hospitais e comunidades, mas a conexão de estabelecimentos públicos já é contemplada por iniciativas federais.
Câmeras nas ruas
Flávio Bolsonaro prometeu instalar mais de um milhão de câmeras de monitoramento em parceria com estados e prefeituras, utilizando reconhecimento facial e integração com bancos de dados policiais.
O uso dessas tecnologias já ocorre em administrações estaduais e municipais. Em São Paulo, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) implantou o Smart Sampa, programa de videomonitoramento com reconhecimento facial e leitura de placas. A central de monitoramento foi inaugurada em julho de 2024.
Outras cidades também desenvolveram projetos de identificação biométrica, enquanto governos estaduais utilizam câmeras conectadas a sistemas de segurança pública.
A proposta de Flávio pretende ampliar a escala e criar uma integração nacional. Entretanto, o número anunciado de equipamentos ainda representa um compromisso de campanha, e não uma estrutura instalada.
O reconhecimento facial também enfrenta questionamentos sobre a precisão da identificação, o tratamento de dados pessoais e a possibilidade de abordagens indevidas.
A instalação de equipamentos não comprova automaticamente redução de crimes, resultado que depende de avaliações específicas sobre a atuação policial.
Celular Seguro
O roubo de aparelhos telefônicos foi outro tema do confronto. Lula mencionou uma ferramenta governamental destinada a bloquear celulares roubados ou furtados, enquanto Flávio defendeu punições mais severas para responsáveis por esses crimes.
O Programa Celular Seguro foi lançado pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2023, durante a gestão de Flávio Dino.
A iniciativa permite que cidadãos comuniquem roubos, furtos e perdas de aparelhos, acionando mecanismos para bloquear linhas telefônicas, equipamentos e serviços financeiros vinculados a instituições participantes.
A operação envolve parceria entre o governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), operadoras de telefonia e instituições financeiras.
O programa foi posteriormente atualizado com novos recursos de proteção e recuperação de aparelhos.
No debate, Lula apresentou o bloqueio como uma forma de reduzir o valor comercial dos aparelhos roubados.
Flávio, por sua vez, anunciou pena mínima de oito anos para quem praticar roubo de celular.
Ministério da Segurança
Lula defendeu a criação de um Ministério da Segurança Pública para ampliar a coordenação federal no combate às organizações criminosas.
O presidente condicionou a medida ao avanço da proposta de emenda constitucional destinada a reorganizar competências de segurança pública.
Uma pasta específica para o setor já existiu no governo Michel Temer. Em fevereiro de 2018, o então presidente criou o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, tendo Raul Jungmann como titular.
A estrutura foi incorporada ao Ministério da Justiça durante a reorganização realizada no início do governo Jair Bolsonaro, em 2019.
Também foi durante o governo Temer que o Congresso aprovou a Lei nº 13.675, de 2018, responsável pela criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O sistema estabelece instrumentos para integração e cooperação entre União, estados e municípios.
A proposta defendida por Lula busca modificar a distribuição constitucional de competências e fortalecer a participação federal.
A recriação de um ministério, isoladamente, não garantiria poderes de intervenção direta nos estados sem respaldo constitucional e legal.
Lei antifacção
Os dois candidatos defenderam o endurecimento do combate às organizações criminosas e mencionaram a legislação antifacção aprovada pelo Congresso.
Flávio prometeu classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho e milícias como organizações narcoterroristas, enquanto Lula defendeu maior articulação entre as forças policiais.
A legislação brasileira já dispõe de instrumentos para combater organizações criminosas.
A Lei nº 12.850, sancionada em 2013, durante o governo Dilma Rousseff, estabeleceu definições e procedimentos de investigação relacionados a esses grupos.
A Lei Antiterrorismo, nº 13.260, foi sancionada em 2016, também no governo Dilma, com critérios específicos para caracterização de atos terroristas.
A legislação não classifica automaticamente facções envolvidas com tráfico de drogas como organizações terroristas.
A promessa de Flávio depende de enquadramento jurídico próprio e de critérios compatíveis com a legislação.
Cadastro de criminosos
Flávio também prometeu colocar em funcionamento um cadastro nacional de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O senador afirmou que a medida já estava prevista em lei, mas questionou sua implementação.
A criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais foi determinada pela Lei nº 15.035, sancionada por Lula em novembro de 2024.
A legislação alterou regras de publicidade de dados de condenados por determinados crimes contra a dignidade sexual e estabeleceu a criação de um sistema de consulta.
A medida foi construída sobre estruturas anteriores, incluindo o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, previsto na Lei nº 14.069, sancionada em outubro de 2020, durante o governo Jair Bolsonaro.
Penas mais duras
O senador defendeu ainda três mudanças na legislação penal. A primeira é a redução da maioridade penal para 16 anos, a segunda envolve a previsão de castração química para condenados por crimes sexuais, e a terceira trata da ampliação da capacidade prisional.
A maioridade penal de 18 anos está prevista no artigo 228 da Constituição Federal de 1988.
Sua alteração exigiria aprovação de proposta de emenda constitucional, com votação em dois turnos na Câmara e no Senado e apoio de três quintos dos parlamentares de cada Casa.
A castração química, mencionada por Flávio, corresponde a uma medida de intervenção hormonal discutida em propostas legislativas, mas não pode ser considerada uma punição geral já aplicada no sistema penal brasileiro nos termos prometidos pelo candidato.
A construção de mais de 500 mil vagas prisionais, também anunciada no debate, exigiria planejamento de obras, escolha de terrenos, licenciamento e financiamento.
A promessa não foi acompanhada de um cronograma ou da demonstração de recursos suficientes para executar essa ampliação.
Política industrial
Lula apresentou a ampliação da produção industrial como uma das estratégias para aumentar a produtividade da economia brasileira.
O presidente mencionou investimentos públicos, formação de profissionais e fortalecimento de setores ligados à tecnologia, à economia verde e à indústria nacional.
A Nova Indústria Brasil foi lançada em janeiro de 2024, durante o terceiro mandato do petista, com seis missões estratégicas.
A política reúne instrumentos financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Finep e de outras instituições públicas.
O país já teve experiências anteriores de política industrial. Em 2004, no primeiro governo Lula, foi lançada a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.
Quatro anos depois, surgiu a Política de Desenvolvimento Produtivo. O governo Dilma criou, em 2011, o Plano Brasil Maior.
A estratégia atual retoma a utilização de financiamento, incentivos e articulação entre governo e empresas, com novas prioridades ligadas à transformação digital e à descarbonização.
Data centers
Um dos compromissos mais específicos apresentados por Lula envolve a instalação de centros de processamento e armazenamento de dados no Brasil.
O presidente defendeu a atração de investimentos privados e mencionou a possibilidade de exigir que parte dos dados permaneça sob controle brasileiro.
Durante o debate, afirmou que cada novo data center deveria permitir que 10% dos dados ficassem sob responsabilidade do governo brasileiro.
Também apresentou uma perspectiva de investimentos de aproximadamente R$ 500 bilhões no setor.
O Brasil já abriga centros de processamento de dados operados por empresas nacionais e multinacionais.
A legislação de proteção de dados pessoais, instituída em 2018 durante o governo Michel Temer, estabelece regras para utilização, armazenamento e transferência internacional de informações.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entretanto, não determina que 10% das informações mantidas por novos data centers sejam entregues ao governo federal.
A exigência mencionada por Lula precisaria de definição jurídica sobre quais dados seriam abrangidos, a forma de acesso e sua compatibilidade com as garantias de privacidade e proteção de informações pessoais.
O volume de investimentos citado também representa uma projeção apresentada no debate, não um total comprovadamente contratado ou executado.
Educação indígena
Lula mencionou a criação de uma universidade federal indígena em Brasília como parte de suas iniciativas para ampliar o acesso ao ensino superior.
A proposta busca oferecer formação universitária voltada às necessidades de povos indígenas, respeitando suas línguas, culturas e formas de organização.
A educação superior indígena já é contemplada por políticas de acesso às universidades federais, incluindo ações afirmativas e programas específicos de formação de professores.
A Lei de Cotas, nº 12.711, foi sancionada em 2012, durante o governo Dilma Rousseff, e reformulada em 2023, na terceira gestão Lula.
A criação de uma universidade indígena própria representa uma iniciativa institucional distinta da reserva de vagas em estabelecimentos existentes.
Seu funcionamento integral exige estrutura administrativa, corpo docente, orçamento e autorização dos cursos oferecidos.
Pé-de-Meia
Ao defender a permanência de estudantes de baixa renda na escola, Lula mencionou o Pé-de-Meia.
O programa foi criado pela Lei nº 14.818, de janeiro de 2024, durante seu terceiro mandato, para oferecer incentivos financeiros a alunos do ensino médio público inscritos em famílias de baixa renda.
A iniciativa prevê depósitos vinculados à matrícula, frequência escolar, conclusão de etapas e participação em avaliações nacionais.
Parte dos valores é disponibilizada durante os estudos, enquanto outra parcela depende da conclusão do ensino médio.
O modelo reúne características de políticas anteriores de transferência de renda condicionada à educação, mas possui finalidade específica relacionada à redução da evasão escolar. O programa já estava em funcionamento quando Lula o citou na Band.
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