O governo Lula avalia transferir a Polícia Federal (PF) do Ministério da Justiça para um possível novo Ministério da Segurança Pública.
A criação de uma nova pasta não é novidade, mas a mudança da responsabilidade da PF levanta dúvidas sobre o funcionamento da entidade, os custos da transição e a relação entre o ministro e o diretor-geral da corporação.
Segundo o advogado criminalista Marcelo Colen, a PF é um órgão permanente da União e integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministério define as diretrizes da política de segurança, enquanto a Direção-Geral administra o efetivo, distribui recursos e coordena as unidades.
A PF atua como polícia judiciária da União e presta serviços como emissão de passaportes e controle migratório. Colen destaca um limite dessa vinculação: cabe ao delegado responsável conduzir cada inquérito e fundamentar suas decisões nas provas e na lei.
Para Colen, a mudança faz sentido. Ele lembra que o Brasil já adotou esse modelo em 2018, quando a PF e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) integraram o Ministério da Segurança Pública.
"Hoje, a principal razão para retomá-lo seria dar efetividade à integração prevista na PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso", indica.
Segundo o advogado, uma facção pode coordenar a entrada de armas e drogas pela fronteira, comandar crimes de dentro de presídios e lavar dinheiro em operações que atravessam vários estados.
"Uma pasta dedicada à segurança poderia reunir informações hoje dispersas e, com os governadores, coordenar operações que alcancem tanto quem executa os crimes quanto quem os financia", explica.
Vantagens e riscos da nova administração
No desenho em discussão, o Ministério da Justiça ficaria com o acesso à Justiça, a defesa do consumidor, as políticas de migração e refúgio e a cooperação jurídica internacional.
A Segurança Pública, por sua vez, reuniria PF e PRF e se dedicaria a implementar a PEC. Colen afirma que o texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, prevê o compartilhamento de informações e operações conjuntas e amplia o patrulhamento da PRF para ferrovias e hidrovias federais.
O risco, para o advogado, é separar funções que precisam operar juntas.
"Uma investigação financeira da PF, por exemplo, pode depender da cooperação jurídica internacional, que ficaria na Justiça. Há também o risco de duplicar estruturas administrativas. Vejo saldo positivo na divisão, desde que haja responsabilidades claras e comunicação direta entre as duas pastas", afirma.
Ainda, Colen avalia que a transferência em si tende a ter custo limitado, porque a União já paga o efetivo, mantém as unidades e financia as operações da PF e da PRF. O gasto mais expressivo viria da execução da PEC, como integrar bases de dados, treinar equipes e comprar embarcações para fiscalizar rios. Segundo ele, essas despesas existiriam qualquer que fosse o ministério responsável.
O perfil ideal de um novo ministro
Para Colen, o cargo de ministro da Segurança Pública exige preparo técnico, conhecimento teórico de segurança pública e experiência prática no combate ao crime organizado.
"O ministro precisa saber articular operações com os governos estaduais e ter firmeza para resistir a pressões políticas, sobretudo quando uma investigação alcança autoridades da República", afirma.
Com o diretor-geral, a relação deve ser de confiança institucional e respeito à independência da PF. Ao ministro, diz Colen, cabe definir prioridades, garantir recursos e cobrar resultados institucionais, enquanto a definição de alvos e diligências cabe à PF.
Na avaliação do advogado, a principal estratégia contra o crime organizado é atingir o patrimônio das organizações.
“É a lógica do follow the money, ou seja, seguir o dinheiro: uma investigação financeira bem conduzida mostra quem financia o crime, quais empresas lavam recursos e onde estão os bens que podem ser bloqueados", reitera.
O papel da pasta na disputa internacional
Vale lembrar que os Estados Unidos classificaram o PCC e o Comando Vermelho como organizações terroristas para fins da legislação americana.
Em território brasileiro, cabe às autoridades nacionais avaliar se as condutas investigadas se enquadram na Lei Antiterrorismo.
Segundo Colen, a PF pode recorrer a autoridades estrangeiras para obter provas, rastrear o dinheiro das facções e pedir o bloqueio de bens no exterior, e ao novo ministério caberia fortalecer esses canais.
O advogado ressalta que uma classificação estrangeira, por si só, não autoriza nenhum país a intervir no território brasileiro. Para ele, usá-la como pretexto para uma ação unilateral seria uma grave violação da soberania, e nenhum país tem autoridade para agir como “xerife do mundo”.
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