O novo decreto do governo federal sobre o reajuste de 15% do Programa Bolsa Família, justificado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026, estabeleceu um aumento médio de R$ 91,00 a partir de outubro.
A medida terá um impacto de R$ 5,8 bilhões nos cofres públicos em 2026 e de R$ 22,7 bilhões em 2027. O governo, no entanto, não detalhou a fonte de compensação para a ausência dessa previsão inicial.
Embora a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) tenha sido enviada antes da publicação do Decreto 13.120/2026, em 31 de agosto, o Executivo precisa encaminhar a alteração antes que a matéria entre em discussão no Plenário.
Para esse detalhe, um ponto chama a atenção. Como O Brasilianista explicou, não há previsão para que a Lei Orçamentária entre em votação. De acordo com o prazo regimental, o Congresso deveria fazer essa discussão ainda em julho, antes do recesso branco, o que raramente acontece na prática.
O Orçamento precisa ser aprovado até o dia 31 de dezembro, mas ainda não entrou no radar prioritário dos parlamentares. A observar o histórico das últimas votações, o Congresso costuma reservar a semana anterior ao Natal para concluir essa apreciação.
O Brasilianista conversou com um consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, que explicou as opções do governo para fazer o ajuste: para incluir o aumento de 15%, o Executivo pode enviar uma mensagem modificativa para alterar o projeto de lei, tendo como prazo limite o início da discussão da matéria.
A outra alternativa é procurar o relator do Orçamento para que ele faça a inclusão diretamente no parecer. Até o momento, contudo, o governo não formalizou nenhuma modificação.
Projeto do Congresso
A alteração foi anunciada em setembro para entrar em vigor em outubro. No entanto, a mudança precisa ser incorporada à Lei de Diretrizes e ao Orçamento Geral da União, enviado na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 24/2026.
Para ser aprovada, a inclusão precisa ocorrer via emendas parlamentares ou pelo remanejamento de recursos, desde que haja compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os novos valores do Bolsa Família contemplam quatro eixos: o benefício de Renda de Cidadania, o valor complementar de referência, o benefício Primeira Infância e a variável familiar.
O valor do Renda de Cidadania subiu de R$ 142 para R$ 164 por pessoa. No eixo complementar, o valor de referência passou de R$ 600 para R$ 691, enquanto o benefício Primeira Infância subiu de R$ 150 para R$ 173 por criança. Por fim, o benefício variável familiar passou para R$ 58 por integrante.
Valor por família
O montante de R$ 691 passa a ser o novo valor de referência, calculado quando a soma do benefício de Renda de Cidadania fica abaixo do patamar mínimo previsto. Portanto, o valor final depende diretamente do número de integrantes da família.
Na prática, o benefício varia conforme a composição familiar: um domicílio com mais crianças, por exemplo, recebe um montante superior ao de uma família com menos integrantes ou composta apenas por adultos, devido ao acréscimo do benefício Primeira Infância.
O detalhamento dessa política orçamentária fica sob a responsabilidade do relator. A análise técnica mais aprofundada consta nas notas desenvolvidas pelas consultorias do Congresso.
A alocação de recursos
O Bolsa Família está alocado no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, integrando o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Essas informações constam na PLOA, que é dividida em volumes que detalham as ações dos órgãos do Poder Executivo.
O programa, inserido na rubrica de Transferência de Renda e Articulação de Políticas Públicas, conta com um montante total fixo de R$ 157 bilhões no projeto originalmente enviado ao Congresso.
Desse total, o repasse direto às famílias é realizado por meio do programa de Transferência Direta e Condicionada de Renda, estimado em R$ 155,8 bilhões.
O programa adota ainda um orçamento descentralizado para estados e municípios via Cadastro Único, em torno de R$ 1,2 bilhão. Para a área administrativa, são alocados cerca de R$ 22,8 milhões destinados à operacionalização e ao suporte do programa em nível federal.
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