Nas eleições de 2026, os brasileiros também vão escolher quem comandará o Poder Executivo federal pelos próximos quatro anos.
O presidente da República ocupa o cargo mais alto desse Poder e acumula duas funções, é chefe de Governo, responsável pela administração federal e pela coordenação de políticas nacionais, e chefe de Estado, representando o Brasil nas relações com outros países.
Apesar da dimensão do cargo, o presidente não governa sozinho. Parte das decisões depende da aprovação do Congresso Nacional, determinadas indicações precisam passar pelo Senado, atos podem ser questionados pelo Judiciário e diversas políticas públicas são divididas com estados e municípios.
Por isso, entender o que efetivamente cabe à Presidência ajuda também a avaliar as promessas apresentadas durante uma campanha eleitoral.
Comanda a administração federal
Uma das atribuições mais diretas do presidente é comandar a administração pública federal.
A Constituição estabelece que cabe a ele exercer, com o auxílio dos ministros, a direção superior do governo federal. É também o presidente quem nomeia e exonera os ministros de Estado.
Isso significa escolher quem ficará responsável por áreas como Fazenda, Saúde, Educação, Justiça, Defesa, Relações Exteriores e Meio Ambiente. Esses ministérios transformam as diretrizes do governo em políticas, programas, regulamentações e ações administrativas dentro das competências da União.
O presidente também possui influência sobre uma extensa estrutura formada por autarquias, fundações, empresas públicas e outros órgãos federais.
Isso inclui instituições que executam políticas nas áreas de infraestrutura, meio ambiente, previdência, fiscalização, desenvolvimento econômico e serviços públicos.
Esse poder, porém, tem limites. Servidores concursados não podem simplesmente ser demitidos ou substituídos por decisão política, e diversas instituições possuem regras próprias de funcionamento e graus diferentes de autonomia.
Quanto poderá gastar
Outra atribuição fundamental da Presidência está na elaboração do Orçamento federal.
É o Poder Executivo que prepara as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
O PPA estabelece objetivos e metas de médio prazo, enquanto LDO e LOA organizam prioridades e gastos de cada exercício.
Isso permite ao governo definir suas prioridades ao propor recursos para programas sociais, saúde, educação, infraestrutura, defesa, ciência, investimentos públicos e funcionamento da própria máquina federal.
Mas o presidente não decide sozinho para onde vai todo o dinheiro. A proposta orçamentária é enviada ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores podem analisá-la e promover alterações dentro das regras constitucionais. Depois de aprovada, retorna ao presidente para sanção ou veto.
Também existem despesas obrigatórias e limites fiscais que reduzem a parcela do Orçamento disponível para decisões discricionárias do governo.
Propor leis
O presidente participa diretamente do processo de criação das leis. Ele pode encaminhar projetos ao Congresso e possui iniciativa exclusiva em determinadas matérias relacionadas à administração federal.
Depois que deputados e senadores aprovam um projeto, cabe ao presidente decidir pela sanção ou pelo veto total ou parcial.
O veto presidencial também não representa necessariamente a palavra final. O Congresso pode derrubá-lo.
Para isso, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado, com a votação computada separadamente entre as duas Casas.
Há ainda as medidas provisórias. Em casos de relevância e urgência, o presidente pode editar uma MP, que entra em vigor imediatamente com força de lei.
O texto, entretanto, precisa ser submetido ao Congresso e existem temas sobre os quais uma medida provisória não pode tratar, como direito penal, direito eleitoral e determinadas matérias reservadas a lei complementar.
Decretos presidenciais também possuem limites. O presidente pode utilizá-los para regulamentar leis e organizar determinados aspectos da administração federal, mas não pode usar um decreto simplesmente para substituir o Congresso em matérias que dependem de lei.
Presidente conduz relações internacionais
Na política externa, a responsabilidade presidencial é particularmente ampla. O presidente representa o Brasil diante de outros países, mantém relações com governos estrangeiros e participa das principais negociações diplomáticas.
Cabe ao presidente celebrar tratados, convenções e outros atos internacionais. A Constituição determina, porém, que esses compromissos sejam submetidos ao Congresso Nacional quando necessário.
Isso significa que a Presidência possui grande capacidade para determinar prioridades diplomáticas, aproximar ou afastar politicamente o Brasil de determinados governos, negociar acordos e participar de organizações internacionais, mas não atua sem controles institucionais.
É também o presidente quem escolhe os chefes de missões diplomáticas permanentes, como embaixadores. Essas indicações precisam passar pelo Senado.
Comandante das Forças Armadas
A Constituição estabelece ainda que o presidente da República exerce o comando supremo das Forças Armadas.
Exército, Marinha e Aeronáutica integram a estrutura federal e estão subordinados às regras constitucionais e às autoridades civis.
O presidente nomeia os comandantes das Forças e conduz, com o Ministério da Defesa, as principais decisões administrativas e estratégicas relacionadas à defesa nacional.
Também possui atribuições constitucionais ligadas a situações excepcionais, como estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Mesmo nessas situações, existem procedimentos e controles estabelecidos pela Constituição.
Medidas excepcionais podem exigir autorização ou apreciação do Congresso Nacional e não colocam os demais Poderes sob controle irrestrito do presidente.
Presidente escolhe ministros do STF
A influência presidencial também aparece na formação de algumas das instituições mais importantes do país.
Quando uma vaga é aberta no Supremo Tribunal Federal, cabe ao presidente indicar um nome.
O escolhido precisa passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e posteriormente receber a aprovação da maioria absoluta dos senadores. São necessários pelo menos 41 votos favoráveis.
O mesmo sistema de indicação presidencial e análise do Senado alcança outras autoridades.
Entre elas estão o procurador-geral da República, integrantes do Tribunal de Contas da União indicados pelo Executivo, embaixadores e presidente e diretores do Banco Central.
Presidente não decide sozinho
Economia costuma ocupar boa parte das campanhas presidenciais, mas também é uma área em que as competências precisam ser diferenciadas.
O governo federal administra políticas fiscais, propõe mudanças tributárias, executa o Orçamento e define prioridades econômicas por meio do Ministério da Fazenda e de outros órgãos.
A taxa básica de juros, entretanto, não é escolhida diretamente pelo presidente da República.
O Banco Central possui autonomia estabelecida em lei e a Selic é definida pelo Comitê de Política Monetária, o Copom.
O presidente participa da formação da cúpula da instituição ao indicar o presidente e os diretores do Banco Central, mas os nomes precisam ser aprovados pelo Senado e exercem mandatos com regras próprias.
Portanto, um presidente pode criticar o nível dos juros e sua política econômica pode influenciar o cenário analisado pelo Banco Central, mas não possui competência para simplesmente determinar por decreto qual será a Selic.
Saúde e educação
Assim como ocorre com os governadores, saúde e educação ajudam a mostrar como a Federação divide responsabilidades.
O governo federal financia programas, estabelece políticas nacionais e mantém estruturas próprias, mas estados e municípios administram grande parte dos serviços utilizados diariamente pela população.
Na saúde, o governo federal participa do financiamento e da coordenação nacional do SUS, mantém programas de alcance nacional e atua na compra e distribuição de determinados medicamentos, vacinas e outros insumos. Estados e municípios possuem responsabilidades próprias dentro do sistema.
Na educação, a União mantém universidades e institutos federais, administra programas nacionais e participa do financiamento da educação básica. Já muitas escolas frequentadas pela população pertencem às redes municipais ou estaduais.
Isso significa que nem toda fila em um hospital, problema em uma escola ou falta de determinado serviço público pode ser atribuída diretamente ao presidente. É necessário verificar qual ente administra aquela unidade ou política.
Presidente não manda nos governadores nem nos prefeitos
O Brasil é uma Federação. União, estados, Distrito Federal e municípios possuem competências próprias, o que impede que o presidente funcione como uma espécie de chefe dos governadores ou prefeitos.
Um presidente não pode ordenar livremente como um governador deverá administrar a Polícia Militar de seu estado ou como um prefeito deverá organizar a coleta de lixo de uma cidade.
Da mesma forma, governadores e prefeitos não estão subordinados politicamente ao presidente.
Há políticas desenvolvidas em cooperação entre esses governos e grande quantidade de recursos federais transferidos para estados e municípios, mas cada ente possui autonomia dentro das competências definidas pela Constituição.
Presidente não pode prender pessoas
Outro limite está na separação dos Poderes. O presidente chefia o Executivo, mas não exerce as funções próprias do Judiciário nem do Legislativo.
A Presidência não pode condenar alguém criminalmente, determinar uma sentença judicial ou decidir diretamente quem deve ser preso. Essas funções pertencem às instituições responsáveis pela investigação, acusação e julgamento dentro das regras legais.
Da mesma maneira, o presidente pode encaminhar projetos ao Congresso e negociar apoio político, mas deputados e senadores têm autonomia para aprová-los, modificá-los ou rejeitá-los.
O Congresso também fiscaliza o Executivo e julga anualmente as contas apresentadas pelo presidente.
Em determinadas circunstâncias constitucionais, a Câmara participa da autorização de acusações contra o chefe do Executivo e o Senado pode julgá-lo por crimes de responsabilidade.
E o vice-presidente?
Presidente e vice são eleitos na mesma chapa. O eleitor não escolhe separadamente os dois cargos.
Cabe ao vice substituir o presidente em situações de afastamento temporário e sucedê-lo caso a Presidência fique definitivamente vaga nas hipóteses previstas pela Constituição.
O vice também pode receber outras funções no governo, participar de conselhos, missões diplomáticas, articulações políticas ou projetos específicos. A intensidade dessa participação depende de cada administração.
O mandato presidencial é de quatro anos. A partir da eleição de 2026, a posse do presidente e do vice ocorrerá em 5 de janeiro de 2027, mudança estabelecida pela Emenda Constitucional 111.
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