O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes apresentou dois ofícios na última segunda-feira (28) aos presidentes do STF e Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Edson Fachin e Luis Felipe Salomão, respectivamente, com o objetivo de chamar a atenção das cúpulas do STF/CNJ e do STJ para possíveis irregularidades na formação, expedição e utilização de precatórios judiciais que teriam sido usados pelo Banco Master em operações financeiras.
O decano da Suprema Corte afirma que as investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo em que créditos judiciais contra a União eram comprados com desconto, registrados por valores muito superiores e utilizados como lastro para captar dinheiro no mercado. Esses créditos teriam ajudado o banco a emitir Certificados de Depósito Bancário (CDBs) de alta rentabilidade, distribuídos por grandes corretoras.
O ministro destaca dois grandes conjuntos de processos:
- Precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro, relacionados a indenizações contra a União por preços definidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nas décadas de 1980 e 1990;
- Ações de revisão da tabela do SUS pela Tunep, nas quais créditos ainda discutidos judicialmente teriam sido transformados em precatórios e, em alguns casos, vendidos para fundos de investimento.
O ponto central da preocupação de Mendes é que haveria precatórios com valores potencialmente inflados, expedidos antes do fim definitivo dos processos ou em desacordo com decisões dos tribunais superiores. Ele pede, por isso, uma investigação mais ampla do Judiciário.
Entre as medidas sugeridas estão:
- uma correição extraordinária em todos os TRFs, especialmente no TRF-1;
- levantamento de precatórios potencialmente irregulares;
- suspensão de decisões que tenham permitido a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado;
- atuação conjunta de CNJ, CJF, Banco Central e CVM;
- eventual investigação disciplinar e criminal envolvendo magistrados e advogados.
Master e precatórios do setor sucroalcooleiro
O Brasilianista mostrou que o ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça (CNJ), determinou ao TRF da 1ª região o cancelamento de 16 precatórios ligados a processos e empresas do setor sucroalcooleiro, que tinham parte dos créditos negociada com o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O ministro definiu que as empresas Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim devem devolver aproximadamente R$ 4,7 bilhões à Conta Única do Tesouro Nacional.
Esses títulos são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para determinar a cobrança de dívidas dos governos estaduais, municipais e federal. Segundo o ministro, os requisitórios foram expedidos antes do trânsito em julgado.
O Banco Master, liquidado no final do ano passado, adquiriu o direito de receber os precatórios em 2023 — mesmo ano em que o valor de quase R$ 5 bilhões saiu do Tesouro —, por meio de fundos de investimento que concediam os créditos. Atualmente, as empresas administradoras desses fundos são investigadas na Operação Compliance Zero.
A operação funcionava da seguinte maneira: o Master conseguia créditos de precatórios de empresas, especialmente do setor sucroalcooleiro por um valor mais baixo do que os títulos poderiam valer após o fim de um processo judicial. Depois, declarava que teria precatórios a receber, o que agregaria valor simbólico ao seu patrimônio e geraria uma imagem de solidez financeira do banco.
No ofício de Gilmar Mendes, o ministro chama atenção para o fato de que, para que esses créditos adquirissem valor, decisões judiciais favoráveis na fase de cálculo e expedição dos precatórios poderiam ser relevantes e aponta os precatórios do setor como o exemplo mais significativo.
As usinas obtiveram condenações contra a União relacionadas aos preços estabelecidos pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990. Segundo o documento, algumas condenações foram baseadas em estudos genéricos, sem a perícia individual que o STF teria exigido no Tema 826.
As ações judiciais envolvendo indenizações a usinas do setor sucroalcooleiro têm potencial de impacto superior a R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativa citada por Gilmar Mendes com base na LDO de 2026.
Além disso, o decano chama a atenção para um contrato de até R$ 427 milhões entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa de um desembargador do TRF-1. O documento está sob apuração, mas não ficou confirmado o valor exato da remuneração ou quais serviços específicos foram prestados.
Tabela SUS/Tunep
Nos ofícios, Gilmar diz que uma dinâmica semelhante teria ocorrido nas ações de revisão da tabela do SUS com base na Tunep.
Nesse caso, segundo o documento, créditos que ainda estavam sendo discutidos judicialmente teriam sido transformados em precatórios e, em diversos casos, cedidos a fundos de investimento.
O assunto chegou ao STJ como Tema 1.444, sob o rito dos recursos repetitivos, mas ainda não havia decisão sobre o tema na data do ofício.
O pedido de Gilmar Mendes
O pedido é apresentado como uma reflexão sobre medidas que o Judiciário pode adotar para enfrentar e prevenir esse tipo de irregularidade.
Ele defende a ampliação da fiscalização sobre os TRFs, especialmente o TRF-1, e o mapeamento de precatórios que apresentem possíveis irregularidades. Além disso, o ministro se mostra a favor do fim da expedição antecipada de precatórios e a suspensão de decisões que tenham permitido essa prática antes do trânsito em julgado.
Ainda assim, Gilmar Mendes não coloca o problema apenas no Judiciário, mas reitera que as questões também envolvem o sistema financeiro e seus órgãos de controle, citando especificamente Banco Central e CVM.
Ele diz que já solicitou publicamente que os dois órgãos apurem como esses créditos chegaram a fundos de investimento e aos balanços de bancos. O ministro defende a articulação entre CNJ, CJF, Banco Central e CVM para aperfeiçoar as regras sobre comercialização e utilização de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras.
O Brasilianista já mostrou que o ministro Flávio Dino está cercando a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para entender sua relação com o Banco Master e Daniel Vorcaro. Decisão de Dino ordenou que a Polícia Federal (PF) investigue os deslizes da CVM que permitiram o rombo do Master.
No texto, Dino afirma que os elementos reunidos ultrapassam possíveis irregularidades meramente administrativas ou regulatórias e apontam para a necessidade de investigar eventuais ilícitos relacionados à atuação de agentes públicos ligados à CVM e de autoridades que poderiam ter influenciado decisões da autarquia.
Gilmar Mendes se preocupa com ministros do STF
Gilmar Mendes também enviou na última segunda-feira (28) uma questão de ordem para suspender o julgamento da Pet 16.662 — processo criminal ligado ao caso Banco Master — e obrigar o STF a esclarecer primeiro a regularidade da tramitação do processo e quais ministros podem participar da votação, diante de novos elementos encontrados no celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Master.
Segundo Mendes, as novas informações levantam dúvidas sobre a possível participação de magistrados no julgamento.
Kassio Nunes Marques
O principal nome levantado é o do ministro Kassio Nunes Marques, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O texto divulgado por Gilmar cita, entre outros elementos, mensagens entre Vorcaro e Luiz Rennó, então diretor jurídico do Banco Master, que mostram uma possível relação entre o empresário e o ministro.
Outro ponto levantado por Gilmar Mendes é Kevin Marques, filho do ministro Nunes Marques. O documento relaciona um contato chamado “Kevin Marques”, encontrado no celular de Vorcaro, a Kevin de Carvalho Marques, advogado e filho do ministro.
O Brasilianista mostrou que Nunes Marques ainda teve um planejamento de viagem relacionado a Vorcaro, que também supostamente intermediou serviço de acompanhantes ao ministro.
Vale lembrar que Nunes Marques, por sua vez, já afirmou que nunca votou a favor de Vorcaro ou do Banco Master, nunca trocou mensagens com ele e nunca autorizou alguém a falar em seu nome.
Alexandre de Moraes
O documento menciona também a participação de Moraes no contexto do caso Banco Master e também registra questões relacionadas à própria atuação dele no caso.
Porém, o foco da questão de ordem de Gilmar é identificar todos os magistrados mencionados no caso Master que tenham indícios de recebimento de valores indevidos.
Após a quebra de sigilo de parte da investigação e mostrou que Moraes atuava como consultor jurídico de Daniel Vorcaro. As consultorias passaram a ser prestadas por Moraes após Vorcaro contratar o escritório Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, para prestar serviços advocatícios.
O Brasilianista mostrou que os serviços custaram mais de R$ 150 milhões, mas o valor não foi totalmente pago porque Vorcaro foi preso em novembro de 2025. O banqueiro também pagou a família Moraes com cotas de um jatinho e de um helicóptero que, juntos, custam quase 20 milhões de dólares.
O banqueiro do Master liberou ainda dois cartões de crédito, com limites de R$ 300 mil cada um, para os dois filhos de Moraes e Viviane: Giuliana e Alexandre.
André Mendonça
Mendonça, relator do caso Master no STF, aparece justamente por seu cargo de relator. Gilmar questiona atos praticados por ele no contexto da investigação do caso.
O documento também faz críticas à condução por Mendonça e menciona uma suposta “atuação político-eleitoral”.
Dias Toffoli
O ex-relator do Master, ministro Dias Toffoli, também aparece no contexto dos possíveis conflitos envolvendo ministros.
Em fevereiro, Dias Toffoli se afastou da relatoria do caso Master. Conforme a investigação avançava, a PF encontrou indícios de possível ligação entre Vorcaro e o ministro com base no telefone do ex-banqueiro.
Em nota, o ministro disse ter solicitado ao Supremo para que fosse realizada uma nova redistribuição para outro ministro conduzir a investigação. André Mendonça assumiu a relatoria por meio de um sorteio, no mesmo mês.
Conforme O Brasilianista noticiou, a PF pediu a suspeição nas investigações. O caso que levou à suspeita envolvia a venda de parte de cotas de um resort no valor de mais de R$ 3 milhões. A empresa era dirigida por José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, parentes do ministro.
O ministro Dias Toffoli disse, em nota pública, que integrava o quadro societário, mas que a administração é controlada pelos parentes e que essa condição é permitida pela Lei Orgânica da Magistratura.
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