As empresas brasileiras terão de reduzir a jornada semanal de 44 para 42 horas e assegurar dois dias de descanso remunerado a partir de 16 de dezembro de 2026, mesmo após a tentativa de entidades empresariais de adiar a mudança.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026 e autorizou ajustes na distribuição dos horários.
Para empregadores que dependem de funcionamento contínuo, a transição poderá exigir novas contratações e alterar os custos operacionais.
A decisão, assinada na quinta-feira (12), foi tomada nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Embora tenha concedido 90 dias para revisar contrapartidas de instrumentos coletivos, Dino não suspendeu a nova jornada.
Ouvidos pelo O Brasilianista, a advogada trabalhista Luciana Vaz, mestre em Direito, doutoranda e docente da Universidade Positivo (UP), e Fábio Saraiva, presidente da Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje), detalharam os efeitos sobre contratos, despesas e continuidade das operações.
Custos de adaptação
A mudança ocorrerá em duas etapas. Inicialmente, o limite semanal cairá para 42 horas. Em 16 de dezembro de 2027, passará a 40 horas, preservados os salários.
Uma comparação aritmética mostra que, mantida a remuneração e considerada uma jornada originalmente de 44 horas, o custo salarial por hora contratual aumentará aproximadamente 4,8% na primeira etapa e 10% ao final da transição.
Esses percentuais não representam projeções de aumento da folha total, pois não consideram produtividade, contratação de pessoal ou reorganização das atividades.
"Existe sim esta possibilidade de aumento de custo, né, isto é concreto, não é apenas uma perspectiva do talvez", afirma Luciana Vaz.
O impacto varia conforme a operação de cada estabelecimento. Empresas com atendimento concentrado em determinados horários podem redistribuir equipes, enquanto atividades de funcionamento ininterrupto precisam preservar a cobertura dos turnos.
"A redução da jornada pode exigir novas contratações, pagamento de horas extras e reorganização dos turnos, principalmente em setores que precisam manter o funcionamento diário, como comércio, indústria, restaurantes, turismo e serviços", explica Fábio Saraiva.
Pequenos negócios
A Emenda Constitucional 141 prevê a possibilidade de medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Contudo, o dispositivo não estabelece uma dispensa automática do novo limite de jornada.
Na decisão, Dino solicitou ao Congresso Nacional que regulamente o tratamento específico desses estabelecimentos em até 180 dias, considerando suas características econômicas e organizacionais.
"Para micro e pequenas empresas, que operam com equipes reduzidas, esses custos podem pesar mais no orçamento. Alguns empresários poderão precisar assumir parte do atendimento, reduzir o horário de funcionamento ou repassar despesas aos preços", observa Saraiva.
A Conaje reconhece a importância da ampliação do descanso, mas sustenta que a reorganização precisa considerar a capacidade financeira dos empreendedores.
"A CONAJE reconhece a importância de ampliar o descanso dos trabalhadores, mas defende um prazo de adaptação que permita aos pequenos negócios reorganizar suas operações sem comprometer a continuidade das atividades", ressalta seu presidente.
Contratos revisados
A alteração constitucional alcança também contratos de trabalho anteriores à reforma.
Por isso, empresas não poderão manter jornadas incompatíveis com a nova regra apenas porque foram pactuadas antes de sua aprovação.
"Então, as empresas precisam, obviamente, imediatamente revisar os seus contratos de trabalho, fazer um compliance, né, verificar todos os seus contratos e adequar esses contratos, né, rever turnos, rever horários de trabalho, né, entrada e saída, rever os intervalos", orienta Luciana.
A revisão também envolve registros eletrônicos, mecanismos de compensação e controles internos de frequência.
"Obviamente que atualizar sistemas de ponto, banco de horas, ou seja, né, todos os mecanismos que estão inseridos aí no que diz respeito à jornada de trabalho", acrescenta a advogada.
A decisão do STF permite, durante a etapa de 42 horas, distribuir a jornada em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, quando não houver acordo coletivo até 15 de dezembro.
Os 24 minutos excedentes à oitava hora não gerarão automaticamente adicional extraordinário nessa situação específica.
Negociação coletiva
O prazo de 90 dias estabelecido pelo STF começa em 16 de dezembro e se destina à eventual renegociação de contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas.
As cláusulas incompatíveis com os novos direitos perderão eficácia desde o início da reforma. As demais permanecerão válidas, e sua alteração unilateral não foi autorizada.
"Os sindicatos aqui também vão precisar ter uma atuação muito importante, né, nesta questão da transição desta jornada de trabalho, principalmente, né, para apoio às empresas, apoio aos empregadores para que esta transição ocorra de uma forma que não vá, obviamente, infringir a legislação e gerar um passivo para as empresas", avalia Luciana.
Dino também autorizou a negociação coletiva para distribuir os descansos em períodos diferentes, desde que os trabalhadores mantenham a integralidade dos dois repousos semanais remunerados.
Para situações excepcionais de negociação frustrada, uma portaria conjunta poderá estabelecer regras subsidiárias temporárias de compensação.
Riscos jurídicos
A aplicação incorreta das novas jornadas pode resultar em ações trabalhistas envolvendo horas extraordinárias e períodos de repouso não concedidos.
"É óbvio que se houver o descumprimento por parte do empregador, isto vai gerar um passivo trabalhista", adverte Luciana.
A fiscalização também poderá verificar se os controles de jornada correspondem aos horários efetivamente cumpridos.
Eventuais penalidades dependerão da infração identificada e das normas aplicáveis.
A decisão cautelar de Dino tem eficácia imediata, mas ainda será submetida ao referendo do Plenário do STF.
Setores diferenciados
Para contratos administrativos que envolvem mão de obra, o STF estabeleceu prazo máximo de 180 dias, contado da publicação da emenda, para adequação e eventuais aditamentos necessários ao equilíbrio econômico-financeiro.
O ministro também solicitou ao Congresso a regulamentação de regimes específicos para atividades com características operacionais próprias, como comércio sazonal, turismo, hotelaria e produção agrícola.
A possibilidade de regras diferenciadas não permite eliminar os direitos constitucionais à redução da jornada e aos períodos de descanso.
Para Saraiva, os próximos ajustes exigirão atenção às condições negociadas entre empresas e trabalhadores.
"Juridicamente, todas essas convenções precisarão de novas revisões para garantir um bom funcionamento para ambos os lados", pontua o representante empresarial.
Até a implementação da primeira etapa, as empresas precisam identificar os empregados abrangidos, verificar instrumentos coletivos e calcular a necessidade de cobertura dos horários que deixarão de integrar a jornada regular.
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