O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deixou claro que todas as indicações de emendas feitas por presidentes de partidos políticos foram anuladas juridicamente.
Nenhum presidente de partido tem competência constitucional para definir, indicar ou distribuir as emendas parlamentares. Portanto, as indicações feitas pelo presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que seguem ainda em investigação pela Polícia Federal, foram anuladas.
A PF passa a ter acesso direto às informações fornecidas pelos dirigentes para apurar se houve alguma irregularidade. O Partido Social Democrático (PSD), do líder Gilberto Kassab, e o PL já tinham apresentado as informações logo no início do pedido do Supremo.
Dezenove partidos afirmaram ao Supremo não existir cotas, reservas ou mecanismos de alocação de emendas pelas presidências partidárias, com exceção do Podemos e do Solidariedade, que não responderam aos questionamentos do ministro.
Solidariedade e Podemos têm cinco dias para se manifestar
Caso as legendas partidárias não se manifestem em até cinco dias úteis, os partidos poderão estar sujeitos a uma multa diária de até R$ 100 mil.
A decisão atinge também os políticos que não estão no exercício de um mandato parlamentar.
O caso ganha um novo desdobramento após Dino cobrar de dirigentes de partidos que expliquem quais são as suas atribuições no processo de decisão ou escolha das emendas.
Sobre a decisão
De acordo com o ministro, apenas parlamentares individualmente, bancadas estaduais e comissões podem propor ou destinar emendas. Esse recurso é um instrumento exclusivo de quem exerce mandato legislativo.
O descumprimento dessa nova orientação poderá resultar em responsabilidade penal, disciplinar e civil – para parlamentares ou agentes envolvidos.
As emendas não podem ser realizadas fora do orçamento parlamentar legítimo. Portanto, só podem ser feitas por parlamentares que estão em exercício.
A Câmara dos Deputados e o Senado devem comunicar essa determinação aos líderes partidários, assim como às assessorias de orçamento e aos servidores envolvidos nestes processos.
Operação Transparência
Após ser revelado pela Operação Transparência que o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, interferiram neste processo com Mariângela Fialek, a possível operadora das emendas, Dino determinou o bloqueio de bens de ambos os políticos.
Na ocasião, foram bloqueados cerca de R$ 119 milhões em bens de Valdemar e cerca de R$ 6,1 milhões em bens de Eduardo Cunha.
O Brasilianista explicou que servidores próximos aos líderes mantinham comunicações diretas e indiretas com políticos que determinavam a destinação através de parlamentares em exercício, compartilhamento de emendas e do valor orçamentário para os municípios.
Entrevista do PL
A decisão de esclarecimento ocorreu após uma entrevista de Valdemar Costa Neto à GloboNews, quando foi questionado sobre uma possível interferência nas indicações.
Valdemar disse que não haveria problema, uma vez que o presidente partidário possui uma visão nacional das necessidades da legenda e que é de sua função cuidar do partido.
Em julho, os partidos foram acionados a responder como os parlamentares realizam essas indicações de emenda por suspeita de desvio de recursos.
Após isso, as legendas, entre elas PL, Novo, PT e União, precisaram explicar sobre os métodos adotados por dirigentes para indicar emendas, as cotas ou reservas e, por fim, a finalidade e os respectivos fundamentos jurídicos.
Leia a íntegra da decisão.
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