O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC que regulamenta o fim da escala 6x1 de trabalho. O texto garante aos trabalhadores da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 40 horas de trabalho semanais, sem redução de salário.
No primeiro turno da Casa, quase todas as bancadas e suas respectivas lideranças orientaram voto favorável à proposta. As exceções foram as bancadas do PL, do PP e da Oposição, que optaram pela liberação de seus parlamentares. O placar registrou 75 votos a favor e apenas um voto contrário, proferido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Em ritmo acelerado, o segundo turno foi aprovado mantendo o mesmo placar favorável. A sessão contou com o quórum de 77 senadores, além da presença de deputados da base aliada do Executivo que acompanharam presencialmente a votação no Plenário.
Para especialistas, a política cria uma certa “urgência” em discutir um tema mais complexo e evidencia um problema sistêmico do Brasil: a relação entre valor do trabalho e produtividade.
Impactos do fim da escala 6x1
Em entrevista a O Brasilianista, Magno Karl, cientista político e diretor executivo do Livres, e Zeina Latif, consultora econômica e sócia da Gibraltar Consulting, explicaram que há uma série de considerações positivas e negativas sobre o fim da escala de trabalho com apenas uma folga.
Karl, por exemplo, citou que um regime de trabalho que reserva ao trabalhador apenas um dia de descanso comprovadamente auxilia na piora da qualidade de vida desse profissional. Como consequência, a própria empresa pode acabar se prejudicando.
Porém, ele avaliou que uma mudança da escala de trabalho em determinadas indústrias e setores, sem um aumento correspondente de produtividade, há uma possibilidade de encarecimento da força de trabalho. No lado das empresas, isso pode pesar na operação, ainda que não ocasione na "quebra" da economia brasileira, apesar da avaliação comum.
Por sua vez, Latif pontuou que pode haver risco na competitividade entre as empresas, visto que as empresas já são pouco produtivas em relação a países parecidos.
Questões internas de diferentes impactos dependendo do tamanho da empresa também influenciam nos problemas com competitividade. Uma grande empresa, por exemplo, consegue mais facilmente utilizar tecnologias mais avançadas e conseguir se adaptar a essa nova realidade.
Essa estratégia gera crédito tributário, então vale a pena fazer essa mudança. Em contrapartida, empresas menores não têm essa mesma capacidade. Então isso pode gerar custo maior para as empresas de menor porte.
Cristiano Luersen, especialista em Investimentos e sócio da Wiser Investimentos avalia que quem mais perde são as micro e pequenas empresas de comércio e serviços.
"O MEI só é afetado quando tem empregado, e o grande empresário vai sentir na margem, sem risco para a operação. [...] Para quem tem funcionário em 44 horas, a hora trabalhada fica 10% mais cara. O que separa quem absorve esse aumento de quem sofre com ele é o peso da folha no custo do negócio, e esse peso é maior no pequeno. Segundo o Ipea, 87,7% dos trabalhadores de empresas com até quatro empregados têm jornada acima de 40 horas, e ali cada pessoa cobre um turno inteiro. O dia de folga a mais só se resolve com hora extra ou com uma nova contratação", explica.
Como empresários podem se preparar?
O ajuste será gradual. Após a promulgação da PEC, haverá 14 meses de transição que, na avaliação de Luersen, devem ser aproveitados para fazer conta antes de cortar gente. A etapa de 42 horas, por exemplo, funciona como um "ensaio" para a de 40.
No MEI com um empregado, o ajuste é de agenda, concentrando o funcionário nos horários de maior movimento e cobrindo pessoalmente os mais fracos.
Na micro e pequena empresa, ele recomenda fazer três contas: quantas pessoas a operação precisa em cada dia e horário, quanto do custo novo cabe no preço e como o caixa vai pagar a diferença todo mês.
"Contrato em meio período para o fim de semana e banco de horas negociado em convenção coletiva são as ferramentas mais à mão. Empresas de serviço do Simples Nacional devem pedir ao contador que refaça o cálculo do Fator R, a regra que compara folha e faturamento para definir o imposto, porque uma folha maior pode levar a empresa a uma faixa de imposto menor. E eu evitaria demitir agora. A PEC condiciona as regras de transição para pequenos negócios à manutenção do nível de emprego, e quem cortar antes pode perder justamente esse alívio", explica.
Na grande empresa, a pergunta é se ela consegue repassar o custo sem perder cliente.
"Quem tem marca forte e pouca concorrência repassa. Quem disputa cliente por preço vai absorver na margem, e é nesses casos que eu prestaria mais atenção como investidor", afirma o analista.
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