O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou a audiência de conciliação sobre a Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e fixou jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
A audiência marcada para esta terça-feira (10) tratará exclusivamente de aspectos relacionados à implementação das novas regras, que podem ser objeto de negociação coletiva.
Segundo o ministro, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão. A audiência foi convocada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As regras de transição também são questionadas na ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A emenda prevê 60 dias para a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais, com duas folgas por semana. O limite de 40 horas deve entrar em vigor em um ano.
O que está em jogo?
Na avaliação de Dino, o texto distribuiu os impactos em etapas e reservou o efeito mais expressivo para 12 meses depois da primeira. Por isso, em análise inicial, o prazo de dois meses não lhe parece inviável.
O ministro observou, porém, que a própria emenda mantém a exigência de negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao novo limite semanal de 42 horas. Agora, a audiência busca por uma solução consensual, com a participação dos órgãos responsáveis pela norma e dos setores afetados.
Para o professor da UFC e pesquisador da FGV IBRE, Vitor Hugo Miro, o foco da audiência está em dois pontos: questão de transição e de negociações coletivas. O primeiro é o prazo de adaptação.
“Existe um debate de que esses primeiros 60 dias, onde a jornada máxima tem que ser adaptada de 44 para 42 horas, poderia não ser adequada para muitos dos setores. Inclusive, esse prazo de 60 dias vai coincidir com o período de fim de ano, começo de ano, que é um período de muito movimento para comércio, para o setor de turismo, de alimentação, entre outros serviços. Então, o prazo pode ser muito apertado para essas atividades”, explica.
O segundo ponto são as convenções coletivas em vigor. Segundo Miro, a emenda determina que cláusulas incompatíveis percam o efeito em meados de dezembro, e a classe empresarial argumenta que esses acordos foram construídos como um pacote de concessões que são recíprocas.
“A discussão vai estabelecer se elas podem perder efeito imediato ou se poderiam permanecer provisoriamente até que fossem renegociadas, dentro, é claro, de um prazo determinado”, avalia.
Algumas atividades ficam de fora
Na prática, o que muda com o fim da escala 6x1 depende da atividade, conforme O Brasilianista já mostrou. Miro afirma que o direito ao repouso vale para todos, mas que a forma de aplicá-lo varia.
“Setores que funcionam todos os dias, como hospitais, transporte, segurança, hotelaria, restaurantes e comércio, terão de se reorganizar. Nesses casos, essas atividades e setores vão exigir novos esquemas de escalas rotativas, vão precisar reorganizar turnos de trabalho e eventualmente contratar mais trabalhadores”, explica o pesquisador da FGV IBRE.
Vale lembrar que a própria emenda reconhece essa diversidade ao admitir escalas diferentes da 5x2, por acordo ou convenção coletiva, desde que preservada, numa média mensal, o equivalente aos dois dias de repouso por semana.
O especialista em investimentos e sócio da Wiser Investimentos Cristiano Luersen aponta a escala 12x36, comum em hospitais e na vigilância, como o exemplo mais claro.
Quando as 12 horas são trabalhadas por inteiro, ela alterna semanas de 36 e 48 horas, o que dá média de 42 horas semanais. Isso cabe na primeira etapa, mas não no limite de 40 horas, que vale um ano depois. Segundo Luersen, a emenda não trata da 12x36 de forma expressa, e sim permite que lei e negociação coletiva criem escalas especiais dentro dos limites constitucionais.
Para ele, a negociação é o caminho para os setores que não podem parar.
"A convenção pode compensar folgas dentro do mês, desde que a média seja de dois dias por semana e ninguém passe uma semana sem folga. O banco de horas negociado e o contrato em meio período para o fim de semana continuam sendo, as ferramentas mais à mão, mas precisam de regra clara. Isso inclui segurança jurídica para os termos aditivos fechados às pressas até meados de dezembro", afirma o especialista.
O peso sobre as empresas
Para Luersen, a conta é administrável na média das empresas. Ele cita cálculo do Ipea segundo o qual o aumento fica abaixo de 1% do custo operacional na indústria e no comércio em geral.
O problema está nos pequenos negócios de comércio e serviços. Segundo o Ipea, com dados de 2023, 87,7% dos trabalhadores de empresas com até quatro empregados têm jornada contratada acima de 40 horas semanais.
Luersen estima que, para quem tem funcionário em 44 horas e fecha acordo, a hora trabalhada fica cerca de 5% mais cara a partir de dezembro e 10% ao fim da transição. Sem acordo, o limite na prática tende a cair para 40 horas já em dezembro, e o que passar disso vira hora extra.
"Com a Selic em 13,75% ao ano, cobrir o aumento com capital de giro pesa no caixa de quem opera com margem curta, e a grande empresa tem mais folga para absorver, repassar ao preço ou investir em tecnologia", afirma.
Miro chega ao mesmo ponto de partida, o aumento de 10% no custo por hora na passagem de 44 para 40 horas. Ainda assim, segundo ele, há caminhos para absorver parte da conta, mas sem automatismo.
“Alguns setores podem experimentar ganhos de produtividade. Outros setores podem se tornar menos intensivos em mão de obra”, afirma
Entre os exemplos, Miro cita os caixas de autoatendimento nos supermercados e os totens em lojas. Ele pondera que esse tipo de adaptação não gera novos postos de trabalho e isso teria um custo social em alguns setores que poderia ser importante.
Impacto nas contas públicas
Miro aponta que os contratos de terceirização de limpeza, vigilância, saúde, transporte e manutenção são o impacto direto mais comentado nas contas públicas, porque as empresas contratadas podem pedir reequilíbrio financeiro a União, estados e municípios.
Ele cita estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) de cerca de R$ 5 bilhões por ano só com terceirizados municipais.
Os efeitos indiretos, como mais arrecadação previdenciária com empregos formais ou pressão sobre compras públicas com repasse a preços, ainda são incertos, segundo ele. Luersen lê as estimativas, vindas de entidades com interesse no debate, como um teto.
O que esperar da audiência no STF?
Miro avalia que pedidos como os que levaram o STF a convocar a audiência devem se repetir, com setores buscando prazos diferenciados e mais espaço para o que for acordado em negociação. Ele considera legítima a demanda por rever a transição dos acordos em vigor, desde que o direito aprovado seja preservado:
“Uma boa transição vai atuar no sentido de preservar o direito que foi aprovado, mas ela precisa também reconhecer essa heterogeneidade, essas diferenças entre setores, oferecer tempo e segurança jurídica”, afirma.
Luersen, por sua vez, vê a audiência como o lugar certo para discutir a forma de organizar a escala em cada atividade, já que o direito à folga está garantido pela emenda. Ele defende que a conciliação dê segurança jurídica aos acordos coletivos.
"Adiar a regra inteira por cerca de um ano, pedido principal das confederações do comércio e da indústria, resolveria o Natal, mas atrasaria a folga também em setores que já conseguem se adaptar", explica.
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