O Senado aprovou, por 45 votos a 31, um pacote fiscal que amplia de 10% para 20% o parâmetro de redução de determinados benefícios tributários, mas preserva incentivos específicos após negociações parlamentares.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 promete melhorar as contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Entretanto, uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos do Senado revela que as projeções não foram atualizadas para incorporar as exceções incluídas no texto aprovado.
A discussão ocorre enquanto o Banco do Brasil enfrenta uma crise de crédito no agronegócio, com queda de 66,5% no lucro trimestral, e a recuperação judicial se tornou alternativa para milhares de produtores endividados.
Proteção negociada
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) incorporou, total ou parcialmente, 21 das 74 emendas apresentadas ao PLP.
Entre as novas exceções estão a desoneração da folha, os incentivos à tecnologia da informação e aos semicondutores e a isenção para veículos destinados a pessoas com deficiência ou autismo.
Permanecem também exclusões anteriores, como Simples Nacional, cesta básica e Zona Franca de Manaus, que possuem fundamentos legais e objetivos econômicos distintos.
Filipe Martins, especialista em economia, mestre em Controladoria e Contabilidade e docente do Centro Universitário Cesuca, considera necessário examinar quem efetivamente se beneficia dessas decisões.
"Determinados segmentos possuem uma participação importante na economia, na geração de empregos e também uma maior capacidade de negociação política", explica Martins.
Entretanto, o tratamento diferenciado não demonstra, isoladamente, favorecimento indevido.
Para verificar essa hipótese, seria necessário comparar o custo de cada incentivo, seus beneficiários e os resultados alcançados.
"Quando o governo estabelece exceções, é necessário avaliar se elas possuem uma justificativa econômica ou se estão relacionadas principalmente à capacidade de negociação de determinados grupos", questiona o economista.
Bilhões sem cálculo
O parecer aprovado pelo Senado mantém uma estimativa de melhora fiscal de até R$ 56,1 bilhões.
Porém, a própria Consultoria de Orçamentos observa que as projeções não foram revistas após a inclusão das novas exceções.
O problema impede identificar quanto o governo efetivamente arrecadará com a versão negociada e qual parcela da economia inicialmente esperada deixou de ser possível.
"Quanto maior for a quantidade de benefícios preservados, menor poderá ser o resultado do ajuste, exigindo que o governo busque outras formas de aumentar a arrecadação ou reduzir suas despesas", afirma Martins.
O especialista ressalta que renúncias fiscais não representam necessariamente desperdício.
"Alguns incentivos podem contribuir para a geração de empregos, o aumento da produção e o desenvolvimento econômico", pondera.
A votação ainda depende da análise de quatro destaques antes do envio à Câmara dos Deputados.
Banco em crise
No campo, os números revelam outra dimensão da disputa por recursos. O Banco do Brasil encerrou setembro com carteira agropecuária de R$ 403,6 bilhões e lucro ajustado de apenas R$ 1,27 bilhão no terceiro trimestre.
O custo do crédito alcançou R$ 21,2 bilhões, enquanto a inadimplência rural superior a 90 dias chegou a 6,92%, contra 4,84% um ano antes.
A instituição reduziu sua projeção de lucro anual de R$ 18 bilhões a R$ 22 bilhões para uma faixa entre R$ 9 bilhões e R$ 11 bilhões.
Segundo a presidente do banco, Tarciana Medeiros, parte dos médios e grandes produtores de soja, milho e pecuária do Centro-Oeste deixou de pagar ou renegociar operações, apesar das alternativas oferecidas.
A executiva informou que aproximadamente 90% dos clientes rurais continuavam pagando em dia, distinção importante para não atribuir a toda a atividade o comportamento de determinados devedores.
Dívidas no campo
A Serasa Experian contabilizou 1.990 pedidos de recuperação judicial no agronegócio em 2025, crescimento de 56,4% em relação ao ano anterior.
Para Patrícia dos Santos Conde, advogada especialista em Direito Empresarial e do Agronegócio, mestre em Ciências Jurídicas e docente de Direito Empresarial da Universidade Positivo, em Londrina, os números revelam a dimensão do problema, mas não representam necessariamente uma crise generalizada no campo.
"Esses dados revelam que uma parcela do setor do agronegócio vem enfrentando dificuldades crescentes para manter o equilíbrio financeiro de suas operações, o que não significa necessariamente que todo o agronegócio brasileiro esteja em crise, mas sinaliza que alguns setores e segmentos estão enfrentando grande pressão financeira", afirma Patrícia.
Fábio Balbinot, advogado, mestre em Direito e docente do Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG), identifica uma combinação de dificuldades financeiras.
"Os preços das commodities caíram em relação ao pico, enquanto insumos, arrendamento e máquinas continuaram caros", explica Balbinot.
Do total de pedidos, 853 partiram de produtores pessoas físicas, 753 de pessoas jurídicas e 384 de empresas relacionadas à cadeia agropecuária.
"O crescimento mais forte entre as pessoas jurídicas mostra estruturas mais organizadas e de maior porte entrando em crise", observa o advogado.
Em 2026, foram registrados 474 pedidos no primeiro trimestre e 448 no segundo. A retração mais recente não elimina a pressão acumulada sobre produtores e fornecedores.
"O que é necessário compreender é que o tamanho da operação não significa necessariamente maior segurança financeira, na medida em que um grande produtor ou grupo empresarial pode ter um patrimônio expressivo, mas também pode apresentar um nível de endividamento muito elevado, especialmente quando realizou investimentos relevantes utilizando capital de terceiros", explica Patrícia.
Efeito dominó
O endividamento rural também alcança empresas que fornecem fertilizantes, defensivos, máquinas e outros insumos.
Quando um produtor atrasa pagamentos, a dificuldade pode atingir fornecedores que dependem desses recebimentos para cumprir suas próprias obrigações.
"Os produtores, sem recursos para honrar os compromissos financeiros assumidos anteriormente, acabam deixando de pagar fornecedores de insumos, fertilizantes e outros. Estes, por sua vez, também assumiram dívidas para custear a produção, muitas vezes trabalhando 'alavancados', e, sem receber dos produtores, acabam tendo dificuldades de honrar seus próprios compromissos financeiros", detalha Patrícia.
Entre os exemplos de reestruturação empresarial mencionados pela advogada estão a recuperação judicial da AgroGalaxy e a recuperação extrajudicial da Belagrícola, duas empresas com atuação na distribuição de insumos agrícolas.
Crédito desigual
O Banco Central identificou aumento expressivo da inadimplência rural entre pessoas físicas.
Segundo os dados citados por Balbinot, o índice passou de 0,8%, em dezembro de 2022, para 9,7%, em agosto de 2026.
As operações contratadas a taxas de mercado apresentaram situação especialmente delicada, com inadimplência de 15,5% em julho.
"Os bancos acabam reagindo restringindo o crédito, e isso fecha o ciclo: com menos crédito para custear a safra, mais produtores chegam ao limite e pedem recuperação", adverte Balbinot.
Os arrendatários enfrentam vulnerabilidades adicionais, pois precisam cumprir obrigações contratuais mesmo quando a produção sofre perdas.
"O arrendamento é custo fixo alto, pago em sacas, e o arrendatário não tem a terra como garantia nem como reserva de patrimônio", esclarece.
Quem recebe ajuda
A renegociação de dívidas também revela diferenças entre perfis de produtores. Pela MP 1.376/2026, as operações podem alcançar R$ 400 mil para agricultores familiares, R$ 2 milhões para produtores do Pronamp e R$ 4 milhões para outros beneficiários elegíveis, com taxas e exigências específicas.
Conforme mostrou O Brasilianista, o aumento da oferta de crédito não resolve sozinho problemas relacionados a perdas climáticas, seguro rural e custos de produção.
Para Martins, o debate fiscal exige separar esses mecanismos de benefícios tributários.
"O agronegócio não é formado apenas por grandes produtores, mas também por pequenos e médios empreendedores que possuem realidades financeiras diferentes", ressalta.
O economista acrescenta que a proposta não concede proteção tributária indiscriminada ao campo.
"Determinados incentivos relacionados à atividade agropecuária também podem ser atingidos pelas mudanças tributárias", destaca.
Crise empresarial
Os processos de recuperação judicial e extrajudicial também alcançam empresas de outros setores, o que amplia o debate sobre a capacidade de pagamento e a reorganização financeira dos negócios brasileiros.
"Temos observado recuperações judiciais em diferentes setores da economia, como varejo, indústria, bebidas e telecomunicações, em empresas como Americanas e Casas Bahia, em Recuperação Judicial, e a Chilli Beans, que apresentou pedido de homologação de Recuperação Extrajudicial", exemplifica Patrícia.
Próximas decisões
A nota técnica do Senado também identifica uma pendência: parte da melhora fiscal estimada depende da aprovação de dispositivo que restringe compensações tributárias, ainda sujeito a destaque.
A preservação de incentivos e a crise de endividamento rural não constituem o mesmo fenômeno, mas expõem a necessidade de identificar quem recebe apoio público e quem assume riscos financeiros.
"O problema acontece quando determinados setores conseguem preservar vantagens enquanto outros precisam assumir uma parcela maior do esforço fiscal", avalia Martins.
No agronegócio, Balbinot aponta um limite adicional para os produtores que recorrem à Justiça.
"O produtor que não mantém essa escrituração organizada pode não conseguir nem acessar o instrumento quando precisar", alerta o advogado, referindo-se às exigências contábeis da recuperação judicial.
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