O Congresso aprovou na última quarta-feira (11) a Medida Provisória 1.376/2026, que autoriza linhas de crédito para quitar ou amortizar operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs) e prevê a participação da União em fundo garantidor para produtores afetados por eventos climáticos.
O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, com mudanças, e segue para sanção presidencial. A medida perderia a validade se não fosse votada nesta data.
O que muda na prática?
Conforme o texto aprovado, produtores e cooperativas com duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos extremos poderão renegociar dívidas com juros entre 5% e 12% ao ano. É preciso comprovar perda mínima de 30% da renda bruta esperada, ou 25% em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco. Também será possível refinanciar perdas causadas pela queda de preços.
Os limites e taxas variam conforme o porte: até R$ 400 mil a 6% para o Pronaf, até R$ 2 milhões a 9% para o Pronamp e até R$ 4 milhões a 12% para os demais.
Em perdas mais severas, os tetos sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com juros de 5%, 8% e 11%. O prazo é de até oito anos, com dois de carência, e pode chegar a dez para quem perdeu três ou mais safras, segundo a agência.
“Trata-se, portanto, de composição de dívida, e não de anistia”, afirma Matheus Souza, advogado do Bortot Cesar Advogados.
Segundo o especialista, a norma não reduz o principal nem suspende execuções em curso. Ela autoriza uma nova operação, com encargos menores e prazo alongado, para quitar o débito anterior.
Layse Lamonte, Advogada Regulatória do Fonseca Brasil Serrão Advogados, também aponta a inclusão das CPRs como o ponto mais relevante do ponto de vista jurídico: o banco poderá comprar uma nova CPR para quitar cédulas inadimplentes.
Para Souza, o acesso exige três verificações: enquadramento do beneficiário, elegibilidade da operação e laudo técnico das perdas. Produtores do Pronaf e do Pronamp poderão usar laudos coletivos, por região e atividade.
A contratação passa a ter prazo de 120 dias a partir da regulamentação da futura lei, prorrogável por igual período e, até a sanção, bancos não poderão formalizar operações nas condições do programa. O presidente Lula tem 15 dias úteis para decidir.
Produtor de grãos será beneficiado
Para Lamonte, o principal beneficiado é o produtor de grãos das regiões atingidas por estiagem ou excesso de chuva, como o Rio Grande do Sul, áreas do Centro-Oeste, Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
"Agricultura familiar e médios produtores, com condições mais favoráveis, tendem a ser os mais atendidos", afirma a advogada.
Estudo do Cepea/Esalq-USP revela que o Rio Grande do Sul responde por 13% da carteira nacional de crédito rural, mas concentra 21% da carteira problemática.
Souza avalia que a redução dos percentuais mínimos de perda favorece Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde, citando a Serasa Experian, a inadimplência de pessoas físicas superava 10% no primeiro trimestre.
Na cadeia de financiamento, Lamonte aponta que bancos, cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e tradings com CPRs inadimplentes em carteira também são alcançados. Ela diz que isso tende a reduzir execuções e disputas judiciais.
Impacto fiscal
O impacto fiscal direto é limitado, visto que os juros subsidiados virão de recursos obrigatórios dos bancos para o crédito rural (poupança rural e LCAs), com equalização da União dentro de limites da Fazenda e do orçamento.
O risco de crédito fica com as instituições financeiras. Souza cita estimativa da Fazenda de cerca de R$ 100 bilhões em dívidas alcançadas, com impacto anual inferior a R$ 4 bilhões.
"No dia da votação, o Banco do Brasil informou que as renegociações ficaram abaixo do esperado, anunciou provisões adicionais, reportou queda de 66,5% no lucro do terceiro trimestre e reduziu sua projeção para o ano. A consequência provável é maior seletividade na concessão de crédito, com reflexos inclusive sobre o produtor adimplente", afirma.
Segundo ele, o Banco Central contabilizava R$ 23,29 bilhões renegociados até o início de novembro, menos de um quarto do potencial.
“O alcance da medida depende mais da disposição dos bancos do que do texto legal”, reforça o especialista.
Ainda assim, alguns custos permanecem, como o de oportunidade dos recursos, o aporte ao fundo garantidor e o risco moral.
“Esse custo precisa ser comparado com o de não agir, que seria uma onda maior de recuperações judiciais e restrição de crédito para todo o setor”, pondera Lamonte.
Um setor endividado
O setor agro acumula uma série de dívidas e, segundo os advogados, isso acontece por sobreposição de três fatores: secas e enchentes que derrubaram a produtividade, queda nas cotações de soja e milho com alta de fertilizantes e diesel, e Selic elevada, que encareceu a rolagem.
"A inadimplência do crédito rural de pessoas físicas atingiu 9,69% em agosto, patamar recorde segundo o Banco Central, e a Serasa Experian contabilizou 1.990 pedidos de recuperação judicial ligados ao agronegócio em 2025, o maior número da série iniciada em 2021", cita o profissional do Bortot Cesar Advogados.
Lamonte afirma que as quebras seguidas desde 2019 coincidiram com a queda das commodities após o pico de 2021 e 2022, quando boa parte dos insumos foi comprada a preços altos. Na ocasião, de acordo com ela, o produtor gastou mais para produzir e recebeu menos pelo que vendeu.
Além disso, o seguro rural cobre pequena parcela da produção. Os especialistas destacam que a MP não enfrenta a origem do problema.
“A medida reorganiza o passivo, mas não enfrenta a origem da inadimplência: a fragilidade dos instrumentos de gestão de risco no campo”, diz Souza.
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