Mudanças estruturais exigem a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a estrutura do Poder Judiciário.
Embora ministros do Supremo possam até apresentar alterações dispositivas no Regimento Interno, como fez o ministro Gilmar Mendes, que passou a vedar a atuação de policiais federais atuando como investigadores em gabinetes de ministros.
Ocorre que, em meio à crise do Supremo e à dúvida sobre a credibilidade sobre vazamentos de conversas entre ministros e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, parlamentares passam a defender propostas de mudanças no Judiciário, quarentena, dispositivos para limitar mandatos de ministros e mudar a forma de indicação de ministros, por exemplo, mas só devem ganhar mais tração depois do primeiro turno ou depois das eleições.
Nesse sentido, já paira no Congresso Nacional o desejo por um equilíbrio na atuação do Supremo.
A novidade é o próprio presidente Lula, que passou a defender mudanças no mandato de um ministro e chegou a defender que ninguém deve ficar exercendo mais de 40 anos de mandato no Supremo.
Na volta do 1º turno, no dia 5, o Congresso Nacional se prepara para uma semana de esforços concentrados. É nesta semana que os parlamentares buscam desengavetar propostas, inclusive conversando com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre a inclusão de itens na pauta para ampliar uma reforma.
Em paralelo, ocorre ao mesmo tempo um movimento de pressão da oposição para se discutir, ainda na CCJ, uma espécie de grupo de trabalho para analisar e incluir uma proposta que abarque ideias de propostas que já estão em andamento. Essa iniciativa foi apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), conforme O Brasilianista explicou.
A pauta, que é mais à direita, era discutida antes da atuação específica do ministro Alexandre de Moraes sobre inquéritos que passaram a investigar parlamentares que possuem foro privilegiado, como o inquérito das Fake News, e o pedido insistente de pautar o impeachment de Moraes não é de hoje.
Políticos da ala bolsonarista indicam que o ministro atua com parcialidade, além de cercear o direito à liberdade de expressão. A crítica se intensificou, principalmente, após o 8 de janeiro, que resultou na destruição da Praça dos Três Poderes, do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional e, como consequência, a prisão e condenação pelos atos de trama golpista do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
São ao menos 55 pedidos apresentados contra apenas um ministro. Em meio à discussão sobre a proximidade de Vorcaro ao Supremo, políticos passam a pedir reforma neste mandato.
Ocorre que o principal oponente do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), vem reforçando em sua campanha que deve pôr fim ao mandato de Alexandre de Moraes.
Na quinta-feira (17), durante um ato de campanha na Bahia, Flávio disse que Alexandre de Moraes e Flávio Dino não têm condições de continuarem no Supremo.
“Como presidente da República, vou ter direito a quatro vagas. Pra colocar lá homens e mulheres que sejam contra as drogas, que sejam contra o aborto, que respeitem a Constituição, que não usem a caneta pra perseguir adversários do governo de plantão”, disse Flávio.
O ‘novo’ inimigo
Ele voltou à mesma retórica de 7 de setembro para o eleitorado. Desta vez, ele acrescentou que “só que não vão ser quatro, vão ser cinco, porque Alexandre de Moraes não tem mais condição de continuar sendo ministro do Supremo. Já estou pensando que podem ser seis vagas, porque o Flávio Dino também não tem condição de ficar lá”, completou Flávio.
A nova retórica apareceu após a semana passada, que ficou marcada por uma crise institucional do Supremo Tribunal Federal, que não concluiu a votação sobre a possível abertura de investigação.
Esse acréscimo no discurso apareceu depois que o mérito sobre abrir uma investigação sobre Moraes foi interrompido após o pedido de vista apresentado por Flávio Dino.
Minsitério da Justiça
Vale lembrar que o conflito com Flávio Dino se intensificou quando a gestão Lula, em janeiro de 2023, nomeou o político como ministro da Justiça e Segurança Pública, antes de ser designado para o Supremo.
Ele passou a atuar nos casos envolvendo o ato de 8 de janeiro. Dino determinou ações para identificar financiadores e organizações que alugaram meios de transporte e logística para os atos.
Isso resultou em atritos com a oposição, que tentou instaurar investigações sobre a conduta do então ministro. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os pedidos por não existirem indícios.
Cabe ainda destacar que Dino já protagonizou outras brigas com a oposição, especialmente quando se trata de regulação das Big Techs, quando chegou a afirmar que as empresas devem ser responsabilizadas pela propagação de informações que estimulem a violação das leis.
A natureza do cargo
Embora Flávio argumente que Moraes e Dino não têm condições de continuar no Supremo, ministros têm mandato vitalício até a aposentadoria, que é compulsória aos 75 anos.
A única forma pela qual seria possível perder o cargo seria por meio de impeachment, o que o Senado não sinaliza que pretende fazer enquanto Alcolumbre continuar na Mesa Diretora.
A indicação de quatro nomes para o STF poderá ser realizada pelo próximo presidente eleito. Lula não teve sucesso na indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, para ocupar uma cadeira. Fica em aberto a vaga deixada por Luís Roberto Barroso.
A retórica de Flávio, então, exige uma mudança por lei, caso seja avaliada uma mudança estrutural, e isso depende do próximo Congresso Nacional eleito.
Regras processuais, como O Brasilianista mostrou sobre uma mudança de procedimento no Superior Tribunal de Justiça apresentada por Alcolumbre para regulamentar o critério de relevância no processo de admissão de recursos especiais, podem ser feitas através de projeto de lei.
Qualquer alteração estrutural precisa mudar diretamente os artigos da Constituição Federal. Isso inclui alterar as formas de indicação de ministros, tempo de mandato, idade mínima, competências do Supremo ou de outros tribunais e restrição de decisões monocráticas.
A iniciativa, portanto, ainda depende de aprovação em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
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