O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente da Corte, Edson Fachin, conseguiu a condução das principais relatorias que geraram desgastes na imagem dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, após serem revelados novos fatos que comprometem a relação dos ministros com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Fachin assumiu a relatoria de processos através de instrumentos do Regimento Interno do Supremo e do Código de Processo Civil.
De acordo com o artigo 13, inciso XV, do Regimento Interno, Fachin, como presidente, tem a atribuição de atuar em situações de urgência ou extraordinárias para decidir questões de ordem e distribuição de processos, principalmente quando há indícios de contaminação.
Fachin conseguiu, então, ficar com os inquéritos da petição sobre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, a Pet 16.662, que estava sob a condução do ministro André Mendonça.
Pet 16.662
A petição teve origem em procedimentos e relatórios da Polícia Federal no âmbito das investigações relacionadas ao Banco Master. Ocorre que, como explicou O Brasilianista, o ministro André Mendonça conseguiu fazer duas manobras no processo.
Ele incluiu o ministro Alexandre de Moraes para ter sua conduta analisada. Acontece que, como explicaram os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que votaram para que o julgamento incluísse Mendonça, foi apresentada uma questão de ordem na qual se argumentou que não havia sentido em os ministros conduzirem o caso a partir de uma provocação feita por um único ministro do Supremo.
Investigações, portanto, devem ser provocadas a partir do Ministério Público e pela Procuradoria-Geral da República, hoje sob o comando de Paulo Gonet. Isso não ocorreu e por isso fazia sentido pedir a nulidade.
Após o ministro Edson Fachin assumir o cargo, o ministro Flávio Dino pediu vista. O julgamento para no estado em que está. Os votos dados até o momento ficam registrados.
A tendência é que, após o pedido de vista, que dura em torno de 90 dias, Dino devolva os autos e o presidente da Corte agende uma nova sessão, incluindo o item na pauta para o julgamento. Alterações de votos dos ministros que já votaram podem ser feitas. Nesse sentido, o caso pode ser retomado após as eleições.
Por esse motivo, o pedido apresentado por Dino afastou o julgamento de Mendonça, que tem relação direta com Alexandre de Moraes.
Pet 16.704
A Petição Inicial Autônoma (Pet) inicial de Alexandre de Moraes, que pedia também a apuração da conduta do ministro André Mendonça, não foi incluída por Fachin na pauta. A medida seria analisada nesta semana, mas foi cancelada.
O que se afastou foi a delimitação de Edson Fachin, com base no documento apresentado por Moraes no domingo que antecedeu o seu julgamento.
A petição pedia, então, para analisar o comportamento do ministro Mendonça, o que incluía as medidas determinadas que afastavam a condução do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues.
O caso estava com Alexandre de Moraes e passou para o ministro Edson Fachin.
Fake News (Inq 4.781)
Existem outras duas relatorias cujos controles também foram retirados de ambos os ministros por Edson Fachin. O presidente da Corte retirou a relatoria de Alexandre de Moraes e passou a dirigir o inquérito no Plenário.
Em meio à escalada dos conflitos, o presidente passou a assumir o caso, mudando o rito do Supremo. Cabe também ao presidente, por causa do Regimento Interno, alterar essa designação. O então presidente, Dias Toffoli, designou Moraes para esse caso.
O inquérito foi instalado em 2019, com o intuito de investigar atuações de estruturas que atacam o Supremo Tribunal Federal. A medida inclui nos relatórios parte de parlamentares, o que passou a gerar reação do Congresso, como os deputados Marcel van Hattem, Bia Kicis e Gustavo Gayer, que passaram a afirmar que o Supremo, na figura de Moraes, estava cerceando direitos políticos e praticando abuso de autoridade.
O caso apurava movimentos e campanhas que pediam o fechamento do STF. Por meio da Portaria nº 189, editada em 9 de setembro de 2026, Edson Fachin determinou o encerramento da relatoria. O caso fica sob o comando do presidente da Corte, que prometeu o fim do famoso inquérito. Fachin disse que é preciso fazer o certo no tempo que a ordem jurídica exige.
“As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão. Nenhuma autoridade está acima da Constituição. Nenhum poder acima da lei, e nenhum interesse circumstantial pode se sobrepor à integridade do Estado de Direito.”
Banco Master e INSS (Pets 15.041 e 15.556)
No sábado (12), Edson Fachin pediu que fossem encaminhados à Presidência todos os processos relacionados ao caso Master (Pet 15.041) e ao INSS (Pet 15.556), que estavam sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Isso ocorreu após a escalada de decisões dos ministros Mendonça e Flávio Dino. Fachin suspendeu qualquer procedimento sobre investigação de integrantes do STF, determinando o retorno dos casos à Presidência.
“Pelo mesmo fundamento, e considerando o teor da manifestação do e. Min. Alexandre de Moraes (eDOC 11, p. 20, nesta PET 16704), determino a remessa à Presidência das PETs 15.041 e 15.556, com todos os processos a elas relacionados”, disse Fachin no pedido.
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