O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), informou ter reunido 100 assinaturas para solicitar a instalação de uma CPI destinada a investigar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e eventuais conexões com investigações de fraudes financeiras no Banco Master. O pedido contou com o apoio de Camilo Santana.
Em paralelo, a oposição mobiliza esforços para a criação de uma CPMI, cuja abertura exige a adesão de 171 deputados e 27 senadores. O objetivo é investigar a atuação da lobista Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O requerimento foi apresentado pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) e conta com a articulação da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para a coleta de apoio no Senado Federal. Parlamentares da base governista, como a líder Teresa Leitão (PT-PE) e o ex-líder Jaques Wagner (PT-BA), também assinaram o pedido.
A renovação quadrienal das cadeiras do Congresso impede o reaproveitamento automático de trabalhos não concluídos. Como a composição das bancadas e a indicação dos membros das comissões se alteram a cada legislatura, uma CPI não pode ter prosseguimento sem nova deliberação no período subsequente.
Coleta prévia
A coleta prévia de assinaturas é uma prática comum entre parlamentares antes da apresentação formal de um requerimento de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou Mista (CPMI), esta última contando com o apoio de senadores.
Aproveitando o ritmo do debate político, as propostas costumam ganhar tração à medida que informações divulgadas pelo noticiário fornecem subsídios para embasar os pedidos.
As comissões de inquérito concedem aos parlamentares membros prerrogativas amplas, tais como o acompanhamento de desdobramentos de investigações da Polícia Federal (PF), o acesso a dados e apurações, o direito de convocar investigados e a possibilidade de requerer a quebra de sigilos bancário e telefônico.
Contudo, existe um limite regimental imposto pelo encerramento de cada legislatura. Caso os parlamentares não alcancem o número mínimo de assinaturas ou se os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidirem não pautar as matérias, todos os requerimentos apresentados ao longo do período quadrienal são extintos e arquivados.
Essa regra está disposta no Regimento Interno do Congresso Nacional. Para a criação de uma comissão, nos termos da Lei 1.579/1952, é necessária a subscrição de pelo menos um terço da totalidade dos membros de cada uma das Casas, registrados em conjunto ou separadamente.
As definições sobre os objetos de investigação atendem a cálculos políticos estratégicos: desgastar adversários, obter projeção nacional ou liderar pautas de repercussão.
Contudo, mesmo que os parlamentares atinjam o patamar de 171 assinaturas no fim da legislatura, o pedido perde a validade se a instalação não for efetivada antes do início do novo ciclo parlamentar.
A Mesa Diretora e as manobras
As comissões de inquérito ganham relevância em momentos específicos da atividade legislativa. Nos primeiros dois anos da atual legislatura, a oposição na Câmara, sob a liderança do deputado Zucco (PL-RS), focou seus trabalhos na CPI do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
Na ocasião, o relatório final apresentado pelo relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), sequer foi votado pelo colegiado, que utilizou dispositivos regimentais, como pedidos de vista, para prorrogar os debates até a extinção dos trabalhos. A oposição tentou convocar o então ministro da Casa Civil, Rui Costa, mas o requerimento foi indeferido pela Mesa Diretora da Câmara, sob a gestão de Arthur Lira (Progressistas-AL), por ausência de fato determinado vinculado ao objeto da comissão.
No Senado, pedidos de abertura também enfrentam óbices regimentais. Em março, parlamentares acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Mandado de Segurança para tentar compelir a Presidência do Congresso a instalar a CPMI do Banco Master, visando apurar citações a agentes políticos ocorridas durante os trabalhos da CPMI do INSS.
A prerrogativa de leitura do requerimento cabe ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que optou por não dar seguimento à instalação.
Pelo regimento, a leitura em Plenário é o ato que oficializa a criação do colegiado após o preenchimento dos requisitos de assinaturas e indicação de fato determinado com prazo certo.
Os resultados
Atualmente, não há comissões parlamentares de inquérito em funcionamento na Câmara dos Deputados. Ao longo da atual legislatura, quatro CPIs concluíram ou encerraram suas atividades, a exemplo da CPI da Americanas S.A., instaurada para apurar a fraude contábil de R$ 20 bilhões na varejista, cujos trabalhos foram encerrados sem a aprovação de um relatório final.
Também encerraram suas atividades a CPI das Pirâmides Financeiras e a CPI da Manipulação de Resultados no Futebol.
A primeira visava apurar fraudes financeiras com criptomoedas. O relatório final dos trabalhos recomendou o indiciamento de 45 pessoas por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.
A comissão do futebol também concluiu as atividades com a aprovação do relatório final, que sugeriu a tipificação penal e a criminalização de fraudes em apostas virtuais, além do aumento da pena para manipulação esportiva para o patamar de quatro a dez anos de reclusão.
No Senado, os trabalhos de inquérito igualmente foram concluídos. Entre os destaques, a CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (PSD - MG), encerrou as atividades sem a aprovação do relatório final. A comissão repercutiu investigações sobre descontos indevidos em aposentadorias e pensões, tendo como figura central Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS". Os trabalhos desdobraram-se ainda para a aprovação de pedidos de quebra de sigilo relativos a irregularidades em benefícios previdenciários envolvendo o Daniel Vorcaro.
Por fim, a CPMI do Crime Organizado, que concentrou suas atuações na realização de audiências e debates sobre Segurança Pública, também finalizou o ciclo de trabalhos sem a apresentação de relatório final.
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