Oito em cada dez brasileiros defendem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa Datafolha divulgada no sábado (17).
O apoio atravessa diferentes grupos sociais e ultrapassa as divisões eleitorais. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), 89% concordam com a mudança.
No eleitorado de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o índice chega a 70%, apesar da posição historicamente contrária do partido à redução da idade de responsabilização criminal.
A adesão popular ocorre justamente quando o Congresso discute duas propostas que podem alterar a Constituição.
Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) estabelece a maioridade penal aos 16 anos como regra geral e aos 14 para determinados crimes graves.
Outra, apresentada por Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra, mas admite a responsabilização penal a partir dos 16 em crimes hediondos.
A disputa provocou divergências no governo, mobilizou a oposição e levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a retirar a PEC da Segurança Pública da pauta.
Apoio popular
A pesquisa mostra que 80% dos entrevistados são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 18% se posicionam contra.
Outros 1% são indiferentes e 2% não opinaram, considerados os arredondamentos do levantamento.
Foram ouvidas 2.520 pessoas, nos dias 13 e 14 de outubro, com margem de erro de dois pontos percentuais.
O índice praticamente não mudou desde junho, quando 79% defendiam a alteração.
Embora expressivo, o apoio atual está próximo do menor patamar da série histórica iniciada em 2003.
Naquele ano, a adesão era de 84%. Em 2015, chegou a 87%, o maior percentual registrado pelo instituto.
Para Magno Karl, cientista político e diretor executivo do Livres, a popularidade da medida está relacionada à insatisfação com a capacidade do Estado de enfrentar a violência, ainda que os entrevistados possam ter motivações diferentes.
“Esse número mostra o apoio popular ao endurecimento da responsabilização, mas o percentual, sozinho, não separa medo da violência, desejo de punição e insatisfação com as medidas atuais. A minha leitura é que a redução oferece uma resposta direta à percepção de impunidade, o que favorece sua aceitação”, interpreta.
A concordância aparece entre 82% dos homens e 78% das mulheres. Também alcança 79% das pessoas brancas, 80% das pretas e 81% das pardas.
Entre os entrevistados com ensino superior, o apoio cai para 76%, enquanto chega a 83% entre aqueles que concluíram o ensino médio.
Disputa eleitoral
A diferença de 19 pontos percentuais entre eleitores de Flávio e Lula demonstra que a redução da maioridade penal tem maior adesão no campo bolsonarista, mas não se limita a ele. Entre simpatizantes do PL, o apoio chega a 93%. No PT, alcança 73%.
“Um eleitor pode apoiar Lula e defender uma posição que contraria parte do PT. Politicamente, isso pressiona a esquerda a responder a uma demanda presente também entre seus eleitores, enquanto permite à direita explorar um tema no qual encontra maior convergência em sua base”, analisa Magno Karl.
Gustavo Ribeiro, cofundador do The Brazilian Report e mestre em Ciência Política e Estudos Latino-Americanos pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne, relaciona a mudança de posicionamento de Lula à importância adquirida pela segurança pública na disputa presidencial.
“O Lula fez algo que vai totalmente de encontro ao que a esquerda sempre pregou. É um pouco dessa jogada eleitoral, porque a segurança é uma das principais preocupações do eleitorado”, avalia Ribeiro.
O presidente declarou apoio à redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos durante entrevista ao Jornal Nacional, na quinta-feira (15).
A posição contrasta com a resistência tradicional do PT à transferência de adolescentes para o sistema penal adulto.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, incorporou ao plano de governo uma proposta mais abrangente.
O candidato do PL pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos em qualquer crime e estabelecer exceções para permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em delitos graves.
Propostas diferentes
A emenda de Rogério Marinho foi apresentada na quarta-feira (14) à PEC da Segurança Pública.
O texto modifica o artigo 228 da Constituição para estabelecer que adolescentes a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos.
Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa, a idade mínima cairia para 14 anos.
Na justificativa, Marinho argumenta que organizações criminosas se aproveitam da legislação atual para recrutar adolescentes e que as medidas socioeducativas seriam insuficientes diante da gravidade de determinados delitos.
O senador também defende que crimes como homicídio e estupro recebam punições proporcionais às consequências provocadas.
Camilo Santana apresentou sua emenda na quinta-feira (15), com 28 assinaturas. O texto preserva a maioridade penal aos 18 anos para a maior parte das infrações, mas permite a responsabilização criminal a partir dos 16 em casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro.
“Marinho propõe 16 anos como regra geral e 14 para determinados crimes; Camilo preserva os 18 anos como regra e abre uma exceção aos 16 para crimes hediondos. A diferença define quantos adolescentes e quais condutas passariam à legislação penal dos adultos”, diferencia Magno Karl.
A mudança proposta pelo senador petista provocou reação dentro da própria base governista.
Jaques Wagner (PT-BA) pediu a retirada de sua assinatura da emenda, enquanto o relator da PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as alterações relacionadas à maioridade penal fossem analisadas separadamente.
Cálculo político
A disputa legislativa ganhou dimensão eleitoral porque os dois candidatos à Presidência passaram a defender algum grau de redução.
Antes das emendas apresentadas no Senado, o governo havia atuado para impedir que a proposta entrasse no texto da PEC durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Rogério Marinho classificou a iniciativa de Camilo como um “contrassenso histórico” e questionou como os integrantes do PT votariam diante de uma proposta semelhante àquela que o partido rejeitava anteriormente.
Para Gustavo Ribeiro, a alternativa defendida pelo senador petista representa uma tentativa de acomodar uma demanda popular sem adotar integralmente a posição da oposição.
“É meio que uma tentativa de fazer um meio-termo, que o Camilo bolou, para mostrar que a esquerda se preocupa com isso, mesmo sendo algo que vai um pouco de encontro ao que a esquerda acredita”, considera.
Ele também questiona a relação entre o endurecimento das penas e a redução da violência.
Na avaliação dele, o posicionamento dos candidatos responde a uma expectativa por medidas punitivas, embora essa expectativa não represente necessariamente uma política comprovadamente eficaz.
Menos internações
O crescimento da pressão política ocorre em um período de redução no número de adolescentes privados de liberdade.
Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que o Brasil passou de aproximadamente 26,8 mil adolescentes em unidades socioeducativas em 2015 para 12,2 mil em 2025, uma queda de 54,5%.
Entre os adolescentes internados, 93,4% são do sexo masculino e 73,7% são negros.
Roubos representam 29,1% dos atos infracionais associados às internações, enquanto o tráfico de drogas corresponde a 27,9%.
Os dados descrevem a população atendida pelo sistema, mas não permitem concluir, isoladamente, se a criminalidade juvenil diminuiu na mesma proporção.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos já podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação em estabelecimento educacional.
O prazo máximo da internação é de três anos, com reavaliações periódicas e liberação compulsória aos 21 anos.
A redução da maioridade penal alteraria o tratamento jurídico de parte desses adolescentes, que passariam a responder perante a Justiça criminal.
A mudança também exigiria definir em quais estabelecimentos cumpririam pena e como seriam preservadas as garantias legais aplicáveis a essa faixa etária.
Efeito nas prisões
O apoio à redução não demonstra que a medida seria capaz de diminuir os índices de violência.
Para analisar seus efeitos, os especialistas apontam a necessidade de considerar investigação criminal, reincidência, funcionamento das unidades socioeducativas e condições do sistema prisional.
“Precisamos levar em consideração o preparo das polícias, do sistema socioeducativo, das prisões e também o trabalho de prevenção. Adolescentes já estão sujeitos a medidas que incluem privação de liberdade”, adverte Magno Karl.
A transferência de adolescentes para o sistema penal adulto também mobiliza organizações de defesa dos direitos humanos, que argumentam que as prisões brasileiras apresentam problemas de superlotação e influência de facções criminosas.
Para esse grupo, a medida poderia ampliar a exposição de jovens a organizações criminosas, em vez de reduzir seu recrutamento.
Os defensores da mudança, por outro lado, consideram que o sistema atual estabelece respostas insuficientes para crimes de extrema gravidade.
O debate envolve ainda a interpretação constitucional sobre a proteção conferida aos menores de 18 anos e os limites para modificar essa garantia por meio de emenda.
Votação adiada
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/2025, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14).
No dia seguinte, as emendas sobre maioridade penal passaram a disputar espaço na tramitação da proposta, que originalmente trata da organização e da coordenação das políticas de segurança pública.
O relator Rogério Carvalho defendeu que os dispositivos sobre responsabilização de adolescentes fossem separados da PEC principal e passassem a tramitar como propostas autônomas.
A estratégia busca evitar que uma alteração introduzida pelo Senado obrigue o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
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