Nesta terça-feira (10), a Comissão da Câmara dos Deputados debateu a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.
O relator da PEC (Proposta de Emenda a Constituição), deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), se posicionou favorável ao tema e justificou: "O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes".
O Brasilianista conversou com exclusividade com Daniel Cerqueira, doutor em economia, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com foco em economia do crime e segurança pública, para entender os impactos dessa decisão e responder a pergunta: "A redução da maioridade penal resolveria o problema da criminalidade juvenil?".
Qual é a participação de adolescentes com menos de 18 anos nos crimes registrados no Brasil, especialmente nos homicídios, latrocínios e roubos? O debate público corresponde à dimensão real desse fenômeno?
O Brasil não dispõe de uma base nacional integrada e suficientemente abrangente que permita calcular, com precisão e confiabilidade, a participação dos adolescentes menores de 18 anos no total de homicídios, latrocínios e roubos cometidos no país. Portanto, é necessário cautela diante de percentuais apresentados no debate público sem indicação clara das fontes, dos períodos e dos critérios de cálculo.
Além disso, há uma dimensão frequentemente negligenciada: os adolescentes também são vítimas da violência letal, em especial os jovens negros e moradores de territórios socialmente vulneráveis. O debate público tende a privilegiar os episódios de grande repercussão, sem necessariamente considerar a magnitude relativa do fenômeno e suas diferentes dimensões.
O que se sabe, com base nos dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é que, em 2024, existiam 25.826 (67,4%) menores em conflito com a lei, respondendo em meio aberto, e 12.506 (32,6%) respondendo em meio fechado. Houve uma redução de 50% nos últimos 10 anos.
Quais são os principais fatores que levam adolescentes a ingressar na criminalidade?
A literatura científica identifica a criminalidade juvenil como um fenômeno multicausal, associado à combinação de fatores individuais, familiares, escolares, comunitários e institucionais.
Entre os fatores de risco estão a exposição precoce à violência, a negligência e os maus-tratos na infância, a fragilidade dos vínculos familiares, o abandono escolar, a convivência com grupos envolvidos em atividades ilícitas e a presença de organizações criminosas nos territórios. O problema surge da interação entre vulnerabilidades acumuladas, oportunidades restritas de desenvolvimento e contextos nos quais a violência e os mercados ilegais oferecem incentivos, reconhecimento e possibilidades de obtenção de renda.
Ao contrário, a existência de vínculos familiares e escolares sólidos, oportunidades educacionais e mecanismos de proteção social pode reduzir a probabilidade de envolvimento em atividades ilícitas.
Do ponto de vista das evidências científicas, existe alguma comprovação de que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos diminui os índices de criminalidade?
Não. Até onde alcançam as avaliações científicas disponíveis, não há evidências causais robustas de que reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos produza uma diminuição da criminalidade.
Nos Estados Unidos, onde diversos estados ampliaram a possibilidade de julgar adolescentes como adultos, uma revisão sistemática publicada no American Journal of Preventive Medicine, em 2007, concluiu que essa transferência geralmente aumentava, em vez de diminuir, a violência posteriormente praticada pelos adolescentes submetidos ao sistema adulto. A revisão considerou insuficientes as evidências para determinar o efeito dessas leis sobre a criminalidade juvenil agregada.
É importante distinguir essas duas dimensões, pois o aumento da reincidência entre os adolescentes transferidos não implica necessariamente um aumento proporcional da criminalidade na sociedade. Nos EUA e no Brasil, há artigos quantitativos com estratégias de identificação causal em que os autores concluíram por efeito nulo da redução da idade, em relação aos homicídios.
Países que reduziram a maioridade penal conseguiram diminuir a criminalidade juvenil?
Uma das experiências mais interessantes ocorreu na Dinamarca, que reduziu de 15 para 14 anos a idade mínima de responsabilidade penal entre 2010 e 2012. Em um estudo publicado em 2025 no Journal of Quantitative Criminology, Damm e coautores utilizaram registros administrativos de 162.959 indivíduos e uma estratégia quase experimental para avaliar os efeitos da mudança.
Os pesquisadores não encontraram qualquer evidência de redução da criminalidade. Ao contrário, sob as hipóteses de identificação adotadas, estimaram um aumento de aproximadamente 15% na probabilidade de registro de infrações entre adolescentes de 14 anos, especialmente aqueles com antecedentes. Uma versão anterior da pesquisa também identificou aumento da reincidência e prejuízos educacionais.
Nos Estados Unidos, os resultados das políticas de transferência para a justiça adulta igualmente não demonstram benefícios consistentes. Essas experiências, embora institucionalmente distintas da proposta brasileira, não sustentam a expectativa de que a simples redução da idade penal diminua a criminalidade.
Na sua opinião, quais são os possíveis riscos e benefícios em diminuir a maioridade penal?
O único benefício que vejo é saciar o desejo de vingança da sociedade, que está angustiada e atemorizada com a violência. Entretanto, esse benefício precisa ser confrontado com os custos da medida, inclusive a possibilidade de aumentar a reincidência após a liberação.
Há ainda riscos associados à exposição precoce ao sistema prisional adulto, como o fortalecimento de vínculos com organizações criminosas, a interrupção de trajetórias educacionais e a deterioração das perspectivas de inserção produtiva.
A experiência internacional sugere que o endurecimento penal pode produzir efeitos contrários aos pretendidos. Assim, uma avaliação responsável deveria considerar não apenas o período de encarceramento, mas também os efeitos sobre a criminalidade futura, os custos fiscais e a segurança da população no longo prazo.
Quais medidas apresentam resultados comprovados na redução da criminalidade juvenil?
Existem intervenções preventivas com resultados demonstrados por avaliações experimentais e quase experimentais. Um exemplo é o programa de emprego de verão para jovens em situação de vulnerabilidade, avaliado por Sara Heller em estudo publicado na revista Science, em 2014.
O experimento, realizado com 1.634 jovens em Chicago, identificou uma redução de 43% nas prisões por crimes violentos durante os 16 meses posteriores à seleção dos participantes. Também existem evidências favoráveis a determinadas intervenções cognitivo-comportamentais e programas de acompanhamento familiar, embora sua eficácia varie conforme o público atendido, a metodologia e a qualidade da implementação.
Uma revisão sistemática publicada em 2025, por exemplo, encontrou evidências limitadas de que duas modalidades conhecidas de terapia familiar fossem superiores ao atendimento habitual na redução da delinquência juvenil. Portanto, não basta oferecer programas sociais genericamente. É necessário selecionar intervenções com mecanismos de atuação bem definidos, direcioná-las aos públicos apropriados e avaliar seus resultados.
No Brasil, precisamos resgatar e cumprir os requisitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente e investir fortemente no desenvolvimento da primeira infância. Esses são os principais fatores que contribuiriam para reduzir a violência juvenil. Precisamos enfrentar o abandono escolar, oferecer oportunidades de formação e inserção produtiva e desenvolver intervenções direcionadas aos adolescentes mais expostos ao recrutamento por organizações criminosas. Também é fundamental qualificar o sistema socioeducativo, com programas de escolarização, formação profissional e acompanhamento após o cumprimento das medidas. Essas são direções de política pública coerentes com os fatores de risco identificados pela literatura.
Se o objetivo do Congresso é reduzir a violência, a redução da maioridade penal é uma política de segurança pública baseada em evidências ou uma resposta legislativa a uma demanda por punição?
Uma política de segurança pública baseada em evidências deve partir de um diagnóstico preciso do problema, identificar os mecanismos pelos quais a intervenção pretende reduzir a criminalidade e demonstrar, com base em avaliações científicas, que os benefícios esperados justificam seus custos. No caso da redução da maioridade penal, falta justamente a demonstração de sua eficácia como instrumento de prevenção da violência. As evidências internacionais disponíveis não identificam efeitos dissuasórios consistentes e apontam, em determinadas circunstâncias, aumento da reincidência.
Portanto, embora a proposta possa ser defendida por argumentos de justiça retributiva, proporcionalidade das penas ou responsabilização individual, não existe sustentação científica robusta para apresentá-la como uma medida capaz de reduzir os índices de criminalidade.
O Congresso tem legitimidade para discutir os critérios de responsabilização penal, mas é importante não confundir o desejo social de punição com a eficácia de uma política de segurança pública. A questão central não deveria ser apenas quanto tempo um adolescente deve permanecer privado de liberdade, mas quais medidas efetivamente reduzem a probabilidade de que ele pratique novos crimes e de que outras pessoas sejam vitimadas.
Se o objetivo prioritário é diminuir a violência, a decisão legislativa deveria ser orientada por evidências sobre prevenção, reincidência e custos sociais, e não pela suposição, reiteradamente refutada na literatura, de que penas mais severas necessariamente produzem uma sociedade mais segura.
Siga as redes sociais de O Brasilianista!
