Quando o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos apresentou publicamente, em 31 de julho de 2025, uma “proposta” para que o Brasil desenvolvesse seu próprio sistema de posicionamento, um documento administrativo produzido nove dias antes indicava que o projeto já estava em uma etapa mais avançada.
Uma nota da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, a ABDI, datada de 22 de julho, registra que a contratação de um novo estudo sobre o sistema nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo, o PNT, partiria de um “projeto de engenharia já feito pelo CGEE”.
O documento faz parte do processo que estruturou a contratação direta do Centro para avaliar a viabilidade de uma infraestrutura brasileira baseada em satélites de órbita baixa.
A diferença de linguagem chama atenção. Na comunicação pública divulgada pelo CGEE em 1º de agosto de 2025, o que havia sido apresentado ao grupo interministerial no dia anterior era descrito como uma “proposta para o desenvolvimento” de um sistema nacional e uma alternativa ainda sujeita a estudo exploratório.
No processo administrativo da ABDI, entretanto, a instituição já dizia que o estudo seguinte teria como ponto de partida um projeto de engenharia elaborado anteriormente.
Os documentos públicos consultados não detalham o grau de maturidade daquele “projeto de engenharia”, e o próprio processo contratado posteriormente é descrito como estudo de viabilidade.
A documentação revela, que o desenvolvimento técnico antecedia a maneira mais preliminar como o tema chegou ao público.
Um ano depois
Em 2 de julho de 2026, um grupo formado por 14 órgãos federais entregou seu relatório final sobre o sistema.
Cinco dias depois, outro grupo foi criado especificamente para transformar os estudos em um plano de ação que terá de informar metas, prazos, responsabilidades, previsão de recursos e modelo de governança. O prazo dessa segunda etapa começou em 10 de agosto e é de 180 dias.
Até agora, porém, três números decisivos não aparecem nos documentos públicos consultados pelo O Brasilianista, quantos satélites a constelação brasileira precisaria ter, quanto custaria colocar o sistema em funcionamento e em que ano o serviço poderia começar a operar.
Projeto anterior
A primeira pista está dentro da própria contratação realizada pela ABDI.
A agência abriu a Inexigibilidade nº 010/2025 para contratar o CGEE na elaboração do estudo de viabilidade de um sistema nacional baseado em satélites de órbita baixa, conhecidos pela sigla LEO.
A nota administrativa que instruiu o processo cita uma Nota Técnica da Unidade de Monitoramento e Avaliação e registra explicitamente que o novo trabalho não partiria do zero.
“O estudo parte de projeto de engenharia já feito pelo CGEE”, registra o documento da ABDI.
A frase modifica a cronologia pública do projeto. A Resolução nº 33, que criou o primeiro grupo técnico federal para estudar um PNT brasileiro, havia sido publicada naquele mesmo mês, em 3 de julho de 2025.
Entre seus objetivos estavam diagnosticar as vulnerabilidades provocadas pela dependência estrangeira, estudar possíveis rotas tecnológicas, identificar capacidades industriais e laboratoriais brasileiras e avaliar alternativas de financiamento.
Pouco menos de três semanas depois, portanto, o processo administrativo já fazia referência a um projeto de engenharia anterior.
O próprio CGEE admite que sua atuação antecedia o grupo governamental. Em agosto de 2026, ao anunciar participação na nova etapa do projeto, a instituição informou que já desenvolvia estudos e iniciativas de PNT por meio do Observatório de Tecnologias Espaciais antes de integrar formalmente a atual estrutura criada pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.
R$ 540 mil
O processo administrativo permite reconstruir, entretanto, quanto custou a etapa seguinte de estudos.
O valor global proposto pelo CGEE foi de R$ 540 mil, dividido em três entregas. O primeiro produto, um plano de trabalho, recebeu preço de R$ 60 mil.
O levantamento dos sistemas PNT existentes ou em desenvolvimento no mundo foi estimado em R$ 210 mil.
Outros R$ 270 mil foram destinados especificamente ao estudo de viabilidade de um sistema nacional baseado em satélites LEO.
Os R$ 540 mil não são o custo para construir o PNT brasileiro. São o valor proposto para os estudos técnicos contratados pela ABDI.
A resolução que criou a atual fase do projeto determina justamente que o novo grupo faça as “previsões de recursos necessários” para implantação e operação do sistema.
Há outro detalhe no processo da ABDI. O recurso para contratar os estudos estava previsto na rubrica denominada “Complexo Industrial de Defesa”, que possuía saldo de R$ 3 milhões naquele momento.
A localização orçamentária aproxima a iniciativa do setor de defesa antes mesmo da definição de quem deverá operar o sistema no futuro.
A presença do Ministério da Defesa e do Comando da Aeronáutica no atual grupo reforça essa dimensão, mas a composição também inclui áreas civis. MCTI, Casa Civil, Comunicações, Desenvolvimento, Planejamento, Itamaraty, Agência Espacial Brasileira, Anatel, Finep, Inpe e Telebras participam da estrutura responsável pelo plano.
Portanto, a governança ainda pode terminar em um arranjo civil, militar ou compartilhado. É justamente uma das decisões que o novo grupo recebeu a missão formal de estabelecer.
Tema reservado
O mesmo processo contém outra informação que não apareceu com destaque na apresentação pública da política.
Ao justificar por que considerava inviável uma competição para contratar o estudo, a área responsável da ABDI afirmou que a experiência do CGEE não encontrava equivalente no mercado e acrescentou que o PNT era, naquele momento, “um assunto tratado como ‘reservado’ pelo governo brasileiro”.
A própria contratação associa o projeto à soberania tecnológica e à indústria nacional.
A resolução que criou o primeiro GT acrescentou segurança e vulnerabilidade tecnológica ao debate.
Já a Mensagem ao Congresso Nacional de 2026 colocou a conclusão da proposta entre as prioridades do setor espacial e vinculou diretamente o sistema próprio à soberania e à segurança do país.
Arquitetura regional
O que se tornou público sobre a arquitetura aponta para uma solução diferente de simplesmente copiar o GPS americano.
As análises do CGEE entregues ao governo trabalham com satélites em órbita baixa e cobertura voltada ao Brasil e à América do Sul.
O Centro afirma que essa configuração pode oferecer sinais mais robustos, maior resistência a interferências e potencial de redução de custos em comparação com constelações tradicionais localizadas em órbita média.
A escolha é relevante porque GPS, Galileo, BeiDou e Glonass foram construídos como sistemas globais.
Uma alternativa regional permitiria desenhar uma rede especificamente para a área de interesse brasileira, sem necessariamente reproduzir toda a infraestrutura necessária para cobrir o planeta.
Em sua primeira apresentação pública, o CGEE situou os satélites LEO aproximadamente entre 400 e 1,2 mil quilômetros de altitude, enquanto satélites dos sistemas tradicionais de navegação estão em órbitas médias próximas de 20 mil quilômetros.
A menor distância até a superfície pode permitir sinais recebidos com maior potência e abre espaço para outras arquiteturas.
O documento mais recente do CGEE, contudo, escolhe cuidadosamente o verbo: os estudos do Centro “subsidiam” a construção da solução regional.
E aí aparece outra lacuna encontrada na apuração documental, nenhuma das resoluções, notas públicas e documentos de contratação consultados pelo O Brasilianista informa quantos satélites formariam a constelação proposta.
Conta aberta
O cronograma institucional revela em que estágio o governo está. Em 2 de julho deste ano, o primeiro grupo concluiu seus trabalhos.
O relatório final foi aprovado pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e, segundo o CGEE, reuniu análises produzidas por representantes de 14 órgãos federais.
Em 7 de julho, o governo criou outro grupo. A Resolução nº 44 determina que ele produza o Plano de Ação para Desenvolvimento e Operação do Sistema Nacional de Posicionamento, Navegação e Tempo e estabeleça o modelo de governança da infraestrutura.
O conteúdo obrigatório do plano é ainda mais revelador. A resolução determina expressamente a definição de metas, prazos, responsabilidades, previsões dos recursos necessários e indicadores de acompanhamento e avaliação.
O grupo começou formalmente seus trabalhos em 10 de agosto. Os 180 dias previstos na resolução se encerram em 6 de fevereiro de 2027, considerando a contagem corrida estabelecida pelo ato.
Portanto, em 13 de outubro, faltam pouco menos de quatro meses para que a atual estrutura entregue um documento que deverá estabelecer, ao menos em nível de planejamento, quanto será necessário mobilizar, quem terá responsabilidade por cada etapa e quais prazos o governo pretende cumprir.
Dezenove órgãos
A composição do grupo também mudou depois de sua criação. A Resolução nº 44 nasceu com 15 instituições.
Em agosto, o governo acrescentou o Laboratório Nacional de Astrofísica, a Telebras, a Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil e o próprio CGEE.
Depois incluiu também a Advocacia-Geral da União e a Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. Com as alterações, a lista chegou a 19 órgãos e entidades.
O Itamaraty participa ao lado da Defesa; a Anatel, ao lado da Aeronáutica; Planejamento divide a mesa com a indústria aeroespacial.
A entrada da Advocacia-Geral da União depois da criação do grupo também ocorre numa etapa em que o governo precisa definir a estrutura institucional que será responsável por uma infraestrutura estratégica com uso civil e militar.
Já a presença de uma empresa federal de projetos aeroespaciais coloca dentro da discussão uma organização capaz de participar de futuros arranjos industriais.
O próprio Gabinete de Segurança Institucional afirma que o Brasil utiliza sistemas globais estrangeiros e que o GPS, mantido pelos Estados Unidos, é o mais utilizado no país.
Glonass, da Rússia, Galileo, da União Europeia, e BeiDou, da China, aparecem como alternativas compatíveis com grande parte dos equipamentos modernos.
Estados Unidos, Rússia, China e União Europeia controlam o segmento espacial, as atualizações e a evolução tecnológica de seus respectivos sistemas.
O Brasil recebe os sinais e desenvolve aplicações sobre eles, mas não opera uma constelação equivalente.
8% do PIB
Segundo estimativa apresentada pelo presidente do CGEE, Anderson Gomes, os sistemas de PNT afetam direta ou indiretamente aproximadamente 8% do PIB brasileiro.
Quando serviços de transporte de cargas são incluídos, o impacto moderado poderia alcançar cerca de 24% da economia.
O alcance existe porque PNT não significa apenas localização. A letra “T” representa tempo.
Satélites de navegação carregam referências extremamente precisas usadas para sincronização de sistemas.
Redes de telecomunicações, infraestrutura digital e determinadas operações financeiras precisam coordenar eventos em intervalos muito pequenos.
O CGEE inclui entre as áreas dependentes dessa infraestrutura agricultura de precisão, aviação, logística, construção, telecomunicações, finanças e defesa.
O relatório entregue em julho também classifica o PNT como estratégico para redes digitais, sistemas financeiros e infraestruturas críticas.
Uma interrupção prolongada ou degradação de sinais pode alcançar setores econômicos que dependem não apenas da coordenada geográfica, mas da referência temporal.
Aviação reagiu
Em 29 de setembro, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo informou que começou a implantar uma capacidade de navegação baseada em referências terrestres para ser utilizada quando o GNSS estiver indisponível ou apresentar falhas.
A justificativa do próprio DECEA é direta, a “dependência quase exclusiva” de sistemas de navegação por satélite criou risco de descontinuidade operacional na aviação em situações de interferência ou perda do sinal.
A tecnologia combina equipamentos DME instalados em solo com sistemas embarcados nas aeronaves.
Brasília iniciou a primeira fase em 11 de junho, e a expansão contempla São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Belo Horizonte, Pará, Salvador e Recife.
Falta o preço
Os documentos permitem reconstruir, portanto, uma evolução que não aparece inteira em uma única divulgação oficial.
Primeiro, o CGEE produziu algo que um documento da ABDI chamou de “projeto de engenharia”.
Depois, a ABDI estruturou uma contratação de R$ 540 mil para aprofundar estudos, incluindo R$ 270 mil especificamente para a viabilidade da arquitetura LEO.
Em 2025, o governo criou o primeiro grupo interministerial. Em julho de 2026, recebeu seu relatório final.
Uma semana depois, abriu uma segunda etapa destinada a transformar estudos em metas, orçamento, responsabilidades e governança.
Mas a resposta econômica que permitiria dimensionar o projeto ainda não aparece publicamente.
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