O presidente da República pode enviar projetos de lei, alterar o orçamento, elaborar Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e até indicar nomes para ocupar cargos institucionais, mas todas essas funções dependem da aprovação do Congresso Nacional.
Sabatinas, tramitações de projetos, relatorias de medidas provisórias, avaliação de vetos presidenciais e o orçamento ficam sob a responsabilidade dos parlamentares.
Nenhuma mudança pode ser feita a longo prazo sem a votação dos congressistas de ambas as Casas, o que exige esforço dos aliados do governo para conseguir negociar e pautar as matérias.
Tanto é que Lula deve se reunir nesta quarta-feira (26), com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, no Palácio da Alvorada, para definir as prioridades da semana de esforço concentrado do Congresso, que começa na próxima segunda-feira (31).
Dentre os projetos estão a MP que acaba com a taxa das blusinhas, as PEC do fim da escala 6x1 e da Segurança Pública, o marco legal dos minerais críticos e propostas sobre combustíveis.
O relator da PEC da escala 6x1, senador Omar Aziz, deve apresentar seu parecer na quinta-feira (27). A expectativa é que o texto, que deverá prever transição de até um ano para reduzir a jornada de trabalho, seja votado na semana seguinte.
Sabatinas
Os indicados pela Presidência da República para ministro do STF, presidente ou diretor do Banco Central, procurador-geral da República, dentre outros cargos, devem ser sabatinados nas comissões do Senado, e, se aprovados nesses colegiados, seus nomes passam por votação no Plenário.
A gestão Lula no Senado ficou marcada pela rejeição do Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Messias foi rejeitado por 42 votos.
A situação, que foi comemorada por deputados da oposição enquanto a sessão do Senado concluía a votação, gerou uma crise entre os Poderes. Lula e Alcolumbre ficaram mais de 90 dias sem qualquer comunicação, inclusive sobre as pautas de interesse mútuo.
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, criticou o governo por tentar criar a impressão de que o Congresso só se acomoda ou resolve disputas quando recebe vantagens, como cargos e emendas — a principal moeda de troca para o governo conseguir avançar com os seus interesses.
Negociação e Articulação
Para ter condições de exercer o mandato, Lula cedeu ministérios para União, PP, Republicanos e MDB. Sem eles, o petista não têm maioria para aprovar projetos no Legislativo.
Na Câmara dos Deputados, Lula precisa de 257 deputados para aprovar projetos de lei simples; no Senado, são 41 votos (maioria simples). Para PECs, o petista precisa do apoio de 308 deputados, em dois turnos, e de 49 senadores.
Mas a escolha pela coalizão tem seus riscos. A traição é um deles, e ela aconteceu mais de uma vez com Lula.
Na votação do projeto Antifacção. 60% dos votos dados ao texto relatado pelo deputado federal da oposição Guilherme Derrite vieram de partidos que tinham integrantes chefiando Ministérios de Lula.
A MP do Piso do Frete quase perdeu a validade porque líderes do governo não conseguiam negociar com outros partidos e o presidente do Senado.
Seis comissões instaladas
Diversos projetos considerados prioritários pelo governo para aprovação antes das eleições, como a PEC 6x1 e a da Segurança Pública, ficaram parados após a aprovação na Câmara dos Deputados.
Após a conciliação com Lula, organizada pelos ministros do STF Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, Davi Alcolumbre sinalizou que as propostas voltariam a tramitar.
Cerca de seis comissões foram instaladas para analisar as emendas indicadas por parlamentares para modificar medidas provisórias, que dependem da aprovação de pareceres para não perder a validade.
Uma das comissões instaladas foi a da MP 1360/2026, que trata da regulação da categoria dos mototaxistas, que já tem relator: o deputado federal Alfredinho (PT-SP). A comissão é presidida pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA).
Em sequência, foi instalada a comissão que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O presidente é o senador Camilo Santana (PT-CE) e o deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) foi designado como relator.
A MP 1369/2026, que pretende instalar um programa para reduzir as filas do INSS, também tem presidente e relatora designadas: a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), respectivamente.
A comissão que analisará as novas condições para a concessão de créditos rurais (MP 1376/2026) foi instalada na primeira semana de esforço concentrado. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) é o relator, enquanto o senador Renan Calheiros (MDB-AL) presidirá a comissão.
Por fim, a MP 1375/2026 expande os cargos que recebem indenização de fronteira e ajusta as regras de opção para servidores. O deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) preside a comissão e o senador Eduardo Gomes (PL-TO) será o relator.
Fato é que medidas vistas como eleitoreiras podem até passar a ser discutidas nas próximas semanas, mas as votações devem ser feitas somente após as eleições no Senado, em fevereiro de 2027.
Além disso, a análise de vetos presidenciais segue sem previsão de sessões, travando a pauta.
Taxa das Blusinhas
Lula ainda depende da votação da MP da Remessa Conforme, que acaba com taxa de até 50 dólares sobre compras internacionais, justamente para não perder a validade e deixar de atender a uma medida que afeta diretamente os eleitores.
A comissão foi instalada, mas ainda não há indicação de relator e a negociação segue em tentativa. A medida, que ficou apelidada como o "fim da taxa das blusinhas", busca aliviar o custo de produtos importados e reforçar o discurso popular do governo.
O gastômetro, ferramenta do Estadão, revelou que o governo gastou R$ 277 bilhões em renúncias fiscais e programas que estão fora do teto, como o Desenrola Brasil, o Luz do Povo e programas de crédito para categorias, a fim de conquistar mais apoio eleitoral.
O governo fala em manter e aperfeiçoar o arcabouço fiscal, com meta de resultado positivo de 0,5%. No entanto, embora defenda a responsabilidade e o equilíbrio das contas públicas, mantém práticas e exceções que fragilizam a credibilidade da regra, como a implementação dos programas citados.
Lula pretende compensar parte das perdas orçamentárias destinadas às emendas com a redução do déficit previdenciário, movimento que dependerá do apoio do Congresso para se concretizar.
Na mira
Outro risco das articulações para obter maioria no Congresso vêm de investigações que miram políticos que ocupam cargos no governo, como foi o caso de Carlos Lupi (PDT), então ministro da Previdência Social envolvido diretamente na crise das fraude no INSS.
Lupi foi informado sobre as irregularidades em junho de 2023, mas só adotou medidas para impedir os roubos no ano seguinte. Esse foi um dos pontos mais citados CPMI do INSS quando o então ministro depôs ao colegiado.
Carlos Lupi pediu demissão após as pressões. O presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, foi afastado, e o senador Weverton Rocha, que era vice-líder do governo no Senado, passou a ser alvo da Polícia Federal.
Empresários e lobistas, como o Careca do INSS, Augusto Lima e Daniel Vorcaro, foram apontados como intermediários do esquema.
Caso Juscelino Filho
Juscelino Filho é outro político que tornou-se ministro porque Lula precisa formar maioria no Congresso e que foi investigado por corrupção. O ex-chefe do Ministério das Comunicações por pressão de Davi Alcolumbrem presidente do Senado, foi denunciado em 2025 pela Procuradoria-Geral da República.
O ex-ministro é acusado de desviar, para empresas de sua família, emendas parlamentares destinadas a Vitorino Freire (MA). O caso ainda segue em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), e Juscelino Filho nega ter cometido irregularidades.
No início dos escândalos, Lula pretendia manter Juscelino Filho como ministro, mas a pressão política motivada pelo aprofundamento das investigações resultou em demissão.
Essa situação também atingiu o União, uma vez que o partido tinha influência na pasta. O deputado federal Pedro Lucas (União-MA) foi indicado por Lula, mas recusou o convite, o que aumentou a tensão entre os partidos.
O então presidente do partido, Antonio Rueda, determinou que todos os filiados da legenda que ocupavam cargos no Executivo deixassem o governo. O União Brasil expulsou do partido o então ministro Celso Sabino, que comandava a pasta do Turismo e se recusou a deixar a função.
Siga nossas redes sociais: O Brasilianista!
