O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades relacionadas a emendas parlamentares em 78% de 18 municípios auditados. Os dados foram compilados num relatório de 100 páginas apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de junho deste ano.
O documento detalhou transferências especiais de emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, entre 2020 e 2024. A análise identificou que, em 14 dos 18 municípios auditados, os gestores transferiram o dinheiro da conta específica da emenda para outras contas da prefeitura, o que impede saber exatamente onde o recurso federal foi aplicado.
O volume de recursos fiscalizados e movimentados nas contas bancárias das emendas foi de R$ 106,7 milhões, e o valor total submetido às auditorias foi de R$ 30,5 milhões. Do total examinado, não foi possível localizar a movimentação de R$ 26 milhões.
Em Aracati (CE), Coari (AM) e Cruzeiro do Sul (AC), não foi possível rastrear “a própria meta examinada”, ou seja, aferir se os recursos transferidos efetivamente foram empregados no objeto da emenda.
Flávio Dino pede à PF a continuidade da apuração
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, encaminhou a auditoria à Polícia Federal para apurar as irregularidades.
Em todos os casos analisados, a auditoria identificou dificuldades por parte dos municípios para viabilizar a fiscalização dos contratos, o que pode comprometer a economicidade dos acordos e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em Amapá (AP), Belém (PA), Campo Formoso (BA), Caroebe (RR), Ituiutaba (MG), Laranjal do Jari (AP), Neópolis (SE), Riacho da Cruz (RN), Rorainópolis (RR), São José da Laje (AL) e São Miguel do Guaporé (RO), ocorreu a perda da rastreabilidade dos recursos.
Em relação a Ituiutaba (MG), o município transferiu valores da conta corrente específica da emenda para outras contas bancárias e não apresentou o relatório obrigatório sobre fiscalização quando este já era exigível. Isso se repetiu também em Laranjal do Jari (AP), Patos (PB), Pracuúba (AP) e Riacho da Cruz (RN).
Por outro lado, em Alagoa Grande (PB), Carneirinho (MG), Patos (PB) e Pracuúba (AP), não houve perda da rastreabilidade.
Neópolis (SE) foi notificado pelo tribunal sobre a necessidade de investigação de superfaturamento, perda de rastreabilidade dos recursos e emissão irregular de empenhos. A mesma notificação foi emitida para Rorainópolis (RR).
Casos que chamaram mais a atenção
A auditoria identificou o caso do município de São José da Laje (AL), que seguiu essas mesmas práticas. O autor da emenda em questão é o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), indicado para vice na chapa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa presidencial.
Em São Miguel do Guaporé (RO), o TCU determinou a abertura de um processo específico de Tomada de Contas Especial para apurar um débito de R$ 558,1 mil. Essas despesas foram pagas com base em notas fiscais emitidas por empresas que atuam em ramos sem relação com a prestação de serviço indicada pela prefeitura, como a E. G. do Nascimento Comércio e Serviços Ltda e a Kampon Distribuidora de Bebidas Ltda.
Nesse caso, Clayldo Teixeira da Silva, servidor municipal, atestou a execução de serviços e o fornecimento de peças automotivas sem verificar a idoneidade dos documentos fiscais. O tribunal considera, para esse tipo de ocorrência, que o servidor tinha “consciência da ilicitude”.
