O Brasil deve deixar de arrecadar R$ 612,8 bilhões em 2026 por meio de benefícios tributários federais, o equivalente a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB).
A estimativa da Receita Federal reúne desonerações destinadas a empresas, pessoas físicas, setores econômicos e atividades consideradas estratégicas.
Entretanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) identifica uma dificuldade persistente, determinar quais resultados econômicos e sociais podem ser atribuídos diretamente a esses incentivos.
O problema não significa que as empresas beneficiadas deixem de contratar trabalhadores.
Tampouco permite afirmar que todos os incentivos tenham a geração de empregos como finalidade.
Alguns buscam reduzir preços, estimular investimentos, desenvolver regiões ou facilitar a formalização de negócios.
Os micro
As micro e pequenas empresas foram responsáveis por 591.658 empregos formais líquidos criados no Brasil entre janeiro e julho de 2026, o equivalente a 60,9% do saldo nacional.
O levantamento do Sebrae, baseado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostra que os pequenos negócios contrataram acima de sua participação no estoque de empregos.
No mesmo período, médias e grandes empresas registraram saldo de 283.672 postos, aproximadamente metade do resultado dos empreendimentos menores.
O desempenho contrasta com uma questão ainda sem resposta única nas contas públicas, quanto dos R$ 612,8 bilhões em benefícios tributários federais previstos para 2026 realmente provoca novas contratações?
O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta dificuldades para mensurar os resultados dos incentivos.
Quem contrata
Os pequenos empreendimentos chegaram a responder por 79,5% das novas vagas em julho, quando abriram 46.542 postos formais. Médias e grandes empresas criaram 9.782 empregos líquidos, segundo o Sebrae.
O resultado não significa que empresas menores concentrem quase 80% dos trabalhadores brasileiros.
A diferença está entre o estoque de empregos existentes e o saldo de novas vagas, calculado pela diferença entre admissões e desligamentos.
Segundo o Sebrae, micro e pequenas empresas representam aproximadamente metade dos vínculos formais e 40% da massa salarial nacional.
Entre os pequenos negócios, o setor de serviços liderou as contratações de julho, com 22.751 postos.
A construção apareceu em seguida, com 16.899 vagas, enquanto o comércio registrou 2.489.
Incentivos funcionam?
Um dos exemplos mais estudados é a desoneração da folha de pagamentos, criada para reduzir encargos trabalhistas de atividades selecionadas e estimular a manutenção ou ampliação dos empregos.
Em análise divulgada em 2024, o Ministério da Fazenda reuniu evidências de que a política não teria alcançado de forma consistente o objetivo de ampliar contratações nos setores beneficiados.
Uma pesquisa publicada em 2025 por Leonardo Rodrigues Albernaz e Alexandre Ywata, com dados de 120 setores entre 2013 e 2018, também não encontrou efeitos estatisticamente significativos sobre o emprego.
Entretanto, um estudo publicado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) identificou efeito médio positivo de 1,12 ponto percentual sobre os vínculos empregatícios nas atividades analisadas.
Simples Nacional
O maior benefício tributário individual previsto para 2026 é o Simples Nacional, com renúncia estimada em R$ 134,3 bilhões, segundo o TCU.
O regime unifica o recolhimento de tributos e oferece tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Seu objetivo envolve simplificação, formalização e condições para a continuidade dos negócios.
O TCU identifica evidências de efeitos positivos sobre a dinâmica empresarial e o emprego, mas também aponta estudos que questionam impactos sobre a produtividade e possíveis obstáculos ao crescimento de negócios que ultrapassam os limites do regime.
Por isso, uma política pode favorecer determinados empreendedores sem necessariamente produzir ganhos equivalentes para toda a economia.
Dinheiro sem avaliação
Em abril de 2026, uma fiscalização do TCU identificou deficiências na governança e na transparência dos benefícios tributários federais.
Segundo o tribunal, a maior parte dos incentivos não passa por avaliações suficientes de efetividade, o que dificulta verificar se os resultados justificam a receita não arrecadada.
Outro problema é o chamado efeito carona, quando uma empresa recebe tratamento tributário favorecido para realizar investimentos ou contratações que já aconteceriam independentemente do incentivo.
Nesse caso, contar todos os empregos da beneficiária como resultado da política produziria uma avaliação distorcida.
Emprego ou crescimento
Para empresários, a distinção pode afetar decisões sobre investimentos e expansão.
Um benefício destinado a preservar postos existentes exige indicadores diferentes daqueles utilizados para estimular novas contratações.
Também importa observar salários, permanência dos vínculos, produtividade e capacidade de crescimento.
Uma empresa pode abrir dezenas de vagas e encerrar outras durante o mesmo período, sem registrar expansão líquida do quadro.
Em setembro, o Brasil acumulava 1.248.914 novos empregos formais em 2026, segundo o Ministério do Trabalho.
Serviços lideravam o resultado, com 775.774 postos, seguidos pela construção e indústria.
Novas exigências
A Lei Complementar nº 224/2025 alterou as exigências para benefícios tributários destinados a empresas.
As regras incluem metas mensuráveis, acompanhamento dos resultados e prazo de vigência, observadas as condições e exceções legais.
O TCU também determinou que órgãos federais aprimorem a divulgação dos beneficiários, dos objetivos das políticas e das avaliações realizadas.
Para micro e pequenos empreendedores, a discussão envolve preservar instrumentos de simplificação tributária enquanto o governo passa a exigir evidências dos resultados de incentivos específicos.
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