Dois meses depois de o Tribunal de Contas da União revelar problemas em 82 das 100 Emendas Pix examinadas em uma auditoria nacional, parte dos casos deixou os relatórios e passou para uma nova etapa.
Há municípios obrigados a explicar despesas, valores que podem ter de voltar aos cofres públicos, tomadas de contas especiais ainda abertas e suspeitas encaminhadas para aprofundamento.
Em agosto, o Supremo Tribunal Federal determinou que a Polícia Federal verificasse se as irregularidades encontradas pelo TCU apresentam indícios de crimes.
O levantamento de O Brasilianista voltou aos processos individuais para descobrir o que aconteceu depois das auditorias.
As decisões não significam, automaticamente, responsabilidade do parlamentar que indicou a emenda, a indicação do recurso e a execução pelo ente beneficiário são etapas distintas, e eventuais responsabilidades precisam ser individualizadas nos respectivos processos.
Os 82% chamam atenção
O relatório consolidado pelo TCU em 29 de julho analisou 100 transferências, destinadas a 73 municípios e aos estados do Pará e de São Paulo, que movimentaram aproximadamente R$ 198 milhões entre recursos repassados de 2020 a 2024.
O Tribunal encontrou algum tipo de problema em 82% das transferências fiscalizadas e calculou em R$ 49 milhões o prejuízo potencial relacionado ao conjunto examinado.
As ocorrências incluem perda de rastreabilidade, pagamentos sem comprovação, despesas diferentes do objeto originalmente previsto, problemas em licitações, obras parcialmente executadas e indícios de superfaturamento.
Os municípios foram selecionados com critérios de risco, e não por uma amostra aleatória do universo de transferências.
Entre os fatores considerados pelo TCU estavam maiores valores recebidos por habitante, menor Índice de Desenvolvimento Humano, maior peso da transferência diante da arrecadação própria e pior desempenho na gestão de transferências federais.
Portanto, o resultado revela a frequência de problemas na amostra fiscalizada, não em todas as Emendas Pix existentes no país.
Dados reunidos pelo próprio Tribunal mostram que mais de R$ 26,5 bilhões foram efetivamente transferidos por essa modalidade entre 2020 e 2025, em mais de 4,3 mil transferências.
Mais de 5 mil municípios, além dos estados e do Distrito Federal, receberam recursos. Para 2026, o valor previsto chegou a aproximadamente R$ 7 bilhões.
No Amazonas
Em Careiro, no Amazonas, a Emenda Pix 202334960001, indicada pelo deputado federal Silas Câmara, destinou recursos à área da saúde.
O TCU fiscalizou R$ 1,014 milhão e identificou que R$ 568,4 mil foram transferidos da conta específica da emenda para outra conta da prefeitura.
A movimentação dificultou a rastreabilidade, mas a auditoria conseguiu reconstruir parte do caminho percorrido pelo dinheiro.
Segundo os auditores, parte do recurso destinado à saúde foi empregada em pagamento relacionado à obra de um terminal rodoviário municipal.
O TCU classificou a situação como desvio de finalidade. O relatório também apontou indícios de superfaturamento na compra de medicamentos, problemas na pesquisa de preços, pagamentos em desacordo com atas de registro e restrições à competitividade em licitações.
O processo original de auditoria foi encerrado administrativamente em agosto após cumprir sua finalidade, mas o caso não acabou ali.
O Tribunal abriu a Tomada de Contas Especial 014.918/2026-9 especificamente para tratar das irregularidades identificadas.
Na consulta pública, o procedimento aparece aberto, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, e já foi encaminhado à unidade especializada em tomadas de contas.
A tomada de contas é a etapa na qual o Tribunal pode individualizar responsabilidades, calcular eventual débito e, após assegurar defesa aos envolvidos, determinar ressarcimentos e sanções.
Em Arari
Em Arari, no Maranhão, a consequência foi ainda mais direta. A Emenda Pix 202337810002, identificada nos documentos do TCU como de Zé Carlos, transferiu R$ 3.000.835 para recuperação e conservação de estradas vicinais.
A auditoria concluiu que os recursos foram movimentados em contas diferentes da conta específica, que despesas de custeio ultrapassaram o limite permitido e que o dinheiro foi empregado em finalidade diferente da prevista no plano de ação.
Em 27 de maio, o Tribunal decidiu converter a auditoria em Tomada de Contas Especial e citou o Município de Arari para apresentar defesa ou recolher os R$ 3.000.835 ao Tesouro Nacional, com atualização monetária.
O TCU também determinou audiência do então prefeito Rui Fernandes Ribeiro Filho e do então secretário municipal de Administração e Gestão Financeira, Dini Jakson Machado Praseres, para apresentação de justificativas.
O desdobramento continuava em curso meses depois. Na consulta ao sistema do TCU realizada para esta reportagem, a Tomada de Contas Especial 016.414/2026-8 permanecia aberta, sob relatoria do ministro Augusto Nardes.
O registro informa expressamente que ela foi instaurada em razão do Acórdão 1377/2026, relacionado à aplicação dos recursos nas estradas vicinais de Arari.
Os R$ 3 milhões apontados no relatório passaram a integrar um processo específico de responsabilização e eventual ressarcimento.
No Amapá
Outro caso saiu de uma emenda de R$ 5,075 milhões destinada a obras de pavimentação em Porto Grande, no Amapá.
A transferência 202444000008 foi indicada pelo deputado federal Josenildo Abrantes.
Ao reconstruir a execução, os auditores identificaram transferências que somavam R$ 1.021.447,27 para as empresas LGA Serviços e Libras Construções sem que a prefeitura tivesse comprovado a relação dessas despesas com a meta de pavimentação examinada.
O relatório deixa uma distinção importante. O TCU não afirmou ter encontrado enriquecimento ilícito; concluiu que não havia comprovação da aplicação de parte dos recursos no objeto da emenda.
Além disso, encontrou um plano de ação descrito de maneira genérica, com metas sem detalhamento suficiente e dificuldades para identificar até mesmo as vias que deveriam ser pavimentadas com os recursos federais.
O Plenário determinou a conversão do caso em Tomada de Contas Especial. A proposta aprovada previa que o Município de Porto Grande apresentasse defesa ou devolvesse ao Tesouro os R$ 1,021 milhão, atualizado, caso não conseguisse demonstrar a vinculação dos pagamentos à obra.
Documento anexado pela própria prefeitura apontava pendências de prestação de contas relacionadas a 22 planos de ação de Emendas Pix, que juntos ultrapassavam R$ 30 milhões. A emenda examinada pelo TCU era a de maior valor desse conjunto.
Em Guapimirim
Em Guapimirim, no Rio de Janeiro, a irregularidade assumiu outra forma. O TCU constatou que R$ 1.413.889,42 de uma transferência foram usados na execução do objeto de outra emenda.
A utilização cruzada impediu que cada transferência permanecesse vinculada de maneira clara à finalidade e à conta bancária que lhe correspondia.
A prefeitura informou ao Tribunal que pretendia corrigir a situação devolvendo o dinheiro à conta de origem.
Diante disso, em vez de converter imediatamente o caso em tomada de contas especial, o TCU concedeu 60 dias para que o município apresentasse evidências da recomposição financeira.
Até a atualização desta reportagem, em 2 de outubro de 2026, a consulta pública do Tribunal ainda apresentava o processo 003.169/2026-0 como aberto, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues.
Não foi localizada, decisão posterior que atestasse definitivamente o cumprimento da recomposição determinada.
Em Neópolis
Em Neópolis, Sergipe, o TCU encontrou problemas na execução da Emenda Pix 202440950002, indicada pelo senador Rogério Carvalho.
Os auditores apontaram que recursos saíram da conta bancária específica para outras contas municipais, prejudicando a rastreabilidade, e identificaram emissão de empenho posterior à realização da despesa.
O Tribunal decidiu que uma parte do caso precisava de análise própria, determinou a abertura de um processo apartado de representação para aprofundar indícios de eventual superfaturamento relacionados à execução do recurso, sobretudo ao Pregão Eletrônico 38/2023 e às atas de registro de preços dele decorrentes.
A auditoria principal foi arquivada após a criação dos procedimentos derivados.
Em Alagoas
Essa distinção fica especialmente evidente em São José da Laje, Alagoas. No caso da Emenda Pix 202442960005, indicada pelo deputado federal Alfredo Gaspar, o TCU constatou transferências da conta específica para outras contas da prefeitura e ausência do relatório de gestão no Transferegov quando o documento já era exigível.
O Tribunal comunicou formalmente o município sobre as falhas para evitar novas ocorrências.
Antes da consolidação final das auditorias, uma representação havia sido apresentada à Procuradoria-Geral da República pedindo investigação sobre Gaspar.
A PGR arquivou o pedido por não identificar elementos que vinculassem o deputado às irregularidades na execução municipal.
Na manifestação, a instituição afirmou haver “ausência de indícios concretos da participação do representado”.
Depois dos relatórios
A fiscalização ganhou uma dimensão criminal potencial em 7 de agosto. Após receber o material consolidado pelo TCU, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal verificasse se existem indícios de crimes nas irregularidades encontradas nas Emendas Pix executadas entre 2020 e 2024.
A determinação foi tomada dentro da ADPF 854, processo que acompanha as regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Há ainda uma consequência que alcança o próprio sistema usado para acompanhar o dinheiro.
O TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação altere o Transferegov para restringir modificações posteriores em planos de trabalho de transferências antigas.
A auditoria havia identificado a possibilidade de mudanças em objetos, valores e metas, o que poderia prejudicar a reconstrução do caminho seguido pelos recursos.
O destino de cada caso depende do que os auditores conseguiram comprovar e de quem efetivamente participou da execução do dinheiro.
O próximo resultado mensurável dessa fiscalização não estará, portanto, apenas em uma nova porcentagem nacional. Estará nos processos que poderão responder quanto dos R$ 49 milhões classificados pelo TCU como prejuízo potencial será confirmado, quanto será devolvido, quais falhas serão corrigidas e quais situações produzirão responsabilização após o direito de defesa dos envolvidos. Esse é o caminho que O Brasilianista continuará acompanhando.
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