As promessas feitas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha de reeleição abriram uma disputa sobre quem financiará os novos compromissos do governo.
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado, o reajuste do Bolsa Família, as medidas para microempreendedores individuais (MEIs) e a perda de arrecadação com o fim das apostas esportivas representam um impacto fiscal adicional estimado em R$ 40 bilhões.
A conta ainda não inclui propostas como o transporte público gratuito aos fins de semana e o Pé-de-Meia Universitário.
O Ministério do Planejamento informou que pretende remanejar aproximadamente R$ 20 bilhões no Orçamento de 2027 e revisar estimativas de despesas obrigatórias para acomodar as medidas.
Entretanto, o governo ainda não apresentou uma relação definitiva dos programas que perderão recursos.
Para Glauber Lucena, doutor e mestre em Direito e docente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), a disputa envolverá o Congresso e os recursos destinados às emendas parlamentares.
Promessas bilionárias
O reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado em setembro, elevou o benefício mínimo de R$ 600 para R$ 691.
A equipe econômica estimou impacto de aproximadamente R$ 22,7 bilhões em 2027.
O projeto original do Orçamento, apresentado antes da mudança, reservava R$ 157,1 bilhões ao programa.
Para os MEIs, o pacote Prospera MEI prevê perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas federais, ampliação do teto anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos.
O perdão de dívidas representa renúncia de créditos públicos, não necessariamente desembolso imediato do Tesouro.
Da mesma forma, a extinção das bets provocaria perda de arrecadação, diferente da criação de uma nova despesa.
Lucena observa que as avaliações fiscais podem apresentar resultados distintos conforme as premissas utilizadas.
"A segunda pergunta se dá pela metodologia que cada um adota nos seus cálculos. Todos os lados guardam suas orientações, pensamentos e interesses para trazer suas perspectivas de estimativas", afirma o professor.
Emendas ameaçadas
A principal disputa identificada pelo especialista envolve as verbas controladas por deputados e senadores.
O projeto orçamentário de 2027 reserva R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada.
Com a inclusão das emendas de comissão, o montante poderá alcançar R$ 57,5 bilhões, segundo a Câmara dos Deputados.
"O que ouvi é que o governo iria tentar diminuir as emendas parlamentares para financiar boa parte das políticas prometidas em campanha", relata Lucena.
A proposta encaminhada por Lula ao Congresso em outubro prevê destinar pelo menos 26,8% das emendas impositivas ao financiamento da gratuidade do transporte coletivo. O governo estima aproximadamente R$ 11,2 bilhões para essa finalidade.
O dinheiro deixaria de ser aplicado livremente nas indicações parlamentares abrangidas pela regra.
Projetos municipais de infraestrutura, equipamentos e serviços que dependem dessas emendas poderiam disputar uma parcela menor dos recursos, embora não exista uma lista oficial de cortes.
A preservação dos percentuais constitucionais destinados à saúde continua prevista na proposta.
Congresso decide
A mudança no financiamento do transporte depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
O governo também precisará negociar alterações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, identificado como PLN 24/2026. Até 6 de novembro, a proposta ainda aguardava o recebimento das emendas parlamentares.
"Em tese terá que haver negociações para que o governo possa ter os recursos necessários para financiar as promessas da campanha. Mas de outro lado os parlamentares vão querer manter as emendas que já possuem integralmente", explica Lucena.
A resistência pode envolver parlamentares governistas e oposicionistas, já que as emendas financiam projetos indicados por diferentes partidos.
"Será um quadro de disputa que outros tipos de compromissos serão trazidos, como trocas de cargos para poder fazer com que os partidos possam aceitar destinar os recursos necessários ao governo", avalia o docente.
Ajuste fiscal
A divergência entre governo e IFI ultrapassa o custo das promessas eleitorais.
O Executivo apresentou o Orçamento de 2027 com previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões.
A IFI, entretanto, projeta déficit de R$ 86,1 bilhões, diferença de aproximadamente R$ 104,8 bilhões entre as estimativas.
As instituições adotam hipóteses diferentes sobre crescimento econômico, arrecadação e despesas.
Enquanto o governo projetou expansão de 2,5% do PIB em 2027, a IFI trabalha com 1,8%.
A instituição também calcula que seria necessário um superávit de 2,1% do PIB para estabilizar a dívida pública, enquanto sua projeção indica a permanência de déficits.
Promessas adiadas
O calendário de implantação também pode funcionar como instrumento de ajuste fiscal, permitindo distribuir compromissos ao longo do mandato presidencial.
"As políticas de campanha prometidas não foram, em geral, para ser implementadas imediatamente. Afinal, o mandato é de quatro anos. Em tese, ele terá todo esse tempo", ressalta Lucena.
O professor cita a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil como exemplo de compromisso eleitoral implementado depois de negociações fiscais.
"Acredito que haverá, sim, um ajuste fiscal inicial para que depois implemente as políticas. Mas não será o que é desejado pela 'Faria Lima'", considera.
O Executivo ainda precisa encaminhar ao Congresso a proposta formal de remanejamento dos recursos de 2027.
O relator-geral do Orçamento é o senador Eduardo Braga, e a definição das despesas dependerá da tramitação legislativa.
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