A última pesquisa Quaest, divulgada em 14 de outubro, mostra Flávio Bolsonaro (PL) à frente de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa pelo segundo turno das eleições presidenciais, embora mantenham o empate técnico. O candidato do PL tem 46% e o petista 44%.
O mesmo percentual de diferença apareceu na pesquisa do PoderData de 13 de outubro, onde Flávio tem 51% e Lula 49%. Caso esse resultado se confirme nas urnas em 25 de outubro, haverá uma troca de presidente, sendo necessário montar uma equipe de transição.
Para entender o que é viável e o que não é dentro do período da eleição até a posse, O Brasilianista entrevistou Antonio Carlos de Freitas Jr, Doutor em Direito Constitucional pela USP, Professor da Fundação Santo André, sócio do Freitas Junior Advocacia, e formado em Leadership in Law Firms pela Harvard Law School.
Do ponto de vista constitucional, quais são os poderes e as limitações de um presidente eleito entre a divulgação do resultado eleitoral e a posse?
Entre a proclamação do resultado e a posse, o presidente eleito não tem poder de governo algum, nem de direito nem de fato: não manda na máquina pública. Não nomeia, não edita decreto nem medida provisória, não sanciona lei, não envia projeto ao Congresso, não assina tratado. Tudo isso continua nas mãos do presidente em exercício até 5 de janeiro de 2027, nova data de posse fixada pela Emenda Constitucional 111/2021.
O que o eleito tem é poder político e uma expectativa de direito ao cargo. A lei lhe garante apenas instrumentos de preparação: montar uma equipe de transição, receber informações do governo e contar com apoio da Casa Civil. Ele também não tem as proteções que a Constituição reserva ao presidente em exercício. E, depois da diplomação, prevista para até 18 de dezembro, ainda pode ser alvo de ações eleitorais que questionem o mandato, embora possa tomar posse enquanto elas não forem julgadas em definitivo.
O que ele pode fazer logo após a eleição para começar a pôr em prática as promessas?
Juridicamente, ele não começa a cumprir promessas antes da posse. Mas pode deixar tudo pronto para o primeiro dia e usar seu peso político:
• Montar a equipe de transição, com até 50 cargos remunerados, a partir do segundo dia útil após o segundo turno, ou seja, 27 de outubro.
• Redigir os atos do primeiro dia de governo: a medida provisória que redesenha os ministérios, decretos, revogações e projetos de lei. Foi o que fizeram Bolsonaro, em 2019, e Lula, em 2023.
• Anunciar ministros. O anúncio é político; a nomeação só vale depois da posse.
• Negociar o Orçamento de 2027, que o Congresso atual vota até dezembro. É o caminho mais concreto para garantir recursos às promessas.
• Articular com aliados no Congresso propostas de emenda constitucional e projetos de lei, como ocorreu com a "PEC da Transição" em 2022. O limite são os temas que só o presidente pode propor, como a criação de ministérios.
• Pedir ao atual governo que adote alguma medida, sabendo que ele não é obrigado a atender.
• Fazer agenda com governadores, setor produtivo, mercado e líderes estrangeiros, sem assumir compromissos em nome do país.
• Construir sua base no novo Congresso, que toma posse em 1º de fevereiro de 2027.
A partir de quando ele tem autoridade legal para decidir em nome do governo federal?
Só a partir da posse, em 5 de janeiro de 2027, quando presta compromisso perante o Congresso Nacional. Nem a vitória nas urnas nem a diplomação transferem poder; a diplomação apenas atesta que ele está habilitado a assumir. Até lá, quem governa, com todos os poderes do cargo, é o atual presidente.
Qual é o papel legal da equipe de transição e o que ela pode pedir?
A equipe de transição prepara, não governa. A Lei 10.609/2002 lhe dá duas tarefas: conhecer o funcionamento da máquina federal e preparar os atos que o novo presidente vai editar logo após a posse. Ela não decide, não autoriza gastos e não dá ordens a servidores.
Pode pedir informações sobre contas públicas, estrutura dos órgãos, programas e projetos em andamento, com metas e resultados, e sobre assuntos que exigirão decisão nos primeiros meses do novo governo. Os pedidos são feitos por escrito, pela Casa Civil, e as reuniões com servidores são registradas em ata. Quem integra a equipe deve guardar sigilo sobre dados confidenciais.
A lei limita a equipe oficial a 50 cargos e obriga a Casa Civil a oferecer espaço, estrutura e apoio administrativo, mas não fixa um padrão mínimo: o que é oferecido fica a critério do governo em exercício. Em 2018 e em 2022, a equipe funcionou no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília.
O governo em exercício é obrigado a colaborar? Quais são os limites?
Sim. A colaboração é dever legal, não gentileza. A lei obriga os órgãos federais a fornecer as informações pedidas pela equipe e a prestar apoio técnico e administrativo, e o decreto que regula a transição inclui a colaboração entre os princípios do processo, ao lado da transparência, da boa-fé e da continuidade dos serviços públicos. A recusa injustificada pode gerar responsabilização dos agentes.
Mas é preciso entender o alcance dessa obrigação. O governo que sai deve informar e colaborar em sentido amplo: abrir dados, explicar programas, facilitar o trabalho da equipe. Não é obrigado a fazer nada que o eleito queira. Não precisa editar atos, suspender políticas, rever contratos ou mudar decisões a pedido do sucessor. Governa até o último dia do mandato.
Há também limites ao que pode ser entregue. Informações protegidas por segredo de Estado ou por sigilo bancário, fiscal e de justiça ficam de fora, e dados pessoais seguem as regras de proteção. E mesmo um governo disposto a ajudar esbarra nas travas de fim de mandato: a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe assumir despesas sem caixa para pagá-las e aumentar gastos com pessoal nos últimos meses, e a lei eleitoral restringe nomeações, demissões e reajustes de servidores até a posse.
Na prática, a regra tem funcionado mesmo em transições tensas. Em 2022, coube ao ministro da Casa Civil de Bolsonaro assinar a nomeação de Geraldo Alckmin como coordenador da equipe de Lula.
E se houver reeleição?
Se Lula for reeleito, não haverá transição, porque a lei não se aplica à reeleição. Como já está no cargo, ele pode começar a executar as promessas do novo mandato de imediato, mas dentro dos mesmos limites de fim de mandato.
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