O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quer que a análise sobre a abertura de investigação contra os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça fique agendada para a próxima semana, no dia 23 de setembro.
O movimento de Dino ocorre após o magistrado apontar possíveis irregularidades na condução do processo, discutido nesta terça-feira (15), que trata de supostas ligações entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Contestação à decisão da Presidência
Em petição direcionada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, Dino argumenta que a avocação de processos pela Presidência de um tribunal pode violar diretamente o princípio do juiz natural, além de comprometer a imparcialidade e a integridade do sistema judicial.
"...o ato de avocação, por si só, já macula o princípio da impessoalidade que deve norteá a prestação jurisdicional, além de expor toda a tramitação do feito aos riscos da quebra do devido processo legal — situações estas que nem nos 20 anos de ditadura vivenciados no país, notadamente sob a vigência do famigerado AI-5, vieram a ocorrer no âmbito do STF", afirmou o ministro no pedido.
Pressupostos e tensões internas
Flávio Dino avalia que o Supremo atravessa um momento de "elevada tensão" e defende que deliberações da Corte não devem ser guiadas por interesses "puramente políticos ou paixões pessoais (inveja, ódio, vingança, etc.)".
O ministro ressaltou ainda que, embora togas e adereços sejam simbolicamente representados como "virtudes", o julgamento isento em um tribunal composto por juízes iguais depende de mecanismos institucionais que aproximem a decisão do ideal de justiça.
Na semana passada, o ministro André Mendonça havia solicitado o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, da condução da Operação Transparência, acusando a corporação de investigar de forma ilegal o próprio ministro e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Conflitos
Diante do conflito de decisões, integrantes do STF passaram a requerer acesso aos autos que não haviam sido disponibilizados inicialmente pelo relator do caso — processo que envolve desdobramentos do Banco Master e relatórios de inteligência.
Após pedido de vista de Gilmar Mendes, que declarou haver motivação política na decisão de Mendonça, Dino passou a defender a recondução de Rodrigues ao comando das apurações.
O presidente da Corte, Edson Fachin, decidiu então retirar de André Mendonça as relatórias dos inquéritos relacionados ao INSS e ao Caso Master, avocou os processos e submeteu o pedido de abertura de investigação diretamente ao Plenário.
"O devido processo legal possui fronteiras intransponíveis, mesmo que seu atropelamento tenha anunciadas boas intenções. O Brasil já sabe o destino de procedimentos à margem das leis, gerando gritantes nulidades processuais. Corromper o combate à corrupção significa, ao fim e ao cabo, gerar mais corrupção, e não superá-la, como a sociedade deseja, com justa razão", destacou Dino.
Ofensa ao Princípio do Juiz Natural
Na fundamentação, Flávio Dino enfatizou que o princípio do juiz natural é "pressuposto para a independência e a imparcialidade judicial". O ministro ressaltou a necessidade de impedir que cidadãos sejam julgados por órgãos constituídos de forma posterior aos fatos.
"Dessa maneira, nenhuma autoridade pode determinar a composição de um tribunal ou designar juiz para que julgue um caso concreto depois de ocorridos os fatos que motivam esse julgamento", sustentou.
Dino contestou ainda a falta de publicação prévia da pauta e a ausência de relator sorteado, alegando que o relator original foi destituído pelo ministro presidente "sem que se promovesse a devida redistribuição, avocando o feito para si sem amparo constitucional ou legal".
Por fim, o ministro assinalou que "houve uma clara ruptura legal, com posterior alteração da competência jurisdicional para o julgamento do feito, destituída de qualquer suporte constitucional ou legal".
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