Uma decisão assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novamente à tona personagens, mensagens e movimentações financeiras que marcaram a investigação das rachadinhas no antigo gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
O documento trata de Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-mulher de Adriano da Nóbrega e ex-assessora do então deputado estadual, mas recupera também a atuação atribuída a Fabrício Queiroz e diálogos utilizados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para sustentar a suspeita de devolução de salários de servidores.
Gilmar julgou improcedente a reclamação apresentada por Danielle contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Rio que autorizou a quebra de seus sigilos bancário e fiscal, limitada ao período em que ela exerceu cargo comissionado na Alerj.
A ação de origem apura servidores que teriam recebido dinheiro público sem a correspondente prestação de serviços e, em alguns casos, repassado parcelas dos vencimentos a outro integrante do gabinete, dinâmica descrita nos autos como compatível com o esquema de rachadinha.
O processo tramita sob segredo de Justiça por conter documentos sensíveis. A decisão de Gilmar, porém, foi liberada nesta terça-feira (29).
“Não há motivo para restringir a publicidade da presente decisão”, escreveu o ministro, ao determinar a publicação do documento. O texto é datado de 29 de setembro de 2026.
Decisão publicada
Danielle sustentava que a quebra de seus sigilos se apoiava em informações financeiras obtidas de maneira irregular e argumentava que o caso contrariava entendimento anterior do próprio Supremo.
A defesa também alegou existência de coisa julgada e uma possível fishing expedition, expressão jurídica usada para buscas amplas por elementos incriminadores sem delimitação adequada.
Gilmar considerou, primeiro, que a reclamação chegou ao Supremo sem que as instâncias inferiores tivessem sido esgotadas, pois ainda havia recurso pendente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
“Enquanto subsistir recurso apto a reformar o ato reclamado, não se mostra possível antecipar o acesso ao Supremo Tribunal Federal pela via reclamatória”, registrou.
O ministro também apontou a existência de elementos que não dependem exclusivamente do Relatório de Inteligência Financeira contestado pela defesa. Entre eles estão informações funcionais da Alerj, relatórios financeiros e mensagens extraídas de um telefone apreendido durante a Operação Intocáveis.
Na avaliação de Gilmar, essas fontes possuem origem autônoma e são suficientes, nesta fase, para sustentar a quebra dos sigilos.
Queiroz reaparece
Danielle ocupou cargo comissionado na Alerj entre setembro de 2007 e dezembro de 2018. Segundo relatório financeiro da própria Assembleia reproduzido nos autos, ela recebeu R$ 846.228,83 em remuneração bruta, equivalente a R$ 664.845,66 líquidos, durante o período.
O Ministério Público sustenta que ela não desempenhava efetivamente as funções correspondentes ao cargo.
O telefone de Danielle foi apreendido durante uma busca realizada na residência de Adriano da Nóbrega na Operação Intocáveis. Posteriormente, a Justiça autorizou o compartilhamento das informações com o inquérito civil.
Foi nesse material que apareceram diversas conversas com Fabrício Queiroz.
Segundo o Ministério Público, Queiroz cuidava de questões funcionais que normalmente seriam tratadas pela própria assessora com a Alerj.
Ele aparece enviando comprovantes anuais de rendimentos, tratando da entrega de contracheques e cobrando documentos de Danielle para a declaração de Imposto de Renda.
Para a Promotoria, as conversas eram um dos elementos usados para sustentar que ela não comparecia regularmente à Assembleia.
Em janeiro de 2018, a conversa avança para a movimentação financeira de Danielle. Queiroz pergunta quanto havia sido depositado naquele mês e explica a razão: “para eu prestar a conta”.
O próprio documento registra que, na interpretação apresentada pelo Ministério Público, a mensagem indicaria que Queiroz acompanhava os valores recebidos por servidores e precisava prestar contas sobre eles.
O nome de Queiroz aparece de maneira ainda mais direta em outro trecho da decisão.
O juízo fluminense registra a acusação do MP-RJ de que sua conta bancária era utilizada como “centro de arrecadação de valores provenientes de diversos assessores vinculados ao gabinete do então Deputado Estadual Flávio Nantes Bolsonaro”.
Os promotores apontavam transferências reiteradas de servidores comissionados como indícios do suposto sistema de devolução de salários.
Evelyn aparece
As conversas agora reproduzidas na decisão recuperam também Evelyn Melo de Queiroz, uma das filhas de Fabrício Queiroz e personagem da investigação original.
Em março de 2017, após Queiroz dizer que enviaria a Danielle seu comprovante anual de rendimentos e contracheques, a então assessora pergunta se poderia buscar os documentos com Evelyn.
Registros da investigação identificam Evelyn como filha de Queiroz, que posteriormente também trabalhou no gabinete de Flávio Bolsonaro. Queiroz utilizava a filha como intermediária na entrega de documentos para Danielle.
Evelyn foi nomeada na Alerj em dezembro de 2016, depois da saída de sua irmã Nathália do gabinete.
Segundo a denúncia apresentada pelo MP-RJ em 2020, ela recebeu R$ 232.463,85 da Assembleia. A acusação estimava que R$ 152.065,33 teriam sido destinados ao suposto esquema e apontava R$ 127.795,33 em transferências comprovadas para Fabrício Queiroz.
A defesa da família negou a acusação de desvio e afirmou que os repasses estavam ligados à organização das despesas familiares.
Evelyn e a irmã Nathália chegaram a ser chamadas pelo Ministério Público para prestar depoimento em janeiro de 2019.
O próprio MPRJ se referiu às duas como investigadas naquele momento. Os depoimentos não ocorreram na data prevista; a defesa informou que as duas haviam se mudado temporariamente para São Paulo para acompanhar o tratamento médico do pai.
Danielle e Adriano
A ligação de Danielle com o caso também passa por Adriano da Nóbrega. Segundo a interpretação do Ministério Público reproduzida na decisão, teria sido Adriano quem “arrumou” a nomeação da então mulher na Alerj.
Em uma conversa com uma amiga, Danielle também aparece discutindo as consequências da situação.
Outro diálogo citado no documento ocorreu depois que Danielle soube de sua exoneração.
Ela reclamou da perda da remuneração e Adriano afirmou que tentaria mantê-la no cargo. Em seguida, escreveu que “contava com que vinha do seu tmbm”.
O MP-RJ interpretou a mensagem como indício de que Adriano também se beneficiaria de parte do dinheiro originado do cargo da então mulher.
Investigações anteriores apontaram ainda que Danielle transferiu ao menos R$ 150 mil para Fabrício Queiroz. Desse total, aproximadamente R$ 115 mil teriam passado por contas controladas por Adriano da Nóbrega.
Flávio Bolsonaro sempre negou participação nas irregularidades atribuídas ao antigo gabinete.
O documento atual registra ainda que o Ministério Público tratava Danielle como “funcionária fantasma”. A acusação se baseava não apenas nas conversas, mas também na ausência prolongada de registros de acesso às dependências da Alerj.
A decisão ressalva que esse dado isoladamente não comprova irregularidade, mas afirma que, combinado aos demais elementos, integrava o quadro indiciário apresentado pela Promotoria.
Família Queiroz
A investigação original não ficou restrita a Fabrício Queiroz. Sua mulher, Márcia Aguiar, e as filhas Nathália e Evelyn também foram incluídas nas apurações sobre a movimentação de dinheiro do antigo gabinete de Flávio.
Segundo a denúncia do Ministério Público divulgada em 2020, Queiroz e sua família responderiam por aproximadamente R$ 2,2 milhões dos R$ 6,1 milhões que os promotores atribuíam às movimentações dos assessores investigados.
A acusação sustentava que Márcia, Nathália e Evelyn teriam repassado aproximadamente R$ 1,7 milhão dentro da dinâmica investigada. As defesas contestaram a acusação.
Nathália havia trabalhado na Alerj antes de Evelyn. O MP-RJ identificou que ela repassou ao pai 81,8% dos vencimentos recebidos quando ocupava cargo na Assembleia, entre dezembro de 2007 e dezembro de 2016.
Depois de deixar a Alerj, Nathália foi trabalhar no antigo gabinete de Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.
Dados de sua quebra de sigilo mostraram transferências de R$ 150.539,41 para Fabrício Queiroz entre janeiro de 2017 e setembro de 2018, período em que estava lotada na Câmara.
O valor correspondia a cerca de 77% da remuneração recebida por ela no intervalo analisado.
Denúncia de 2020
As suspeitas se transformaram em denúncia criminal em outubro de 2020. O Ministério Público do Rio denunciou Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e outros 15 investigados por organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, por fatos que, segundo a acusação, ocorreram entre 2007 e 2018.
O MP afirmava que servidores devolviam parte da remuneração recebida da Alerj e atribuía a Queiroz o papel de operador financeiro dos repasses. Flávio e Queiroz negaram as acusações.
Foi nessa investigação que o nome de Queiroz passou a funcionar como elo entre diferentes personagens: assessores do gabinete, integrantes de sua própria família e parentes de Adriano da Nóbrega.
O MPRJ também apontou Danielle e Raimunda Veras Magalhães, mãe de Adriano, como supostas funcionárias fantasmas.
Provas anuladas
A denúncia criminal, porém, sofreu sucessivos reveses nos tribunais. Em 2021, o STJ anulou a quebra dos sigilos bancário e fiscal usada em parte da investigação.
Em novembro daquele ano, a Segunda Turma do STF declarou ilegais quatro dos cinco relatórios de inteligência financeira do Coaf utilizados para embasar a acusação contra Flávio.
O Supremo entendeu que esses quatro relatórios haviam sido obtidos de maneira irregular.
As decisões de 2021 esvaziaram a investigação criminal, que posteriormente foi encerrada sem julgamento do mérito das acusações.
Gilmar afirma que as mensagens da Operação Intocáveis, os dados funcionais e os relatórios enviados pela própria Alerj constituem fontes autônomas em relação às provas anteriormente anuladas.
Flávio nega
Flávio Bolsonaro mantém a posição de que não comandou esquema de rachadinha em seu antigo gabinete e costuma citar as decisões que invalidaram provas do processo criminal.
Em março deste ano, ao comentar novamente o episódio, afirmou que “nunca teve início um processo criminal contra mim” e disse que nenhum assessor declarou ter sido obrigado por ele a devolver salário.
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