O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o levantamento do sigilo dos procedimentos relacionados ao Caso Master, com a preservação de diligências que ainda dependam de confidencialidade.
O ministro André Mendonça, relator do caso, atendeu à solicitação.
A decisão reacendeu uma dúvida comum em investigações de grande repercussão: a queda do sigilo significa que todo o conteúdo do processo passa a ser público?
Segundo Kaio Cesar Pedroso, advogado especialista em Direito Processual e Contratual, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e doutorando pela Universidade de Salamanca, a resposta é não.
“A retirada do sigilo significa que o procedimento deixará de tramitar integralmente sob acesso restrito”, explica Pedroso.
A queda do sigilo tem natureza processual e institucional.
“Ela amplia a transparência e o controle público sobre a atuação do Poder Judiciário, mas não confirma, por si só, que as informações divulgadas sejam verdadeiras”, ressalta o advogado.
Nem tudo passa a ser público
O advogado criminalista Jefferson Nascimento da Silva afirma que a publicidade é a regra, mas pode haver exceções.
“Retirar o sigilo não significa abrir indiscriminadamente tudo o que existe dentro de uma investigação”, observa Silva.
Entre os conteúdos que podem permanecer protegidos estão diligências em andamento, identidade de informantes, testemunhas ou colaboradores, estratégias investigativas, informações íntimas e medidas cautelares pendentes.
“Uma busca e apreensão que ainda será realizada, por exemplo, evidentemente não pode ser previamente divulgada”, exemplifica o criminalista.
Pedroso acrescenta que o Judiciário pode fazer uma liberação parcial, gradual ou condicionada.
“É perfeitamente possível que uma decisão determine a publicidade dos atos já consolidados e preserve temporariamente determinados documentos, anexos, nomes ou informações”, pontua.
Queda do sigilo não libera dados bancários e fiscais automaticamente
A queda do sigilo processual também é diferente da quebra de sigilo bancário ou fiscal.
Tornar os autos públicos não funciona como autorização automática para divulgar qualquer dado existente no processo.
“O levantamento do sigilo dos autos não elimina, por si só, a proteção constitucional e legal conferida à intimidade, à vida privada e a determinadas informações bancárias, fiscais, telemáticas ou pessoais”, frisa Silva.
Na mesma linha, Pedroso afirma que dados sensíveis podem ser ocultados ou anonimizados.
“A retirada do sigilo processual não equivale a uma autorização irrestrita para divulgar todos os dados existentes nos autos”, adverte.
Isso significa que números de contas, documentos pessoais, dados médicos, familiares ou patrimoniais podem continuar restritos quando não forem necessários à compreensão pública do processo.
Transparência não significa condenação
A abertura dos autos também pode produzir efeitos sobre a própria investigação. De um lado, amplia a fiscalização das decisões judiciais.
De outro, a divulgação prematura pode comprometer diligências ou expor pessoas ainda não acusadas formalmente.
“Investigação não é condenação. É justamente o devido processo legal que permitirá estabelecer o que constitui prova, o que possui relevância penal e o que não possui”, enfatiza Silva.
No Caso Master, Pedroso avalia que a publicidade pode ajudar a separar provas documentadas de versões e hipóteses investigativas.
“A retirada do sigilo deve ser compreendida como uma medida de transparência, e não como uma certificação antecipada da validade de todo o conteúdo dos autos”, assinala.
Com a proximidade das eleições, o advogado também vê risco de uso político de informações ainda não consolidadas.
“A publicidade pode fortalecer a transparência e permitir que o eleitor conheça documentos e fundamentos judiciais, mas também pode favorecer a divulgação de trechos descontextualizados, desinformação e julgamentos antecipados”, conclui Pedroso.
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