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Economia

O erro tributário que pode custar contratos às empresas do Simples

Reforma permite recolher IBS e CBS dentro ou fora do regime simplificado

MEI
Simulações mostram quando a escolha pode aumentar impostos e quando os créditos influenciam o custo dos compradores (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Uma pequena empresa de serviços que fatura R$ 10 mil por mês poderá enfrentar uma diferença superior a R$ 1 mil na tributação mensal se escolher recolher os novos impostos pelo regime regular, em vez de mantê-los no Simples Nacional.

O resultado aparece em uma simulação de O Brasilianista baseada nas tabelas legais de 2027 e na alíquota de referência de 11,3% calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

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O percentual ainda depende de definição pelo Senado, e a diferença estimada considera uma empresa sem créditos tributários aproveitáveis.

A escolha também pode alterar a competitividade de fornecedores que vendem para outras pessoas jurídicas.

A Reforma Tributária permite que microempresas e empresas de pequeno porte mantenham o recolhimento unificado ou adotem o regime regular de CBS e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Brasilianista simulou três situações, MEI prestador de serviços, pequena empresa que atende consumidores finais e fornecedora de outras empresas, para demonstrar por que o menor imposto pago nem sempre representa a melhor condição comercial.

Duas escolhas

Josiane Becker, pós-doutora em Direito Público, doutora e mestre em Direito Tributário e docente da Universidade Positivo, explica que a estrutura simplificada permanece, mas as formas de recolhimento terão consequências diferentes.

"O Simples Nacional é o nosso grande guarda-chuva criado para unificar tributos e facilitar a vida dos pequenos negócios, abrigando três degraus de empresas", afirma Becker.

Pela Lei Complementar 214/2025, microempresas e empresas de pequeno porte podem recolher CBS e IBS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou optar pelo regime regular desses dois tributos, mantendo os demais impostos no sistema simplificado.

"No regime tradicional a empresa continua pagando tudo em uma única guia, com o que a facilidade burocrática se mantém", explica a tributarista.

Em 2027, a CBS substituirá PIS e Cofins. O IBS começará com alíquota de 0,1%, enquanto a substituição gradual de ICMS e ISS ocorrerá entre 2029 e 2032.

Portanto, a alíquota conjunta estimada para o sistema plenamente implantado não deve ser aplicada integralmente às operações de 2027.

MEI prestador

O primeiro perfil simulado é um MEI que presta serviços e recebe R$ 6 mil mensais, totalizando R$ 72 mil por ano.

Em 2026, seu DAS corresponde a R$ 86,05 por mês: R$ 81,05 de contribuição previdenciária e R$ 5 de ISS.

Em 2027, a legislação prevê R$ 5 de ISS e R$ 1 distribuído entre CBS e IBS, além da contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo daquele ano.

Utilizando apenas como referência o salário mínimo de 2026, o pagamento seria de R$ 87,05 mensais. O valor efetivo de 2027 dependerá do novo piso salarial.

O MEI não precisa escolher entre Simples tradicional e híbrido, permanece submetido ao SIMEI, com regras próprias.

Outra mudança importante ocorreu em outubro, quando a Lei Complementar 238/2026 elevou o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027, ampliando a margem de crescimento para empreendedores enquadrados nessa categoria.

Venda direta

O segundo perfil é um salão de beleza enquadrado na primeira faixa do Anexo III, com receita de R$ 10 mil mensais e clientes exclusivamente pessoas físicas.

Pelo Simples tradicional, a alíquota é de 6%, correspondente a R$ 600 mensais.

Considerando a distribuição legal dos tributos prevista para 2027, R$ 93,60 desse valor correspondem a CBS e IBS. Os demais R$ 506,40 pertencem às outras parcelas da guia.

No regime regular, usando como hipótese a CBS de 11,2% e o IBS de 0,1%, a incidência sobre uma base mensal de R$ 10 mil seria de R$ 1.130.

Somando os R$ 506,40 remanescentes do Simples, a carga alcançaria R$ 1.636,40, antes de eventuais créditos.

A diferença é de R$ 1.036,40 por mês, caso o estabelecimento não tenha créditos tributários aproveitáveis.

O cálculo mantém a mesma base de operações nos dois regimes e não representa uma previsão individual de recolhimento.

"Para quem atende o consumidor final que não aproveita crédito tributário, como a padaria do bairro, o salão de beleza, a oficina mecânica ou o dentista, não faz a menor diferença se a nota fiscal daquele serviço vai gerar um crédito ou não", afirma Becker.

A escolha pelo regime regular também poderia permitir créditos sobre determinadas aquisições do salão.

Portanto, o resultado mudaria conforme os gastos, os fornecedores e a tributação aplicável aos serviços.

Venda empresarial

O terceiro perfil é uma pequena empresa comercial que vende R$ 10 mil mensais para outra pessoa jurídica, enquadrada na primeira faixa do Anexo I.

No Simples tradicional, o DAS será de R$ 400. A parcela correspondente a CBS e IBS equivale a R$ 62, valor que poderá ser aproveitado pelo comprador sujeito ao regime regular, respeitadas as condições legais.

"Assim, será o mercado, e não apenas a lei, que ditará quem precisa mudar a forma de recolher impostos", avalia Becker.

No regime híbrido, uma venda com preço-base de R$ 10 mil geraria R$ 1.130 em CBS e IBS, utilizando a mesma referência provisória. O DAS restante seria de R$ 338.

Se a fornecedora adquirisse R$ 6 mil em mercadorias tributadas integralmente pelo regime regular, poderia gerar R$ 678 em créditos aproveitáveis.

Nesse cenário, sua carga total estimada seria de R$ 790, contra R$ 400 no Simples tradicional.

A diferença é de R$ 390 para a fornecedora, consideradas apenas as condições da simulação.

Crédito ao comprador

O efeito comercial precisa ser calculado separadamente. Na operação tradicional, uma nota de R$ 10 mil permite crédito de R$ 62 ao comprador, resultando em custo líquido de R$ 9.938.

No regime regular, mantendo o preço-base de R$ 10 mil, a nota totalizaria R$ 11.130, incluindo os novos tributos.

O comprador poderia aproveitar R$ 1.130 em créditos, deixando custo líquido de R$ 10 mil.

Portanto, o crédito maior não torna automaticamente o fornecedor híbrido mais barato. O resultado dependerá do preço negociado, dos custos e dos créditos de cada empresa.

"Antes, a grande empresa que contratava o fornecedor de serviço ou produto do Simples olhava apenas para o preço final. Só que com as novas regras, o foco vai mudar para o custo líquido da operação", observa Becker.

Empresas com muitas aquisições tributadas poderão encontrar vantagens diferentes daquelas que possuem despesas predominantemente com mão de obra, sem créditos equivalentes.

Prazo de escolha

A Receita Federal estabeleceu o período de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 para a opção pelo regime regular no primeiro semestre de 2027.

Empresas que realizaram essa escolha poderão cancelá-la entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

Quem não optou pelo regime regular poderá solicitar a mudança para o segundo semestre de 2027 durante março.

"Para 2026 a decisão mais urgente é mapear o perfil da carteira de clientes para saber se optará pelo regime tradicional ou o híbrido", orienta Becker.

A decisão também envolve os sistemas de faturamento e a escrituração dos documentos fiscais.

"Primeiro, teremos os erros de emissão de nota fiscal. Com a mudança, o preenchimento da nota vai exigir muito mais rigor", adverte a especialista.

A ausência de informações corretas pode comprometer o aproveitamento dos créditos pelo adquirente.

"Segundo, temos os erros de declaração. O sistema vai ficar mais exigente", acrescenta.

Cálculo pendente

O Senado ainda precisa fixar a alíquota de referência da CBS para 2027. Em audiência realizada nesta terça-feira (17), o governo e o TCU defenderam o percentual de 11,3%, calculado para preservar a arrecadação dos tributos substituídos.

A legislação prevê redução de 0,1 ponto percentual na CBS durante 2027 e 2028, enquanto o IBS será de 0,1%. Foi essa combinação que serviu de referência às simulações.

A revisão dos cálculos será necessária após a definição formal da alíquota, especialmente para empresas que possuem produtos com tratamentos tributários diferenciados.

"Por fim, o erro de enquadramento. Escolher o regime híbrido sem precisar, por falta de planejamento, significa rasgar dinheiro pagando a alíquota cheia do IBS e da CBS à toa", alerta Becker.

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