O Senado pode votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê mudanças no arcabouço fiscal e um impacto estimado pelo governo entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões nas contas públicas de 2027.
Apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposta amplia a capacidade do Executivo de conter despesas e restringir benefícios tributários.
O conflito ultrapassa a oposição. Parte do próprio PT resiste à proposta por considerar que o ajuste pode limitar a ampliação de políticas sociais defendida durante a campanha eleitoral.
Já a equipe econômica argumenta que precisa de instrumentos para estabilizar a dívida e viabilizar o Orçamento de 2027.
Gastos limitados
A principal mudança está na Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o atual arcabouço fiscal.
Nos exercícios em que forem acionadas determinadas medidas de contenção, o teto de crescimento real das despesas primárias cairá de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027.
A redução de meio ponto percentual significa restringir quanto essas despesas poderão crescer acima da inflação, caso as condições previstas sejam cumpridas.
O projeto também permite que o governo faça contingenciamentos buscando o centro da meta fiscal, e não apenas o limite inferior do intervalo de tolerância. Isso amplia a possibilidade de reter recursos durante a execução orçamentária.
Segundo estimativas oficiais, essa medida pode contribuir com R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para o ajuste.
Benefícios reduzidos
Outra frente envolve incentivos fiscais concedidos a empresas e setores econômicos.
A proposta prevê redução de 10% em determinados gastos tributários e estabelece limites vinculados aos valores do Demonstrativo de Gastos Tributários, com atualização pela inflação.
O Ministério do Planejamento estima ganhos de R$ 15 bilhões com a primeira medida e R$ 4,5 bilhões com a segunda.
Também está prevista a possibilidade de restringir compensações tributárias, pelas quais contribuintes utilizam créditos reconhecidos contra a União para quitar débitos fiscais.
A mudança pode elevar o recolhimento de tributos no curto prazo, mas afeta o planejamento financeiro de empresas que dependem desses créditos.
O texto ainda permite desvincular até 40% dos superávits financeiros de determinadas fontes, com exceções que preservam áreas constitucionalmente protegidas, como saúde e educação.
Diesel e salários
Embora seja apresentado como um pacote de contenção, o projeto também cria uma exceção fiscal em 2026.
Até R$ 10,5 bilhões em despesas relacionadas à subvenção do diesel rodoviário poderão ser desconsiderados no cálculo da meta de resultado primário.
A justificativa é reduzir os efeitos da alta internacional do petróleo, associada ao conflito no Oriente Médio.
A medida não constitui autorização irrestrita para novos gastos. Sua aplicação depende das condições estabelecidas no texto.
O PLP também estabelece prazo de 120 dias, contado da publicação da eventual lei, para o Congresso apreciar uma proposta destinada a regulamentar parcelas remuneratórias acima do teto constitucional.
Essa previsão não extingue automaticamente os chamados supersalários. O resultado dependerá da tramitação e do conteúdo da legislação específica.
Disputa política
A resistência ao ajuste ficou evidente na quarta-feira (11). Parlamentares afirmaram que o texto, apresentado no mesmo dia, exigia análise mais cuidadosa.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) reconheceu a importância da contenção de gastos, mas pediu prazo adicional.
Damares Alves (Republicanos-DF) e Magno Malta (PL-ES) também questionaram a tentativa de votação acelerada.
Na base governista, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta por considerar que o programa eleitoral defendia ampliação de direitos, não restrições fiscais.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo e sustenta que o ajuste é necessário para organizar o Orçamento do próximo ano.
Segundo ele, a aprovação do PLP é uma das condições políticas para concluir a proposta orçamentária, embora o Congresso ainda discuta outras mudanças constitucionais.
Próximos passos
Se o Senado aprovar o projeto, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Como se trata de lei complementar, são necessários pelo menos 41 votos favoráveis no Senado e 257 na Câmara.
Caso os deputados modifiquem o conteúdo, a proposta retornará ao Senado para análise das alterações. Concluída a votação nas duas Casas, seguirá para sanção ou veto presidencial.
Se houver rejeição ou novo adiamento, as regras atuais permanecerão em vigor. O governo poderá apresentar outra proposta, renegociar o texto ou recorrer aos instrumentos fiscais já disponíveis, mas não poderá aplicar as novas autorizações sem aprovação legislativa.
A ausência do pacote também exigiria rever as projeções de melhora do resultado primário para 2027.
A sessão desta quinta-feira está prevista para as 16h. Alcolumbre afirmou que, sem consenso entre as lideranças, a deliberação poderá ficar para a próxima semana.
Acompanhe O Brasilianista!
