Na última terça-feira (10), a Polícia Federal prendeu um ex-servidor do STJ suspeito de vazar informações sigilosas para o advogado Willer Tomaz, atualmente investigado por suposta lavagem de dinheiro e movimentações bilionários relacionadas às bets.
Esse não é o primeiro e nem último caso de vazamento de informações dentro do sistema, o que compromete tanto a confiança da população quanto surgem questionamentos sobre como essas informações são protegidas.
Para responder algumas dúvidas sobre o assunto, O Brasilianista entrevistou o Professor Fernando Moreira, advogado, especialista em Direito Empresarial e doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Como funciona, na prática, a proteção de informações sigilosas dentro dos tribunais e dos órgãos responsáveis por investigações judiciais?
A proteção combina regras jurídicas, controles tecnológicos e responsabilidade das pessoas. É preciso identificar quais informações exigem sigilo, limitar quem pode consultá-las e registrar os acessos. Nas investigações, isso ajuda a preservar diligências, proteger pessoas e evitar a destruição de provas. Nos processos judiciais, a publicidade continua sendo a regra, com as exceções legais.
Na prática, os controles incluem identificação individual, permissões conforme a função e registros que permitam verificar quem acessou determinado documento e quando. Também é necessário proteger informações internas: uma minuta de decisão ainda em elaboração pode exigir confidencialidade mesmo quando o processo é público.
Quem pode ter acesso a documentos e informações protegidas por sigilo judicial?
O acesso depende da função exercida, da participação no procedimento e da necessidade de conhecer aquela informação. Magistrados, servidores, membros do Ministério Público, policiais e peritos devem atuar dentro de suas atribuições. O cargo, inclusive na área de tecnologia, não autoriza consultas indiscriminadas.
No processo civil sob segredo de justiça, a consulta é restrita às partes e aos seus procuradores. Nas investigações sigilosas, o advogado deve apresentar procuração. A Súmula Vinculante 14 assegura à defesa acesso aos elementos de prova já documentados e pertinentes à defesa do representado. Diligências em andamento podem permanecer reservadas quando sua divulgação comprometer a eficácia. Acesso legítimo da defesa e obtenção clandestina de informações são situações juridicamente distintas.
Quais são as principais vulnerabilidades do sistema de Justiça quando se trata da proteção de informações confidenciais?
Entre os riscos estão permissões excessivas, senhas compartilhadas, credenciais mantidas após desligamentos, monitoramento insuficiente e concentração de acessos sem supervisão adequada. Existe também o risco de alguém autorizado a consultar um documento fotografá-lo ou repassá-lo indevidamente.
Sob a ótica do compliance, considero especialmente preocupante a confiança pessoal substituir a verificação institucional. Quanto maior o poder de acesso, maior deve ser a supervisão, inclusive sobre dirigentes e administradores dos sistemas.
As consequências podem ultrapassar o processo. Vazamentos seletivos podem atingir reputações e influenciar o debate político. O conhecimento antecipado de decisões também pode criar vantagens indevidas em negociações e disputas empresariais. A ocorrência desses efeitos no caso concreto depende de prova.
Os tribunais brasileiros possuem protocolos e tecnologias suficientes para impedir acessos indevidos e vazamentos de documentos?
Há instrumentos relevantes, como a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Judiciário, instituída pela Resolução CNJ 396/2021, e a exigência de autenticação por múltiplos fatores para sistemas sensíveis dos órgãos abrangidos pela Portaria CNJ 140/2024. O STJ apresentou, em 5 de novembro de 2026, o programa Confiança Digital, com 30 iniciativas.
Minha avaliação, a partir do compliance, é que a eficácia desses mecanismos precisa ser demonstrada por testes, auditorias e acompanhamento das correções. É necessário verificar se as permissões são revisadas, se os alertas são examinados e se as falhas identificadas recebem tratamento.
Nenhum sistema oferece risco zero. A instituição precisa reduzir os riscos, detectar rapidamente os incidentes e demonstrar capacidade de resposta.
Quais são as punições previstas para quem vaza informações sigilosas de investigações judiciais?
Pode haver responsabilização criminal, administrativa e civil, conforme a conduta comprovada e os requisitos de cada esfera.
A violação de sigilo funcional, prevista no artigo 325 do Código Penal, tem pena de seis meses a dois anos de detenção ou multa, se o fato não constituir crime mais grave. Se houver dano à Administração Pública ou a terceiro, a pena passa a ser de dois a seis anos de reclusão e multa.
Se comprovados os requisitos de corrupção ativa ou passiva, as penas são de dois a doze anos de reclusão e multa. Para lavagem de dinheiro, são de três a dez anos e multa, sem considerar eventuais aumentos. Um vazamento, isoladamente, não permite presumir esses outros crimes. Existem ainda tipos específicos relativos ao sigilo de interceptações e de investigações envolvendo ação controlada e infiltração de agentes.
Para servidores federais, a Lei 8.112/1990 prevê demissão por revelação de segredo obtido em razão do cargo. Para ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, pode haver destituição, inclusive mediante conversão de exoneração anterior, nas condições legais. Servidores estaduais seguem os respectivos estatutos.
Magistrados estão sujeitos ao regime disciplinar próprio, e advogados podem responder perante a OAB, assegurada a defesa. Também pode haver obrigação de reparar danos patrimoniais e morais.
Você considera que os mecanismos de fiscalização e controle interno dos tribunais são suficientes? Por quê?
Como advogado e professor que atua com governança e compliance, considero que a avaliação deve se apoiar em evidências: quem fiscaliza os acessos, com que frequência, quais irregularidades foram detectadas e quais providências foram adotadas.
Essa fiscalização precisa preservar as prerrogativas da advocacia. Impedir indevidamente o acesso da defesa a provas já documentadas viola uma garantia reconhecida pelo STF. Segurança e direito de defesa precisam ser assegurados conjuntamente.
Se as informações sigilosas de uma investigação podem vazar de dentro do próprio tribunal responsável por protegê-las, quem fiscaliza os mecanismos de segurança do sistema de Justiça e como garantir que essas informações permaneçam realmente protegidas?
Internamente, atuam a administração do tribunal, as unidades de segurança, auditoria e os órgãos disciplinares competentes. No plano nacional, o CNJ exerce controle administrativo, financeiro e disciplinar dentro de suas atribuições, que não alcançam o STF e seus ministros. No Ministério Público, existem corregedorias e o CNMP. Indícios de crime são apurados pelos órgãos competentes, com controle judicial.
A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD - também possui atribuições próprias. Entretanto, a LGPD exclui de sua aplicação direta o tratamento realizado exclusivamente para investigação e repressão de infrações penais, sem eliminar os direitos fundamentais nem o dever de proteger essas informações.
Minha avaliação é que um episódio dessa natureza exige examinar a conduta individual e a estrutura de controle: os riscos eram conhecidos? As permissões eram justificadas? Havia sinais de alerta? Quem deveria supervisionar esses acessos?
É preciso ter auditorias com independência técnica, registros protegidos contra alteração e responsáveis definidos pelas correções. A credibilidade da Justiça depende de demonstrar que consegue identificar abusos, responsabilizar os envolvidos quando houver prova e corrigir as condições que permitiram a falha.
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