A Polícia Civil de São Paulo investiga Wesley Oliveira após a divulgação de vídeos gravados dentro do apartamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 95 anos, em Higienópolis.
As imagens mostram ambientes privados, objetos pessoais e FHC, diagnosticado com Alzheimer em estágio avançado, em situação de vulnerabilidade.
A esposa do ex-presidente, Patrícia Kundrát Brasil, afirma que autorizou a entrada do visitante, mas não as filmagens. Oliveira sustenta que recebeu permissão para registrar e divulgar o conteúdo.
O episódio ganhou uma dimensão judicial nesta terça-feira (10), quando os filhos de FHC pediram a apreensão de dispositivos eletrônicos do influenciador, a retirada das imagens e a exclusão de seus perfis nas redes sociais.
Para Flavio Pierobon, mestre em Ciência Jurídica, especialista em Direito Constitucional, advogado e docente da Universidade Positivo, o caso ultrapassa a disputa sobre uma gravação, expõe os limites de uma cultura política que transforma momentos privados em conteúdo para conquistar audiência.
Visita não autoriza
A Constituição estabelece, no artigo 5º, inciso XI, a inviolabilidade do domicílio. Entretanto, permitir a entrada de alguém não significa conceder autorização irrestrita sobre o que acontece dentro da residência.
"A imagem, a honra, a intimidade, a privacidade, são direitos autônomos, são patrimônios jurídicos autônomos, que não estão incluídos na autorização, por exemplo, da visita, pra que a pessoa entre na minha casa", explica Pierobon.
Os artigos 20 e 21 do Código Civil protegem a imagem e a vida privada. Dependendo das circunstâncias, a divulgação indevida pode justificar medidas judiciais para interromper a exposição e buscar reparação por danos morais.
"No caso do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a pessoa que filmou e, principalmente, que divulgou, cabe a ela o ônus de comprovar que tinha autorização", afirma o advogado.
O alcance dessa responsabilidade dependerá das provas, das regras processuais aplicáveis e da avaliação judicial. A alegação de consentimento permanece contestada pela família.
Fama sem consentimento
A trajetória de FHC, que governou o Brasil entre 1995 e 2002, amplia o interesse público por sua vida.
Isso não significa, porém, que todos os aspectos de sua existência possam ser divulgados sem restrições.
"É claro que uma pessoa, por ser uma pessoa pública, não perde a sua intimidade, não perde a sua privacidade, não perde o seu direito de imagem", ressalta o professor.
Em abril de 2026, a Justiça paulista acolheu o pedido de interdição apresentado pelos três filhos do ex-presidente, diante de seu declínio cognitivo.
A medida exige atenção especial aos limites da curatela e à representação jurídica nos atos abrangidos pela decisão.
"Então, o que nós temos aqui é um caso que me parece que por mais que haja autorização para visita, tem contornos bastante claros de ilegalidade e de ato ilícito no sentido do direito civil", avalia Pierobon.
Risco criminal
O inquérito conduzido pelo 4º Distrito Policial, na Consolação, considera disposições do Estatuto da Pessoa Idosa.
O artigo 105 prevê pena de um a três anos de reclusão e multa para a exibição de imagem depreciativa ou injuriosa de pessoa idosa.
Uma eventual responsabilização exige demonstrar que a conduta corresponde aos elementos previstos na legislação. A ausência de autorização, isoladamente, não comprova automaticamente o crime.
Os filhos de FHC também solicitaram medidas para impedir que as gravações continuem circulando.
A remoção de conteúdo e uma eventual indenização podem ser discutidas independentemente de condenação criminal.
Política dos likes
A disputa ocorre em um ambiente no qual políticos, influenciadores e comunicadores disputam atenção diariamente.
A circulação de imagens pessoais pode aproximar figuras públicas de seus seguidores, mas também transformar a intimidade de terceiros em instrumento de promoção.
"Essa necessidade de tornar público tudo, de levar tudo para as redes sociais, ora porque isso me dá uma promoção pessoal, faz eu ter cliques, faz eu ter muitos seguidores e, com isso, ganhar dinheiro na rede social, que é sempre muito atrativo", analisa Pierobon.
Nas eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou suas regras para propaganda digital, disciplinando impulsionamento, conteúdo produzido por influenciadores e utilização de inteligência artificial.
A regulamentação reconhece a importância das plataformas para a disputa eleitoral, sem afastar a proteção à honra e à imagem.
"Pessoas que têm muitos seguidores, pessoas que têm sucesso nas redes sociais em divulgar eventos, em divulgar informações, que conseguem ter nas redes sociais muitos seguidores, têm tido também sucesso politicamente", observa o docente.
Limites digitais
Oliveira afirmou que pretendia preservar a memória pública do ex-presidente e argumentou que pessoas com demência não devem ser afastadas do convívio social.
A defesa não resolve, por si só, a controvérsia sobre autorização para a publicação.
"Nós não podemos admitir, não podemos achar que a internet é um lugar onde vale tudo, ou vale-se tudo para ter um monte de cliques, um monte de likes", adverte Pierobon.
A investigação permanece em andamento. Segundo informações divulgadas nesta terça-feira, o processo judicial tramita sob segredo de Justiça, e os pedidos apresentados pela família ainda dependem de análise.
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