O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (10), o processo de promoção para uma vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco, após questionamentos sobre a pontuação atribuída a uma das candidatas.
A decisão da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo interrompeu o procedimento que já havia chegado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e poderia resultar em uma nomeação pela Presidência da República.
O caso envolve a juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, titular da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, que ficou em sétimo lugar, com 81,48 pontos, na seleção por merecimento realizada em 26 de outubro.
A magistrada contesta os critérios utilizados por cinco desembargadores e sustenta que a revisão das notas poderia levá-la à segunda colocação.
O CNJ ainda não reconheceu irregularidades na votação, mas considerou necessário examinar os dados antes da continuidade da escolha.
Notas contestadas
O questionamento envolve os votos dos desembargadores Virgínio Henriques de Sá e Benevides, Fernando Cabral de Andrade Filho, Edmilson Alves da Silva, Paulo Dias de Alcântara e Ibrahim Alves da Silva Filho.
Segundo a ação, as avaliações teriam atribuído peso desproporcional a iniciativas institucionais e deixado de considerar adequadamente indicadores objetivos.
A defesa também aponta fundamentações insuficientes, em possível desacordo com os princípios da impessoalidade e da isonomia.
Um dos principais pontos envolve 13.866 audiências de conciliação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc). Mayard alega que um dos votos desconsiderou ou neutralizou esses registros, comprometendo sua classificação.
A decisão, entretanto, não confirma que as audiências tenham sido efetivamente desconsideradas de maneira irregular. A informação aparece como argumento apresentado pela requerente e dependerá do exame das avaliações e dos registros administrativos.
Critérios objetivos
A Resolução nº 106/2010 do CNJ estabelece quatro critérios para promoções por merecimento: desempenho, produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico.
A distribuição prevê até 20 pontos para desempenho, 30 para produtividade, 25 para presteza e 25 para aperfeiçoamento técnico.
A norma determina que os avaliadores fundamentem suas notas e especifiquem as pontuações dos respectivos subitens.
O artigo 6º inclui expressamente o número de conciliações realizadas entre os indicadores de produtividade.
Entretanto, a existência de determinado volume de audiências não estabelece, isoladamente, qual deve ser a nota final de uma candidata.
Mayard também argumenta que sua trajetória não foi adequadamente considerada.
Ela integrou duas listas anteriores, alcançando o terceiro lugar em dezembro de 2023 e o segundo em fevereiro de 2026.
A magistrada menciona ainda sua recondução para atuação no Cejusc no biênio 2025-2027 e um voto de louvor recebido em junho.
Lista feminina
A seleção havia adquirido significado institucional por reunir exclusivamente mulheres na lista tríplice.
Conforme divulgado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra VI), foram escolhidas Patrícia Coelho Brandão Vieira, Roberta Corrêa de Araújo Monteiro e Ana Cristina da Silva.
A relação foi formada para preencher a vaga anteriormente ocupada pela desembargadora Carmen Vieira.
A composição inteiramente feminina foi destacada pela presidência em exercício do tribunal como um momento histórico para a instituição.
A contestação, contudo, não questiona a participação de mulheres nem a política de promoção da igualdade de gênero. O objeto do procedimento é a regularidade das notas atribuídas às candidaturas.
Patrícia Coelho Brandão Vieira, primeira colocada, solicitou ingresso no processo como terceira interessada. O pedido foi aceito pela conselheira, permitindo sua participação na discussão administrativa.
Nomeação interrompida
Na decisão, Andréa Cunha Esmeraldo reconheceu a necessidade de aprofundar a análise dos parâmetros usados na avaliação, especialmente quanto à relação entre os indicadores objetivos e as notas finais.
A conselheira também apontou risco de prejuízo ao resultado do processo caso a nomeação presidencial fosse concluída antes do julgamento.
Por isso, determinou a suspensão do procedimento decorrente do Edital TRT6 nº 02/2026, preservando a situação existente até nova deliberação.
A medida tem natureza preventiva. Não anula os cinco votos contestados, não altera a classificação e não garante a inclusão de Mayard na lista tríplice.
Próximas etapas
O TRT-6 terá 15 dias para apresentar manifestação complementar e encaminhar a íntegra atualizada do procedimento administrativo nº 8.852/2026.
As três magistradas selecionadas também poderão se manifestar no mesmo prazo.
O CNJ determinou a comunicação urgente da decisão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça.
A liminar será submetida ao Plenário do Conselho. Somente no exame de mérito será possível decidir se houve descumprimento das regras de promoção e se será necessária alguma alteração no resultado.
Mayard é representada pelos advogados Rodrigo Melo Mesquita e Matheus Sousa de Castro Alves.
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