O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar para suspender a pena de disponibilidade por dois anos aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal substituta Gabriela Hardt, do TRF-4.
Em sessão de 4 de agosto de 2026, o Plenário do CNJ afastou a juíza por dois anos por sua atuação na homologação de um acordo entre a Operação Lava-Jato e a Petrobras. Quando homologou o acordo, Hardt respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
O documento previa o pagamento e a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, 80% da penalidade pactuada pela Petrobras com o Departamento de Justiça e a SEC, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos.
Com a decisão de Fux, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção. O ministro também determinou que o TRF-4 não pratique nenhum ato de execução da pena e assegure à magistrada, ao fim da licença para tratamento de saúde em curso, o retorno imediato à jurisdição, com vencimentos integrais.
Segundo o documento do ministro da Suprema Corte, o CNJ reconheceu que não havia prova de que a juíza tivesse participado das tratativas ou agido por enriquecimento próprio. A falta funcional, para o Conselho, estava em homologar o instrumento em prazo “extremamente exíguo”, com “sinais ostensivos de ilegitimidade institucional”, sem ouvir previamente União, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).
O acordo foi suspenso em março de 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes na ADPF 568 e, em setembro daquele ano, declarado nulo e substituído por outro ajuste.
No CNJ, a prescrição foi rejeitada por maioria, enquanto a procedência da imputação foi unânime. Sobre o prazo da pena, quatro conselheiros, entre eles o presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, votaram por um ano.
Os argumentos de Fux
1. Prescrição
O principal fundamento para afastar a suspensão da juíza é temporal. A reclamação disciplinar sobre os mesmos fatos foi protocolada no CNJ em 15 de março de 2019 e arquivada em julho daquele ano.
A decisão plenária que mandou instaurar o PAD se formou em 7 de junho de 2024. Para Fux, entre o conhecimento do fato e esse único marco interruptivo passaram-se cinco anos, dois meses e 23 dias, mais que o previsto na Resolução CNJ 135/2011.
O CNJ afastou a prescrição com a tese do “conhecimento qualificado”: o fato só teria ganhado “densidade própria” com a correição extraordinária de 2023. Fux rejeita a tese por sete razões. Entre elas:
- a norma fala em conhecimento do fato, não em conhecimento “qualificado”;
- os elementos da falta (conteúdo do acordo, horários do pedido e da decisão, ausência de intimação dos órgãos) já estavam nos autos judiciais desde 2019;
- a reclamação de 2019 já apontava a violação do art. 35, I, da Loman, dispositivo usado na condenação;
- em 15 de outubro de 2026, o Corregedor Nacional, ministro Benedito Gonçalves, arquivou a reclamação de 2019, reconhecendo que o ato nela descrito estava “integralmente compreendido” no PAD.
Fux afirma que a relevância do fundamento da prescrição é “manifesta” e que ela bastaria, por si só, para a liminar.
2. Ato jurisdicional
Segundo o ministro, a homologação de um acordo é ato jurisdicional, e o art. 41 da Loman impede que o magistrado seja punido pelo teor de suas decisões.
Afastados dolo, desvio de finalidade e proveito, o que restaria seria divergência sobre o grau de cautela da decisão, casos em que o CNJ não pode intervir.
Fux também usa como argumento o fato de que outros órgãos que analisaram o mesmo acordo não viram nele uma construção absurda. O acórdão do CNJ, ainda de acordo com Fux, registra que a PGR, ao ajuizar a ADPF 568, reconheceu “clara boa-fé” no caso.
Ou seja, na visão do ministro, se a construção jurídica não foi considerada irregular para quem a elaborou e assinou, não faz sentido tratar como “grave imprudência funcional” a conduta de quem a homologou em decisão motivada. As instâncias disciplinares do MP e da magistratura, nas palavras de Fux, chegaram a “conclusões opostas sobre o mesmo ato”, e a mais severa recaiu “sobre quem não o redigiu”.
3. Parâmetros retroativos
Fux afirma que nenhuma norma vigente em janeiro de 2019 impunha a um juízo federal de primeiro grau as cautelas cuja omissão motivou a punição.
Para ele, o acórdão avaliou a conduta pelo que a controvérsia revelou depois. Na decisão, o ministro cita estudos sobre viés retrospectivo.
4. Motivação
O ministro afirma que duas premissas do acórdão, a “urgência fabricada” e a “captura institucional”, não correspondem à prova produzida no próprio PAD.
A decisão cita ainda o depoimento de uma gerente jurídica da Petrobras sobre o prazo de pagamento nos EUA e o fato de a decisão homologatória ter rejeitado uma cláusula e imposto obrigações não previstas no acordo.
5. Dosimetria
O prazo máximo de dois anos, segundo Fux, não foi individualizado, apesar das atenuantes reconhecidas no próprio acórdão e dos bons antecedentes da magistrada.
Risco de dano
O ministro do STF considera que a pena da juíza já está em execução. O TRF-4 a registrou nos assentamentos funcionais em 19 de agosto de 2026, e o prazo de dois anos corre.
Hardt está em licença médica para tratamento de saúde, e o relator do PAD no CNJ diferiu os efeitos remuneratórios da pena até o fim da licença. Ele pede que a juíza volte aos trabalhos, com salário integral, assim que terminar sua licença, desde que não haja outro impedimento legal.
Para o ministro, a licença apenas adia o dano, e a suspensão é reversível e não representa risco ao interesse público, já que o CNJ manteve a juíza em atividade durante o processo.
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