A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) se posicionou sobre os recentes episódios envolvendo instituições financeiras e cobrou do Congresso Nacional a aprovação de regras para enfrentar crises bancárias.
A manifestação ocorre após a Câmara dos Deputados rejeitar, em 14 de outubro, um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019, que prevê mecanismos para administrar bancos em dificuldades e reduzir os impactos de eventuais quebras sobre depositantes e a economia.
O impasse ganhou relevância após a liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central em novembro de 2025.
Na ocasião, a autoridade monetária apontou uma grave crise de liquidez, comprometimento da situação econômico-financeira e violações às normas do setor.
Para a ANBCB, a atuação do órgão supervisor precisa ser acompanhada de instrumentos legais capazes de administrar instituições inviáveis sem transferir indiscriminadamente seus prejuízos à sociedade.
Cobrança dos auditores
Na manifestação, a entidade reconhece a capacidade de fiscalização da autoridade monetária, mas considera insuficiente o conjunto de mecanismos disponíveis para enfrentar situações extremas.
"Quebras de instituições financeiras são inerentes ao funcionamento dos sistemas bancários", afirma a ANBCB.
A avaliação da associação encontra respaldo no relatório de estabilidade do sistema financeiro brasileiro publicado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2026.
O organismo concluiu que os bancos brasileiros permanecem, em conjunto, capitalizados e líquidos, embora tenha identificado fragilidades institucionais que exigem correção.
"Na avaliação do setor financeiro brasileiro (FSAP) de 2026, o organismo classificou como prioridade imediata a aprovação de uma legislação moderna de resolução bancária, alinhada às melhores práticas internacionais", ressalta a entidade.
Derrota no Congresso
O texto analisado pelos deputados permitiria a transferência de ativos e passivos de instituições em crise e a utilização de bancos de transição para preservar determinadas operações.
Esses instrumentos fazem parte dos modelos internacionais de resolução bancária, voltados à continuidade de funções financeiras essenciais.
A proposta, entretanto, não alcançou o quórum necessário. Foram 252 votos favoráveis e 176 contrários ao substitutivo apresentado pelo relator Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).
Embora tenha recebido apoio da maioria dos votantes, faltaram cinco votos para atingir os 257 exigidos para aprovar uma lei complementar.
A votação expôs uma divisão política. O PL e parte dos partidos de centro apoiaram o substitutivo, enquanto a bancada do PT votou contra.
O governo também orientou pela rejeição do texto. A deliberação foi interrompida, mas o projeto permanece em tramitação.
"A rejeição do substitutivo apresentado à Câmara dos Deputados em outubro não deve interromper a discussão", defende a ANBCB.
Estrutura insuficiente
O diagnóstico do FMI também identificou problemas na capacidade operacional do Banco Central.
Segundo o organismo, restrições de pessoal e de autonomia orçamentária reduziram a frequência de inspeções presenciais e limitaram o aprofundamento de análises sobre instituições supervisionadas.
O relatório recomenda medidas para melhorar a comunicação entre o regulador e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), inclusive nos procedimentos destinados ao pagamento de depositantes de bancos em dificuldades.
"A ANBCB ressalta também que o exercício dessas atribuições exige condições institucionais adequadas, com recursos, quadro técnico especializado e proteção jurídica para os servidores do Banco Central, conforme apontado pelo próprio FMI", registra a associação.
O PLP 281/2019 continua aguardando deliberação na Câmara. Até 10 de novembro, não havia aprovação definitiva do novo regime de resolução bancária.
Nota na íntegra
Banco Central cumpre seu papel, mas Brasil ainda carece de instrumentos modernos para enfrentar crises bancárias
A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB) reafirma a importância da atuação técnica e permanente do Banco Central na preservação da estabilidade monetária e financeira do país.
Os episódios recentes envolvendo instituições financeiras no Brasil e na América do Sul demonstram a capacidade do Banco Central de supervisionar, identificar riscos e adotar medidas corretivas.
Também evidenciam, porém, a necessidade de o Brasil avançar na criação de um marco legal moderno para administrar crises bancárias.
Quebras de instituições financeiras são inerentes ao funcionamento dos sistemas bancários.
Por isso, além da supervisão preventiva, o país precisa de instrumentos que permitam enfrentar situações de inviabilidade de forma ordenada, proteger depositantes, preservar serviços essenciais e reduzir custos para a sociedade.
Essa necessidade foi reforçada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Na avaliação do setor financeiro brasileiro (FSAP) de 2026, o organismo classificou como prioridade imediata a aprovação de uma legislação moderna de resolução bancária, alinhada às melhores práticas internacionais.
Nesse contexto, ganha relevância o Projeto de Lei Complementar nº 281/2019, que prevê mecanismos para permitir ao Banco Central administrar a saída de instituições inviáveis, transferir ativos e passivos para instituições saudáveis, criar bancos de transição e distribuir perdas entre acionistas, evitando a interrupção de serviços essenciais e o uso de recursos públicos para cobrir prejuízos privados.
A rejeição do substitutivo apresentado à Câmara dos Deputados em outubro não deve interromper a discussão.
Divergências sobre dispositivos específicos não podem impedir o avanço de uma legislação fundamental para a segurança do sistema financeiro e a proteção da sociedade.
A ANBCB ressalta também que o exercício dessas atribuições exige condições institucionais adequadas, com recursos, quadro técnico especializado e proteção jurídica para os servidores do Banco Central, conforme apontado pelo próprio FMI.
O Banco Central vem cumprindo seu papel. Agora, cabe ao Poder Legislativo avançar na construção desse marco legal.
Aprovar o PLP 281/2019 é fortalecer a capacidade do país de enfrentar futuras crises com segurança, previsibilidade e menor custo para a sociedade.
Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB)
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