A entrevista concedida na sexta-feira (16) por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à TV Globo, durante a cobertura do segundo turno das eleições presidenciais, reabriu o debate sobre o Projeto de Lei (PL) 3723/2019.
De autoria do governo Jair Bolsonaro, a proposta altera o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), prevendo a redefinição e até a revogação de registros de armas e munições.
Ao ser questionado sobre a revogação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento, o senador não respondeu aos questionamentos a respeito das alterações nos registros e na marcação das munições.
A proposta foi apresentada originalmente pelo Poder Executivo em 2019.
Desregulamentação das munições
Um dos pontos de maior atenção no texto é a revogação de disposições gerais do Estatuto do Desarmamento referentes ao controle de armas e cartuchos. O primeiro inciso do trecho afetado estabelecia que a comercialização de munições ficasse condicionada ao uso de embalagens com código de barras.
Por meio desse componente gravado nas caixas, as autoridades conseguem identificar o fabricante, o adquirente e as demais informações exigidas em lei.
A legislação vigente também prevê que as armas de fogo produzidas a partir da entrada em vigor da norma tenham gravadas no corpo uma identificação que inclua número de série, marca, modelo e lote de fabricação.
Esse mecanismo permite identificar a origem do equipamento e viabiliza o rastreamento por autoridades policiais em investigações criminais. A lei estabeleceu, na época de sua aprovação, o prazo de até um ano para que a indústria e os fabricantes adequassem as linhas de produção.
O que estabelece o projeto
A ideia central do PL 3.723/2019 é reformular a posse, o porte, o cadastro, a comercialização e a fiscalização de armas de fogo e munições no país. O texto busca ampliar o acesso a armas por parte de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), integrantes das Forças Armadas e das Forças Auxiliares.
O uso da categoria de CACs passou por controvérsias nos últimos anos, uma vez que a modalidade é voltada ao esporte e à caça, exigindo registro e autorização do Exército via Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para utilização e controle. Já o cadastro da sociedade civil em geral permanece sob a alçada do Sinarm, gerido pela Polícia Federal.
A proposta prevê ainda que o cidadão que portar arma de fogo sem a devida autorização dos órgãos competentes terá um agravamento da pena de detenção, fixada de dois a quatro anos, além de multa.
O texto do projeto revoga trechos do Estatuto do Desarmamento que disciplinam a forma de aquisição de cartuchos e elimina disposições finais que proíbem a comercialização ampla de armas e munições em todo o território nacional, mantendo exigências apenas para quem possuir laudos técnicos e atestados adequados para o porte.
As exceções atuais beneficiam integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.
O Estatuto
O Brasilianista questionou o senador Flávio Bolsonaro sobre a justificativa para a retirada desses dispositivos e de que forma o projeto pretende garantir a rastreabilidade das munições e o controle de sua origem, caso seja eleito e retome a tramitação da proposta.
Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestação.
No terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a edição de novos decretos promoveu ajustes no Estatuto do Desarmamento para restringir o acesso a armas de fogo, que havia sido flexibilizado na gestão de Jair Bolsonaro.
Com as novas restrições, a emissão de Certificados de Registro (CRs) para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) caiu 79% entre 2022 e 2024, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O que diz o especialista
O Brasilianista também procurou o doutor Roberto Uchôa, pesquisador em Segurança Pública, Crime Organizado e Armas, graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e especializado em Gestão de Segurança Pública e Justiça Criminal pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para comentar as consequências, bem como os motivos que levam à revogação desse trecho da lei.
A retirada das exigências de registro de cartuchos e de rastreamento de armas pode representar um enfraquecimento dos instrumentos de combate ao tráfico de armas e à criminalidade? Por quê?
Precisamos voltar um pouco no tempo. Até 2003, o país não possuía uma política de controle de munições de nenhum tipo. Com o Estatuto do Desarmamento, em 2003, entendeu-se que era preciso ter controle ao menos sobre a munição adquirida pelo Estado, pois esse material vinha sendo desviado e havia grande dificuldade de investigação para identificar os responsáveis pelas perdas nos arsenais. Quando se decidiu implementar a numeração específica nas munições informando o lote e a instituição de destino, reduzindo o tamanho do lote para no máximo 10 mil unidades, o objetivo foi delimitar o foco no destino dessa munição. Assim, ao encontrar um estojo de munição deflagrada em uma cena de crime, a perícia consegue fazer uma investigação em caminho reverso para descobrir a origem. A marcação existe principalmente para proteger os arsenais públicos. Se esse tipo de controle e de marcação deixar de existir, teremos duas consequências diretas: a facilitação do desvio dessas munições e o aumento da dificuldade de investigação para identificar como o material chega ao crime.
Quais podem ser os impactos para a segurança pública caso sejam revogadas as regras de rastreamento?
O primeiro impacto é a dificuldade na responsabilização do servidor público que comete o desvio. A ferramenta da marcação permite que, por meio de investigação policial, chegue-se próximo ou exatamente ao ponto em que ocorreu o extravio da munição. Quando se retira essa marcação, automaticamente se protege o servidor público infrator. Essa medida interessa ao crime organizado, que é o receptor final desse material. Se hoje, mesmo com a marcação, criminosos já conseguem cooptar agentes para desviar munições, a ausência de marcação facilitará ainda mais a cooptação de servidores públicas. Trata-se de uma medida cujos únicos beneficiários são os criminosos que integram o crime organizado e os maus servidores no serviço público.
Quais riscos a revogação de trechos sobre a restrição e fiscalização de armas e munições pode trazer para o controle estatal?
Retirar a marcação e a numeração de série de armas de fogo é algo inviável, pois o registro faz parte de acordos e tratados internacionais. Vale ressaltar que o controle sobre munições não é aplicado em todos os países, pois nem todos enfrentam os problemas do Brasil, como o alto volume de desvio de munições para o crime organizado, problemas sérios de violência doméstica com uso de armas e uma indústria armamentista de grande porte. Tais fatores exigiram que o Brasil adotasse esse nível de controle. É preciso considerar que as munições vendidas para pessoas físicas continuam sem o mesmo tipo de rastreamento. Se em algum momento for aprovado o fim da marcação de armas, o controle do Estado será desfeito por completo. O armamento legal e o ilegal passarão a estar no mesmo patamar de opacidade.
Em caso de revogação desses trechos do Estatuto do Desarmamento, como ficariam os mecanismos de rastreabilidade de armas no país?
A numeração das armas de fogo é uma exigência amplamente consolidada no cenário internacional para rastrear o caminho percorrido pelo armamento. A marcação de munições não é tão difundida mundialmente, mas no caso das armas a numeração é consenso em acordos internacionais. É surpreendente que o fim desse tipo de controle seja cogitado em termos de política interna. Desfazer essa exigência significaria encerrar qualquer tipo de controle e criar uma "terra de ninguém" na segurança pública, o que não interessa à população, às forças de segurança nem a quem se preocupa com a gestão pública. Sem numeração de série, a perícia e o exame de balística ficam inviabilizados, tornando impossível identificar a quem pertence determinada arma.
Sobre a tentativa de flexibilização do porte de arma no Congresso, como se desenha o debate político na atual conjuntura?
Ao tentar alterar o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, a intenção do projeto é liberar o porte de arma para a população em geral, sob a tese de que qualquer cidadão que cumpra os requisitos formais possa andar armado. Trata-se de uma pauta permanente da bancada armamentista. No governo anterior, tentou-se implementar essas mudanças por meio de decretos executivos em razão da falta de apoio legislativo na época. A tramitação do PL 3723/2019 sinaliza uma nova tentativa de aprovação via Poder Legislativo. Caso o texto avance e seja aprovado, o resultado será o desmonte das políticas de controle vigentes e a consolidação de uma política de flexibilização de armas ainda mais ampla no país.
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