Uma ferramenta capaz de receber a fotografia de uma pessoa e procurar rostos semelhantes em uma base formada por bilhões de imagens disponíveis na internet ganhou espaço em diferentes estruturas do poder público brasileiro.
Um levantamento feito pelo O Brasilianista em contratos, portais de transparência, diários oficiais e documentos de compras públicas identificou aproximadamente R$ 24,8 milhões em valores contratados, autorizados ou liquidados relacionados explicitamente ao Clearview AI nos registros analisados até 2 de outubro de 2026.
A expansão alcança estruturas distintas do Estado. Há contratos na Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), no Senado, em polícias estaduais, secretarias de Segurança e Ministérios Públicos.
A apuração também encontrou um caminho administrativo que ajuda a explicar parte dessa disseminação.
Uma ata de registro de preços criada pela Polícia Civil de Santa Catarina passou a ser utilizada por outros órgãos para adquirir licenças da ferramenta.
Ministério da Justiça
A maior parcela identificada está dentro do próprio governo federal. Em fevereiro de 2026, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinou dois contratos com a empresa Inspect Inteligência e Tecnologia.
O contrato 67/2026 tem valor de R$ 5,67 milhões, enquanto o 68/2026 chega a R$ 6,48 milhões. Em abril, um terceiro contrato, de número 116/2026, acrescentou outros R$ 3,78 milhões.
Os três derivam do Pregão Eletrônico 90046/2025 e do mesmo processo administrativo. Somados, representam R$ 15,93 milhões.
Os documentos contratuais correspondem a 59 licenças profissionais, distribuídas em grupos de 21, 24 e 14 acessos.
Nessa contratação federal, o preço unitário é de R$ 270 mil e envolve, além do licenciamento, período de suporte e atualização.
O formato é diferente de algumas compras estaduais anuais e, por isso, uma comparação direta entre preços unitários exige considerar prazo, suporte e escopo de cada contratação.
O movimento é uma mudança de escala em relação aos primeiros registros de uso da ferramenta pelo governo federal.
O Ministério da Justiça já havia contratado oito licenças Clearview Basic em 2023, após experiências anteriores com a tecnologia.
A contratação daquele período ficou próxima de R$ 2 milhões para um prazo de 36 meses.
A sucessão de contratos mostra que uma ferramenta que aparecia inicialmente em testes e aquisições menores passou a integrar compras milionárias.
Ao mesmo tempo, o objeto usado nos contratos mais recentes do Ministério da Justiça é descrito de maneira genérica como uma “solução para reconhecimento de padrões em bases abertas”. É a documentação complementar que permite chegar às licenças Clearview.
Uma ata de Santa Catarina
Outro caminho encontrado pela reportagem começa em Santa Catarina. Em 2025, a Polícia Civil catarinense abriu a Inexigibilidade 016/SELIC/PCSC/2025 para registrar preços de licenças Clearview AI Basic e Professional fornecidas pela Inspect Inteligência e Tecnologia.
A justificativa cita a exclusividade da empresa na comercialização da solução. O registro previa inicialmente até 24 licenças Basic, a R$ 82.680 cada, e 58 Professional, a R$ 137.800 por unidade.
Se todo o quantitativo fosse adquirido, o teto inicial da ata chegaria a R$ 9,97 milhões.
Em fevereiro de 2026, a validade da ata foi prorrogada até fevereiro de 2027 e os preços foram reajustados.
A importância da ata aparece em outro ponto. Documentos públicos mostram órgãos fora de Santa Catarina aderindo à contratação.
O Ministério Público do Piauí, por exemplo, assinou em dezembro de 2025 um contrato de R$ 137,8 mil para Clearview Basic/Professional por meio da Adesão 06/2025 à ata catarinense.
Na Paraíba, a Secretaria de Segurança e Defesa Social autorizou a aquisição de quatro licenças profissionais por R$ 551,2 mil, também vinculada à ata originada em Santa Catarina.
Já a Polícia Civil paraibana aparece em registros de aquisição de licença profissional no valor unitário de R$ 137,8 mil.
No Paraná, a Polícia Civil contratou dez licenças profissionais por R$ 1,378 milhão em fevereiro de 2026.
O valor corresponde exatamente a dez unidades pelo preço de R$ 137,8 mil registrado originalmente na ata.
O mecanismo mostra que a expansão da ferramenta não depende de uma licitação completamente nova em cada instituição.
Uma contratação realizada por um órgão pode servir de referência para adesões posteriores, desde que cumpridos os requisitos administrativos aplicáveis. Isso transforma uma ata estadual em uma das rotas pelas quais o produto alcança outras estruturas do poder público.
R$ 3,3 milhões no Espírito Santo
Fora do núcleo federal da segurança pública, os valores variam bastante. No Espírito Santo, a Secretaria de Segurança Pública autorizou a contratação de assinaturas do Clearview Professional por 36 meses, destinadas à Subsecretaria de Estado de Inteligência e órgãos vinculados. O valor publicado é de R$ 3,337 milhões, por inexigibilidade.
No Rio Grande do Norte, registros da execução orçamentária estadual mostram uma liquidação de R$ 841,8 mil para a Inspect relacionada a licença Clearview Professional pelo prazo de 36 meses para a Polícia Civil.
O recurso aparece associado ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Neste caso, diferentemente de um valor meramente previsto em ata, a documentação consultada já registra a etapa de liquidação da despesa.
No Maranhão, documentos da segurança pública registram contratação de Clearview Professional por R$ 296,2 mil.
Já no Rio de Janeiro, um dos contratos mais recentes encontrados foi assinado em setembro de 2026 pela Secretaria de Segurança Pública, R$ 289,7 mil por uma licença Clearview Professional com vigência de 12 meses.
A ferramenta também chegou ao Ministério Público. No Mato Grosso, o MP estadual ratificou em 2025 a contratação de uma licença Clearview AI Pro para o Gaeco por R$ 185,6 mil, utilizando inexigibilidade de licitação.
No Amazonas, o Ministério Público contratou uma licença Professional por R$ 137,8 mil para o Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais.
No Pará, a Polícia Militar registra contrato de R$ 137,8 mil para uma licença profissional.
No Distrito Federal, documentação vinculada ao Portal Nacional de Contratações Públicas registra cinco licenças profissionais e suporte, em um contrato de R$ 1,35 milhão.
O uso não está restrito às forças policiais. No Senado, o contrato 196/2024 prevê uma licença Clearview AI.
Após atualização contratual, o valor exibido no portal de transparência da Casa está em R$ 92,5 mil. A contratação original ocorreu por inexigibilidade.
O Senado havia testado diferentes sistemas antes da aquisição e que o Clearview foi a ferramenta que conseguiu localizar todas as pessoas usadas naquele teste, incluindo servidores e participantes dos atos de 8 de janeiro. Parte do processo de avaliação recebeu classificação de acesso restrito.
Contratos identificados
| Órgão | Registro encontrado | Valor aproximado |
|---|---|---|
| Senasp/MJSP | 59 licenças em três contratos de 2026 | R$ 15,93 milhões |
| SESP do Espírito Santo | Clearview Professional por 36 meses | R$ 3,337 milhões |
| Polícia Civil do Paraná | 10 licenças Professional | R$ 1,378 milhão |
| SSP do Distrito Federal | 5 licenças Professional | R$ 1,35 milhão |
| Polícia Civil do Rio Grande do Norte | Professional por 36 meses | R$ 841,8 mil |
| Segurança Pública da Paraíba | 4 licenças Professional | R$ 551,2 mil |
| Polícia Civil do Maranhão | Clearview Professional | R$ 296,2 mil |
| SESP do Rio de Janeiro | Clearview Professional | R$ 289,7 mil |
| MP de Mato Grosso | 1 licença Clearview AI Pro | R$ 185,6 mil |
| Polícia Civil de Santa Catarina | Contrato decorrente da ata estadual | R$ 165,3 mil |
| MP do Amazonas | 1 licença Professional | R$ 137,8 mil |
| MP do Piauí | Adesão à ata de Santa Catarina | R$ 137,8 mil |
| Polícia Militar do Pará | Licença Professional | R$ 137,8 mil |
| Senado Federal | 1 licença | R$ 92,5 mil |
O levantamento considera apenas registros nos quais foi possível relacionar documentalmente a contratação ao Clearview. Não soma o teto integral de atas de registro de preços e evita incluir, no total, contratações descritas apenas de maneira genérica como ferramentas de “reconhecimento de padrões em bases abertas” quando a documentação pública consultada não permite confirmar a marca.
Em Goiás, contrato descreve a mesma lógica de busca facial, mas documento público não informa a marca
Essa diferença de transparência aparece de maneira particularmente relevante em Goiás.
A Secretaria de Segurança Pública do estado publicou em 2026 o Contrato 117/2026, firmado com a mesma Inspect Inteligência e Tecnologia, no valor de R$ 365,7 mil.
No portal estadual, o objeto é descrito como um “software de reconhecimento facial que coleta e analisa imagens disponíveis na internet para identificar pessoas”. O registro aponta ainda utilização de recursos de origem federal.
A documentação da contratação disponível no PNCP detalha duas licenças de software e suporte.
O texto descreve uma solução capaz de realizar buscas em uma base formada por imagens provenientes de redes sociais e outros sites públicos e cita usos como identificação de suspeitos, vítimas, pessoas desaparecidas e possíveis fraudes de identidade.
O processo foi realizado por inexigibilidade, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133.
Apesar da semelhança entre a descrição e o funcionamento divulgado para o Clearview, o extrato consultado pelo O Brasilianista não apresenta o nome da marca.
Por esse motivo, os R$ 365,7 mil de Goiás não foram incorporados ao total de R$ 24,8 milhões desta reportagem.
A confirmação sobre qual plataforma corresponde às duas licenças contratadas é uma das perguntas ainda abertas pela documentação.
Também não aparece nos extratos públicos consultados quantas buscas já foram feitas pela ferramenta, quantos servidores possuem acesso, quais unidades utilizam as licenças ou qual procedimento é adotado quando o sistema aponta uma possível correspondência facial.
Base superior a 70 bilhões de imagens
A dimensão da tecnologia ajuda a explicar por que seu uso pelo Estado desperta discussão sobre privacidade.
A própria Clearview afirma manter uma base com mais de 70 bilhões de imagens públicas, coletadas de páginas acessíveis na internet.
Segundo a empresa, a ferramenta é oferecida apenas a agências governamentais, forças de segurança e contratados autorizados, e não ao público em geral.
A empresa também afirma que o serviço é utilizado para investigações posteriores a fatos já ocorridos e não como sistema de reconhecimento facial em tempo real.
Segundo suas próprias orientações, uma correspondência encontrada pelo software deve ser tratada como pista investigativa, com confirmação independente e revisão por outro profissional.
A Clearview informa ainda que mantém registros de auditoria, exige treinamento de usuários e solicita justificativa para determinadas pesquisas.
A questão da origem das imagens é um dos principais pontos de controvérsia sobre o modelo.
O modelo de negócios da Clearview por si só já é contra a LGPD. À coleta e o tratamento de imagens faciais disponíveis online sem que as pessoas necessariamente saibam que esses dados poderão integrar uma base usada para reconhecimento é um problema.
Métricas técnicas de reconhecimento facial precisam ser consideradas juntamente com outros critérios de contratação.
Enquanto as compras avançam
O rosto de uma pessoa não é apenas uma fotografia quando passa a ser processado para identificá-la. Pela LGPD, informações biométricas vinculadas a uma pessoa natural estão entre os dados pessoais sensíveis, categoria submetida a proteção reforçada.
A própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados reconhece que tecnologias de reconhecimento facial podem trazer riscos à privacidade e a outros direitos fundamentais.
A ANPD abriu em 2025 uma tomada de subsídios sobre tratamento de dados biométricos e incluiu o tema em sua agenda regulatória.
Em página atualizada em agosto de 2026, o projeto relacionado a dados biométricos continuava classificado como “em andamento”. A
autoridade cita entre os problemas possíveis erros dos sistemas e impactos discriminatórios sobre grupos vulneráveis.
Isso significa que a expansão contratual acontece enquanto a autoridade responsável pela proteção de dados ainda trabalha em uma abordagem regulatória específica para biometria.
Os contratos
A documentação pública permite saber quem comprou, qual empresa forneceu, por quanto tempo e, em vários casos, quantas licenças foram adquiridas. É muito mais difícil descobrir o que acontece depois que a senha é entregue ao servidor público.
Nos contratos consultados, não há uma base nacional que informe quantas pesquisas faciais foram realizadas, quantos resultados contribuíram para investigações, quantas correspondências foram posteriormente descartadas, quantos servidores utilizaram a plataforma ou quantas pessoas tiveram seus rostos pesquisados.
Também não existe, nos registros analisados, uma padronização pública sobre a necessidade de autorização prévia, retenção das imagens pesquisadas ou auditoria das consultas.
Saber quantas vezes os sistemas foram consultados, por quem, com que resultados e sob quais controles permitirá medir se a expansão financeira encontrada nos documentos veio acompanhada de mecanismos equivalentes de transparência, proteção de dados e fiscalização.
Como O Brasilianista fez o levantamento
O levantamento foi atualizado até 2 de outubro de 2026 e reuniu documentos de órgãos federais e estaduais, portais de transparência, Diário Oficial, Portal Nacional de Contratações Públicas e processos administrativos acessíveis publicamente.
Foram contabilizados valores de contratos, autorizações e registros de execução em que a documentação permitiu identificar expressamente o Clearview AI.
O total não representa necessariamente R$ 24,8 milhões já desembolsados, porque contratos podem ter diferentes cronogramas de pagamento e execução. Também não inclui o valor máximo de atas de registro de preços quando não havia comprovação da aquisição de todas as unidades previstas.
Contratações com descrição compatível, mas sem identificação documental suficiente da marca, foram mantidas fora do cálculo.
Siga O Brasilianista!
