O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou na noite da última sexta-feira (25) a Medida Provisória que proíbe a operação das bets no Brasil.
O texto visa encerrar a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais.
O Brasilianista já havia antecipado que o texto estava sendo liderado pela Secom, com a participação da Casa Civil e o apoio do Ministério da Fazenda. O tema tomou força após o retorno do presidente Lula de seu compromisso em Nova York, na última quarta-feira (23).
Conforme O Brasilianista noticiou nas últimas semanas, Lula pretendia adotar medidas rigorosas devido à crise de endividamento das famílias provocada pelo vício em apostas.
Vale lembrar que a proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
As empresas têm até o dia 5 de outubro — um dia após o primeiro turno das eleições 2026 — para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior. De acordo com o cronograma, a partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
Nos dias seguintes, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. E até o dia 14 de outubro, as companhias devem devolver os saldos aos apostadores pelos bancos. A Caixa Econômica Federal poderá arcar com a devolução em caso de impedimento das empresas de apostas.
Além da MP, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às práticas de apostas ilegais e irregulares. Entre as penas, o projeto inclui reclusão de dois a seis anos e multas.
Texto válido por 120 dias
A MP publicada no dia 25 de setembro possui validade por até 120 dias, se for prorrogada.
Vale lembrar que uma medida provisória é uma norma de caráter ocasional, cuja regulação está prevista no artigo 62 da Constituição Federal. Sua validade é de 60 dias, mas pode ser prorrogada uma única vez, por mais 120 dias.
Assim, o Congresso Nacional tem até o final de janeiro de 2027 para aprovar ou não a restrição às bets. Há ainda a possibilidade de o texto nem ser votado pela falta de análise dos parlamentares.
Esse instrumento pode ser utilizado pelo presidente da República, com força de uma lei. MPs são decretadas em casos de relevância ou urgência para o país, em que o presidente assina um texto com efeitos imediatos, mesmo com a avaliação em andamento pelo Congresso.
No entanto, uma MP só pode se tornar uma lei caso tenha aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. É justamente esse o risco de Lula.
O caminho de MP à lei
As etapas para que uma Medida Provisória se torne lei são: publicação, votação da Comissão Mista, votação e considerações da Câmara dos Deputados, e votação e considerações do Senado Federal.
A contagem dos prazos das MPs é suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. Além disso, se o texto original for alterado, a medida passa a tramitar como Projeto de Lei de conversão.
Se aprovado pelo Congresso com alterações, o presidente deve sancionar o PL de conversão, mas pode vetar parcial ou integralmente o texto. Nessa etapa, o prazo de análise e conclusão é de até 15 dias úteis.
Já no caso de não haver mudanças na MP na Câmara ou Senado, ela pode ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem exigência de sanção presidencial.
Como fica se o Congresso não aprovar a MP?
A MP de proibição das bets será analisada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. O texto pode ser aprovado integralmente, aprovado com alterações ou rejeitado e arquivado.
Devido à relevância do tema e também à sua controvérsia, esse será um dos principais empecilhos do presidente Lula. O Congresso regulamentou em 2023 as apostas de quota fixa e aprovar uma rejeição completa exigiria uma forte mobilização dos parlamentares.
Em entrevista à OBrasilainista, o advogado César Rezende, especialista em Direito Público, avalia que é dever do Congresso Nacional frear o que chama de "populismo autoritário" dessa medida provisória por carência de relevância e urgência.
"É uma atividade econômica, gostando o presidente Lula ou não, que tem ao menos 8 anos. [...] O Congresso Nacional tem o dever de tratar o tema com a seriedade de que precisa, pensando no jogo político, de relação harmônica com o Poder Executivo, ele pode muito bem deixar a medida provisória caducar", afirma o advogado.
O especialista entende que os próximos 120 dias serão uma verdadeira "zona cinzenta" para quem atua na atividade e para quem aposta. Além disso, o Congresso pode deixar o presidente "falando sozinho", se essa for a decisão dos parlamentares.
"Vão ser 120 dias que a gente vai criar um grande problema para a sociedade de disputa financeira, disputa econômica, disputa com as polícias", alega.
Para ele, a situação é complicada, visto que os próximos quatro meses de discussão devem manter o operador na "semilegalidade", que gera problemas maiores para o Estado, desde corrupção até o aproveitamento desse momento por grupos criminosos.
Justiça pode intervir
A judicialização da MP já é prevista por juristas. Especialistas entrevistados pelo Valor afirmaram que o tema pode parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por abuso de poder político, ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ações individuais podem surgir do lado das 85 empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda a atuarem no país, mas há a possibilidade de a medida resultar em uma ação direta de inconstitucionalidade no STF.
Rezende, advogado do Direito Público, afirma que haverá uma pressão sobre a compensação financeira desse período de "zona cinzenta" até a aprovação ou rejeição da MP.
"O presidente Lula não pensou, talvez, e não combinou isso com os governos de Estado, porque para além das autorizações federais, há um 'caminhão' de autorizações estaduais. Então, ao vedar isso, ele protegeu a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, dizendo que elas não precisam devolver o dinheiro, mas as Secretarias da Fazenda estaduais não têm o mesmo benefício, inclusive pelas próprias leis que tratam do tema", avalia o advogado.
Além disso, as autorizações da operação das empresas de apostas eram respaldadas por 5 ou 10 anos, por exemplo. Nesse caso, Rezende indica que Lula foi mal instruído ao dizer que não precisa devolver esse dinheiro.
Uma empresa que pagou R$ 30 milhões para exercer atividade durante 10 anos, por exemplo, é proibida no meio desse período e não recebe os valores investidos de volta. A chance de essa companhia contestar judicialmente é alta. A previsão é de que o Judiciário fique lotado de ações desse tipo.
Estratégia política de Lula
Com a Medida Provisória, Lula tenta apresentar um pacote de ações antes do prazo decisivo na tentativa de aumentar sua popularidade, considerando que a liberação do setor é vista com rejeição por parte da opinião pública.
O projeto original foi aprovado pelo Congresso e regulamentado pelo Poder Executivo, que criou mecanismos de fiscalização e novas normas para tributar o setor, além de limitar publicidades e a participação de influenciadores digitais.
Segundo pesquisa do Instituto Atlas, que ouviu 5 mil pessoas sobre o tema, 34% dos entrevistados afirmaram que o presidente da República é o responsável pela proliferação das apostas no Brasil, enquanto quase 60% disseram que a atividade traz prejuízos à sociedade. Além disso, 75% defenderam que as bets deveriam ser proibidas.
A gestão Lula avalia que uma intervenção rígida sobre o setor pode servir para recuperar o fôlego político em meio aos recentes desgastes do governo.
César Rezende, especialista em Direito Público, afirma que essa é uma medida populista e autoritária de Lula, com ameaça ao discurso de democracia que o presidente prega — e esbarra em quem ele vem criticando, como o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
"A fala, inclusive, do presidente Lula, mostra exatamente que ele está transformando uma disputa moral em disputa jurídica e levando para essa área política, de política pública. Então, bem característico do populismo, autoritarismo do século XXI, que ele não é agressivo no sentido de repressão, de colocar a ROTA na rua, de colocar os meios de poder autoritário do Estado. Ele utiliza de instrumentos jurídicos válidos para uma disputa moral", afirma Rezende.
O advogado avalia que é assustadora uma postura do tipo para o governo, em que Lula utiliza dos meios jurídicos de que ele dispõe como presidente para "colocar à margem da sociedade tudo o que ele não concorda".
Regulamentação das bets foi aprovada em 2023
O principal rival de Lula na corrida presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL), acusou o concorrente de ter permitido a expansão do setor e tentar revertê-la às vésperas da eleição. O Globo mostrou que o parlamentar chegou a chamar Lula de “Pai do Tigrinho”, em referência ao famoso cassino digital.
Vale lembrar que as apostas de quota fixa foram criadas em dezembro de 2018, no governo de Michel Temer. Na época, o PT e o PL votaram a favor da legalização das casas de apostas online. A regulamentação dessas plataformas foi realizada somente em 2023, já no governo Lula, em que os partidos também se posicionaram como favoráveis ao projeto.
Opinião editorial do Estadão afirmou que a publicação da MP se trata de "puro cálculo eleitoreiro do marqueteiro extraoficial" da campanha de Lula e ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, buscando limpar a imagem do petista a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Apesar de reconhecer que Lula não foi o responsável pela aprovação das bets — afinal, o Congresso permitiu a entrada das apostas regulares no país —, o veículo avalia que a guerra do presidente contra a modalidade é "meramente simbólica e provavelmente temporária".
Proibição da propaganda das bets pode ser saída ideal
Para César Rezende, a melhor medida que a presidência da República deveria tomar é a extirpação da publicidade da aposta.
"A Caixa Econômica Federal precisa de publicidade para fazer os jogos da loteria. Então, essa seria a medida mais adequada. [...] A Caixa Econômica perdeu quanto de dinheiro nesses últimos 8 anos para vir uma medida tão autoritária e populista?", pondera.
Em sua avaliação, a propaganda das bets é um fator prejudicial relevante que deve ser vedada, ao contrário da operação por completo.
"Tem uma discussão muito grande nesse sentido. Uma pessoa joga porque viu a publicidade ou a publicidade existe por causa do jogador? [Num cenário de vedação da publicidade das bets] O sujeito foi procurar o jogo por livre e espontânea vontade, ele não foi massacrado por qualquer tipo de publicidade", reitera.
Migração ao mercado ilegal
Pesquisa da LCA Consultoria Econômica divulgada nesta semana revelou que o mercado legal de apostas gera cerca de R$ 54 bilhões em receitas anualizadas, frente a uma receita entre R$ 33 bilhões e R$ 43 bilhões ao ano no mercado ilegal.
Há uma forte tendência de que os apostadores migrem para plataformas clandestinas junto ao efeito imediato da MP.
Especialistas entrevistados pelo Valor indicam que será uma reação quase imediata à busca de métodos sem segurança jurídica para acessar os serviços, como utilizar uma VPN para entrar em sites do exterior, por exemplo.
Segundo o estudo, o setor de apostas ilegais teria potencial de arrecadar de R$ 9,1 bilhões a R$ 12 bilhões por ano, o que seria o equivalente a construir de 33 mil a 43 mil moradias do programa Minha Casa, Minha Vida.
Um problema fiscal e do PIB
Em 2025, a redução do consumo das famílias associada às apostas teria retirado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica, equivalente a aproximadamente 0,9% a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB). É o que indica um estudo publicado no fim de agosto pelo economista Guilherme Klein, professor do Instituto de Economia da UFRJ e pesquisador do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da USP (MADE/USP).
A perda de arrecadação decorrente dessa redução da atividade econômica é estimada entre R$ 31,1 bilhões e R$ 54,8 bilhões. Como o governo teria arrecadado cerca de R$ 9 bilhões diretamente com as bets, o efeito líquido sobre a arrecadação ficaria negativo entre aproximadamente R$ 22 bilhões e R$ 46 bilhões.
"As apostas apresentam desafios de diversas ordens. Do ponto de vista econômico, o problema não se limita aos efeitos individuais, como o comprometimento da renda disponível para consumo e o aumento do endividamento. Esses efeitos também têm consequências macroeconômicas. Ao retirar renda das famílias, sobretudo das de menor renda, que tendem a destinar uma parcela maior de seus recursos ao consumo, as apostas podem aumentar a desigualdade, reduzir a demanda e afetar o PIB em magnitude potencialmente relevante, como estimamos aqui. A retração da atividade econômica, por sua vez, também reduz a arrecadação em um contexto de espaço fiscal limitado. Por isso, o impacto econômico do setor não pode ser avaliado apenas pela arrecadação tributária direta que gera, mas deve considerar também suas consequências sobre o consumo das famílias, a atividade econômica e as contas públicas", afirma o professor no estudo.
Ao Estadão, Klein se mostrou favorável à medida de proibição às bets desta sexta-feira.
Reação do setor
Embora a notícia já fosse esperada, a reação do setor ficou entre a indignação e a desolação após o anúncio da MP.
De acordo com empresários do setor entrevistados pela Folha, a percepção é de que o governo acabou "em uma canetada" cerca de 85 outorgas criadas nos últimos dois anos que estavam válidas por cinco anos.
Além disso, empresários reforçam que a demanda não deve acabar e os apostadores devem somente se deslocar para o mercado ilegal de apostas.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Augusto Lemos Jorge, por sua vez, alega que uma interrupção abrupta do mercado regulado de apostas esportivas traz riscos severos à segurança pública, podendo beneficiar o crime organizado. Para a entidade, a recomendação é de que o país amplie os mecanismos de controle sobre as receitas desse setor.
O executivo ainda afirmou ao Brasil247 que essa ruptura transmitiria ao investidor internacional a mensagem de que o marco regulatório brasileiro pode ser alterado depois de realizados investimentos significativos.
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