A MP 1.376/2026, aprovada na última quarta-feira (11), cria linhas de crédito para o produtor trocar dívidas rurais e CPRs em atraso por uma operação nova, com juros menores e prazo maior.
O texto vai para sanção presidencial e, por enquanto, bancos não conseguem formalizar novas operações nas condições do programa até a publicação da lei. Ainda assim, o produtor já pode analisar se a medida deve ajudá-lo.
Vale lembrar que a MP não perdoa dívidas, mas troca uma dívida cara e de curto prazo por outra mais longa e mais barata.
Como ampliar o pagamento da dívida rural
Passo 1: confira se a sua dívida entra
São elegíveis para a ampliação das linhas de crédito dívidas de custeio, comercialização e industrialização, parcelas de financiamentos de investimento e CPRs em atraso.
Com as mudanças do Congresso, passam a valer as CPRs emitidas em favor de cooperativas, cerealistas e fornecedores de insumos.
A data de corte da inadimplência foi estendida para 31 de outubro de 2026 e dívidas em atraso desde janeiro de 2021 passam a ser elegíveis. Ficam de fora valores já liquidados, inclusive os cobertos pelo Proagro ou pelo seguro rural.
Débitos inscritos na Dívida Ativa da União não entram na regra original da MP.
Passo 2: descubra o seu enquadramento
A categoria define juros e limite. De acordo com o texto aprovado pelo Senado, o agricultor familiar do Pronaf pode renegociar até R$ 400 mil a 6% ao ano; o produtor do Pronamp, até R$ 2 milhões a 9%; e os demais, até R$ 4 milhões a 12%.
Em perdas mais severas, os tetos sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com juros de 5%, 8% e 11%. O limite é cumulativo: soma todos os empréstimos renegociados, em uma ou mais instituições.
Passo 3: verifique o nível mínimo de perdas
É preciso ter sofrido duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos extremos, com perda de pelo menos 30% da renda bruta esperada (25% em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco). A queda nos preços de venda também pode ser refinanciada.
Quem perdeu três ou mais safras, com redução de no mínimo 40% da renda (35% nessas regiões), tem prazo de até dez anos para pagar. Para os demais, o prazo é de até oito anos, com dois de carência, em que só se pagam os juros.
Passo 4: providencie o laudo técnico
A perda precisa ser comprovada por laudo de profissional habilitado, como engenheiro agrônomo ou técnico agrícola. Não é preciso apresentar decreto municipal de calamidade pública.
Produtores do Pronaf e do Pronamp podem usar laudo coletivo, por região e atividade. A regra foi estendida a micro, pequenos e médios produtores, o que reduz custo e burocracia.
Na redação original da MP, o profissional que atestar perda inverídica responde solidariamente.
Passo 5: reúna os documentos e procure o banco
Os documentos exigidos são definidos na regulamentação do Conselho Monetário Nacional, e não na MP. Quem está em área de fundos constitucionais (FNO, FNE ou FCO) segue as regras do respectivo fundo sobre risco, juros e limites.
Uma recomendação é de que o produtor tenha assessoria para evitar que falhas na documentação sirvam de justificativa para o banco negar a renegociação.
Passo 6: fique atento aos prazos
O prazo original de contratação terminaria em 12 de novembro. Com o texto aprovado, passa a ser de 120 dias após a regulamentação da lei, prorrogáveis por igual período.
O presidente tem 15 dias úteis para sancionar a medida.
Passo 7: saiba o que esperar depois da contratação
Nos dois primeiros anos o produtor paga apenas os juros, e o principal começa a ser cobrado depois. Dívidas acima do teto podem ser refinanciadas em outra operação, a taxas livremente pactuadas com o banco.
O texto assegura que a renegociação não gera negativação cadastral nem impede novas operações de crédito, a critério do banco. Isso importa para quem precisa financiar o próximo plantio.
O produtor deve ter em mente que o alcance da medida depende da disposição dos bancos. O risco de crédito é das instituições financeiras, o que significa que elas fazem a análise e podem negar o pedido.
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