O Código Civil está sob diversas análises para uma atualização que inclua as novas demandas da sociedade que exigem regulação. O texto da Reforma do Código Civil (PL 4/2025) tramita no Senado atualmente.
Segundo a Agência Senado, o principal objetivo não é criar um novo código do zero, mas atualizar o texto que foi revisado somente há 20 anos.
Agora, o foco é refletir as proposições já definidas pela Justiça, visando trazer segurança e estabilidade.
Mudanças focadas no digital
A reforma tem como principais pontos a serem analisados os novos sistemas digitais, inclusive pagamentos e benefícios. O Senado deseja debater sobre o Direito Civil Digital, para definir, por exemplo, a herança de ativos digitais como milhas aéreas, criptomoedas ou até mesmo contas nas redes sociais.
Além de planos de sucessão mais claros, há a intenção de regulamentar estruturas de segurança para as plataformas digitais e o acesso aos dados dos usuários.
Demandas familiares
O PL ainda discute a proteção civil dos casais homoafetivos, especialmente em relação à parentalidade nesses relacionamentos, que hoje não são garantidos.
O texto também deve incluir definições legais para realizar a reprodução assistida.
A Agência Senado reforça que o PL 4/2025 apenas atualiza o termo “poder familiar” para “autoridade parental”, mas não revoga a Lei de Alienação Parental. Essa é uma outra proposta em discussão no Congresso, vistas em textos como PL 642/2024 e PL 1.372/2023.
Em temas como casamentos, união estável e divórcio, não há qualquer debate sobre uma suposta legalização da “união poliafetiva”, mantendo claro que o Estado reconhece somente a união entre duas pessoas.
Há ainda o debate sobre um possível divórcio unilateral, em que uma das partes pode solicitar o divórcio diretamente em cartório. No entanto, a regra deve ser aplicada apenas em alguns casos, como violência doméstica.
Direitos dos animais
Em meio a um aumento dos pets nas casas brasileiras, o Senado vê a necessidade de regulamentar os direitos de animais.
A proposta da reforma quer que o Estado reconheça os animais como seres capazes de sentir dor e emoção, criando uma categoria jurídica própria deles. Essa medida poderia mudar os processos de guarda de animais e maus-tratos. A Agência Senado reforçou que não há qualquer medida que queira implementar o “casamento com animais”.
Próximos passos do da Reforma do Código Civil
O texto do PL 4/2025 está em análise em uma comissão temporária no Senado. Por lá, deve passar por audiências públicas e pode receber emendas dos parlamentares.
Se aprovada pelo Senado, o texto deve seguir para a Câmara dos Deputados antes de ser sancionada. A tramitação pode ser acompanhada pelo Portal e-Cidadania.
