O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, teve sua autoria originada no Senado Federal, sob iniciativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta teve o seu requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados em 2023.
Em maio daquele ano, ainda sob a gestão do então presidente Arthur Lira (Progressistas-AL), a matéria chegou a entrar na pauta do Plenário sob a relatoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). Contudo, a votação do mérito foi adiada após a apresentação de um requerimento de retirada.
Na ocasião, Silva fez um apelo para que o item fosse retirado da ordem do dia a fim de ganhar mais tempo para a discussão do texto, buscando construir um consenso mais amplo para a votação.
Adiamento
O relator havia apresentado um parecer que previa a criação de uma autoridade autônoma de supervisão, ponto que acabou retirado da versão final. A intenção dos parlamentares era encontrar um mecanismo alternativo para a fiscalização das entidades e a responsabilização das plataformas digitais.
A retirada de pauta foi comemorada pela oposição naquele momento. Desde então, a proposta está pronta para ser apreciada pelo Plenário, mas não há indicativos de que avance no curto prazo, tampouco na próxima legislatura.
Com as articulações para as eleições internas da Casa e a formação de blocos partidários para o controle das comissões e da pauta, o futuro da matéria depende diretamente do perfil da nova direção.
O avanço do projeto dificilmente prosperaria sob uma eventual gestão comandada pelo Partido Liberal (PL) ou por quadros alinhados à oposição.
Oposição
A regulação das plataformas está longe de ser um consenso na Casa, enfrentando forte resistência de partidos como o PL e o Novo.
Parlamentares como Marcel van Hattem (Novo-RS) e Gustavo Gayer (PL-GO), além do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), figuraram entre os principais opositores ao texto na Câmara dos Deputados.
O debate sobre a tese de censura ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram o bloqueio temporário do aplicativo Telegram, somadas a críticas direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e a questionamentos sobre a fundamentação jurídica de medidas contra publicações críticas ao PL.
Até o momento, não há consenso sobre a redação final do texto, que foi alvo de intensas sabatinas com setores da sociedade civil e representantes de empresas de tecnologia contrários a pontos da regulação.
O conteúdo do projeto
O texto aprovado pelo Senado não cria propriamente um novo Marco Civil da Internet, legislação que já se encontra em vigor. Na avaliação da oposição, a lei atual, que disciplina o setor de telecomunicações e a atuação em ambiente virtual, já é suficiente para regular a matéria.
A proposta em tramitação traz regras sobre o tratamento de contas falsas e automatizadas. Pela matéria, fica vedado o uso de perfis falsos criados para simular a identidade de terceiros, assim como de contas automatizadas (mecanizadas ou mantidas por robôs) que não estejam devidamente identificadas perante as plataformas.
O texto prevê ainda a obrigatoriedade de armazenamento, pelo prazo de três meses, dos registros de encaminhamentos em massa de mensagens. O acesso a essas informações ocorreria exclusivamente mediante decisão judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, sob solicitação do juiz competente, conforme o Código de Processo Penal.
Os provedores de aplicação ficam obrigados a notificar os usuários caso algum conteúdo ou conta seja removido por violação aos termos de uso, além de estarem sujeitos à divulgação de relatórios trimestrais de transparência.
Representante legal e fiscalização
Propagandas de cunho político e eleitoral nas redes sociais devem ser expressamente identificadas, com regras claras para a prestação de contas dos gastos de campanha. Além disso, as empresas mantenedoras das plataformas devem ter sede física no Brasil e nomear representantes legais em território nacional para operarem regularmente.
Um dos pontos de maior controvérsia levantados pela oposição é a criação de uma estrutura de acompanhamento e consulta vinculada ao Poder Legislativo, aliada a um modelo de autorregulação supervisionado.
Pela proposta, a instituição desse órgão ficaria a cargo do próprio Congresso Nacional, e suas despesas operacionais seriam custeadas pelo orçamento do Senado Federal.
As atribuições desse conselho de caráter consultivo incluem a elaboração de relatórios sobre a transparência das plataformas e a proposição de um código de conduta para as redes sociais, o qual seria submetido à deliberação do Congresso.
O setor privado poderia também criar, por iniciativa própria, órgãos de autorregulação. Para os usuários, a proposta faculta a opção de personalizar a exibição do feed, permitindo desativar recomendações baseadas em algoritmos.
A medida visa restringir a entrega automatizada de conteúdos considerados inapropriados, tais como discursos de ódio ou de discriminação de gênero, limitando a exibição às publicações de amigos, conexões diretas e criadores de conteúdo seguidos pelo usuário.
Cenário internacional e o ECA Digital
A União Europeia também tem avançado na regulação de plataformas digitais, exigindo maior responsabilização das big techs no combate a conteúdos ilícitos.
As diretrizes europeias preveem aplicação de multas expressivas e restrições de idade, incluindo a proibição de acesso de menores de 13 anos a determinadas redes e jogos online, além da exigência de contas supervisionadas pelos pais.
No Brasil, o avanço da matéria traduz-se na implementação do novo ECA Digital, que prevê a criação de ferramentas de controle parental nas contas de menores.
A legislação constrói um arcabouço de cooperação entre as plataformas digitais, a família e o Estado para monitorar violações de direitos e prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
Tramitação
Ao O Brasilianista, o cientista político e internacionalista Henrique do Amaral, formado pela Universidade de Brasília (UnB), detalhou os fatores que levaram à estagnação do PL 2630/2020 e analisou os cenários para a tramitação legislativa da matéria.
Quais são os principais fatores políticos que explicam a paralisação da tramitação do PL das Redes Sociais na Câmara dos Deputados, mesmo após a aprovação do regime de urgência?
A paralisação de matérias com esse perfil é comum no Poder Legislativo. Quando um projeto tramita sem gerar grandes divergências ou alvoroço, o fluxo segue de forma natural e sem obstáculos expressivos. No entanto, em proposições delicadas, que envolvem interesses consolidados e grandes atores econômicos, o surgimento de barreiras é recorrente.
Esse projeto especificamente, por tratar do funcionamento das redes sociais no Brasil, envolveu uma forte atuação de lobby por parte de grandes empresas de comunicação estrangeiras, com destaque para a Meta, além da articulação de diversos grupos do setor. Paralelamente, consolidou-se um discurso fundamentado na defesa da liberdade de expressão, classificando a proposta como uma tentativa de censura. Independentemente do mérito dessa tese, ela passa a operar como elemento discursivo de oposição ao texto.
Por outro lado, os defensores da matéria argumentam que a regulação é indispensável para inibir a violência, os abusos e os crimes no ambiente virtual. A polarização do tema na sociedade reflete-se diretamente na atuação do Parlamento. O projeto foi aprovado no Senado após um longo e complexo processo de negociação política. Ao chegar à Câmara dos Deputados, o custo político da matéria elevou-se consideravelmente.
Com o aumento da resistência e diante de uma agenda com múltiplas prioridades, o Poder Executivo recalculou a estratégia, optando por priorizar outras pautas na Casa. Com o passar do tempo e o deslocamento do foco para novos temas, a matéria perdeu tração na ordem do dia. O tema permanece relevante para a sociedade, contudo perdeu prioridade na agenda imediata do Congresso Nacional.
Qual é o papel da Presidência da Câmara e das lideranças partidárias na decisão de retomar ou não a votação de um projeto que divide governo, oposição e sociedade?
A prerrogativa de pautar as proposições em Plenário é do presidente da Casa, mesmo após a aprovação do requerimento de urgência que dispensa a análise pelas comissões temáticas. Sem um ambiente de convergência com o Colégio de Líderes ou sem um clima mínimo de liberação para votação, o presidente tende a não incluir a matéria na ordem do dia.
A proposta encontra-se tacitamente paralisa há um período prolongado. Eventuais movimentações futuras podem caminhar para a alteração profunda do conteúdo original ou para a apresentação de um novo texto. Na atual conjuntura, a definição do cenário político e a composição ideológica do Congresso exercem papel decisivo. O avanço de partidos alinhados à direita e à extrema-direita expandiu a oposição ao projeto na Câmara, reduzindo o espaço de blocos de centro-esquerda.
Diante dessa configuração e do calendário de fim de ano, que antecede o recesso parlamentar e a transição legislativa, a retoma da discussão no curto prazo é improvável. Salvo o surgimento de algum fato de grande comoção que altere a dinâmica social, a matéria deve ficar reservada para os próximos anos legislativos.
De que forma a falta de consenso entre parlamentares, plataformas digitais e grupos da sociedade civil influencia o andamento do PL 2630?
A ausência de consenso no ecossistema político e social repercute nos parlamentares, alcança os líderes partidários e culmina na decisão da Presidência da Casa. Hugo Motta, na condução e articulação política dentro da Câmara, precisa gerir a dinâmica do Colégio de Líderes. O desencontro de posições entre as bancadas impede a construção da pauta, inviabilizando a deliberação. Sem acordo, a matéria simplesmente não é pautada.
Eventos externos, como embates entre autoridades brasileiras e empresas de tecnologia, podem aumentar a pressão para que o projeto volte à pauta?
Episódios de grande repercussão, no âmbito nacional ou internacional, exercem influência direta sobre a arena parlamentar, embora não determinem automaticamente a retomada da votação. A própria formulação original do PL 2630 esteve atrelada ao debate público da época. O Parlamento opera como caixa de ressonância dos temas latentes da sociedade, sejam crimes ocorridos no ambiente virtual ou ações de empresas de tecnologia que geram demanda por regulação.
Caso ocorra um fato relevante que traga o debate sobre regulação de plataformas de volta ao centro do debate público, o PL 2630 será um dos primeiros instrumentos a serem resgatados pelo Congresso, seja para deliberação do mérito, seja para o seu arquivamento definitivo.
Com a nova composição do Congresso Nacional, a tramitação do projeto tornou-se ainda mais desafiadora. A ausência de movimentação ativa também constitui uma resposta política do Poder Legislativo. Se a Casa optar por não avançar com o texto, a manutenção do projeto em estado estagnado cumpre essa função. Caso haja interesse em favorecer aspectos operacionais das empresas de tecnologia, o caminho pode incluir a apresentação de uma nova proposta ou a reformulação integral do texto atual.
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