O governo federal identificou, em fevereiro de 2026, 42 municípios que poderiam ficar impedidos de receber novas emendas parlamentares por não apresentarem documentos referentes a transferências anteriores.
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), as prefeituras acumulavam 79 planos de trabalho pendentes.
Agora, o segundo ciclo de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, estabelece novas verificações que podem comprometer a liberação de recursos ainda neste mês.
A restrição atinge uma modalidade que permite aos parlamentares direcionar dinheiro diretamente a estados e municípios, sem a celebração prévia de convênios.
O Comunicado nº 33/2026, publicado em 9 de outubro, determina a análise dos documentos até 20 de novembro e a divulgação dos impedimentos técnicos até o dia 23.
Municípios impedidos
A dimensão do problema foi apresentada ao Congresso em fevereiro pela secretária adjunta de Gestão e Inovação, Regina Lemos.
"No ciclo de transferências especiais do ano passado tínhamos quase 200 municípios impedidos de receber", declarou a representante do MGI.
Na ocasião, a pasta estimou que 42 municípios seriam atingidos pelas restrições caso o calendário fosse executado naquele momento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia divulgado, em janeiro, levantamento com 43 prefeituras que não preencheram planos de trabalho referentes a recursos recebidos entre 2020 e 2024.
O comunicado atual estabelece que a ausência desses documentos pode impedir novos repasses.
A mesma consequência alcança planos reprovados de exercícios anteriores a 2025, quando não houver devolução dos recursos nas condições previstas.
Falhas generalizadas
O alcance das pendências administrativas aparece em outro levantamento da CNM.
Em junho, a entidade informou que aproximadamente 4.590 municípios, equivalentes a 82% do total brasileiro, apresentavam alguma pendência relacionada ao Relatório de Gestão de emendas especiais.
Para as prefeituras, problemas na regularização podem comprometer o planejamento de investimentos dependentes de transferências federais.
Dinheiro fiscalizado
Uma auditoria consolidada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em julho, identificou problemas em 82 das 100 transferências especiais examinadas, realizadas entre 2020 e 2024.
Os repasses fiscalizados somaram R$ 198 milhões e beneficiaram 73 municípios e dois estados. O tribunal estimou prejuízo potencial de R$ 49 milhões.
Entre as ocorrências identificadas estavam pagamentos sem comprovação adequada, irregularidades em licitações, falta de rastreabilidade e obras parcialmente executadas.
O TCU também identificou falhas no próprio Transferegov, incluindo a possibilidade de alterações em projetos antigos e ausência de atualização de determinados dados bancários.
Dinheiro condicionado
O novo cronograma estabelece que as prefeituras deveriam aceitar as indicações parlamentares e enviar os respectivos planos até 5 de novembro.
Entre as causas de impedimento estão documentos não apresentados, ausência de complementações exigidas, reprovação de propostas e erros na identificação de beneficiários.
Há ainda a exigência constitucional de destinar pelo menos 70% dos recursos de transferências especiais a despesas de capital, conforme as regras aplicáveis aos autores das emendas.
O descumprimento não implica necessariamente cancelamento definitivo do dinheiro.
Dependendo do caso, a pendência pode ser corrigida, mas a regularização precisa respeitar os prazos e as possibilidades legais de execução.
Cidades desiguais
As exigências de transparência são aplicáveis independentemente do tamanho do município.
Contudo, a capacidade administrativa das prefeituras pode variar conforme suas equipes técnicas, sistemas contábeis e estruturas de acompanhamento.
A partir de 25 de novembro, poderão começar os empenhos das programações aprovadas.
A etapa representa a reserva orçamentária dos recursos, não seu pagamento imediato às prefeituras.
Para os municípios com documentação pendente, a próxima referência oficial será a relação de impedimentos prevista para 23 de novembro.
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