Nas eleições de 2026, os brasileiros vão escolher os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal.
Apesar de ser um dos cargos mais conhecidos da política, nem sempre fica claro o que realmente depende de um governador e quais problemas são de responsabilidade do presidente, dos prefeitos ou do Poder Legislativo.
O governador é o chefe do Poder Executivo estadual. Ele é responsável por administrar o estado, executar políticas públicas, gerir recursos e coordenar a estrutura formada por secretarias, autarquias, empresas e demais órgãos estaduais.
Também representa politicamente e administrativamente a unidade da Federação nas relações com a União, municípios e outros estados.
Nas Eleições 2026, governador e vice-governador são escolhidos juntos. Para vencer no primeiro turno, uma chapa precisa obter mais da metade dos votos válidos.
Caso isso não aconteça, os dois candidatos mais votados disputam o segundo turno. O mandato é de quatro anos e a Constituição permite uma reeleição consecutiva.
Segurança pública
Uma das áreas em que a atuação estadual aparece de maneira mais direta é a segurança pública.
As polícias Militar, Civil e Penal e os Corpos de Bombeiros integram estruturas estaduais, e os governadores exercem papel de comando político e administrativo sobre essas instituições dentro das regras constitucionais e das leis de cada estado.
Isso significa que o governo estadual participa da definição da política de segurança, do orçamento destinado às corporações, de concursos, estrutura de delegacias e batalhões, sistema prisional, investimentos em equipamentos e programas estaduais de prevenção e combate à criminalidade.
O governador, porém, não substitui delegados, policiais ou integrantes do Ministério Público nas funções previstas em lei.
A Polícia Civil é responsável pela investigação de infrações penais de sua competência, enquanto a Polícia Militar exerce o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Há ainda crimes e investigações que pertencem à esfera federal e, portanto, não ficam sob responsabilidade do governo estadual.
Também administra hospitais
A Constituição estabelece competências comuns e concorrentes entre os diferentes entes da Federação, enquanto as redes públicas são organizadas de acordo com a responsabilidade de cada governo.
Na educação, os estados mantêm principalmente redes de ensino fundamental e médio, além de universidades estaduais em algumas unidades da Federação.
Cabe ao Executivo estadual administrar essas estruturas, contratar servidores conforme as regras legais, manter escolas, financiar programas e executar a política educacional prevista no orçamento.
Na saúde, governos estaduais administram hospitais e unidades estaduais, participam do financiamento do Sistema Único de Saúde e coordenam políticas que ultrapassam os limites de um único município.
Também podem organizar hospitais regionais, centrais de regulação, programas de atendimento especializado e distribuição de determinados medicamentos.
Uma unidade municipal responde à prefeitura, enquanto instituições federais ficam sob responsabilidade da União. Identificar quem administra o serviço é essencial para saber de qual autoridade cobrar uma solução.
Proposta de orçamento do estado
Grande parte do poder de um governador passa pelo orçamento. É o Executivo estadual que prepara e envia à Assembleia Legislativa as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
O PPA estabelece objetivos e metas para um período de quatro anos. A LDO define prioridades e orienta a elaboração do orçamento seguinte.
Já a LOA detalha quanto o governo pretende arrecadar e onde pretende gastar os recursos naquele ano. O modelo é aplicado nas esferas federal, estadual e municipal.
O governador não pode simplesmente gastar todo o dinheiro estadual como desejar.
As propostas precisam passar pelo Legislativo, existem despesas obrigatórias e limites previstos na Constituição e em outras leis, e a execução do orçamento é fiscalizada por instituições como a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas.
É por meio dessas escolhas orçamentárias que o governo determina, por exemplo, quanto pretende investir em estradas estaduais, hospitais, escolas, segurança pública, programas sociais e folha de pagamento.
Governador pode criar leis?
O governador participa do processo legislativo, mas não substitui os deputados estaduais.
Ele pode apresentar projetos de lei em matérias de competência estadual e, em determinados temas ligados à organização do Executivo, a iniciativa legislativa é reservada ao próprio governador.
Depois que um projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa, cabe ao governador sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.
Um veto, entretanto, não encerra necessariamente a discussão. Os deputados estaduais podem analisar a decisão e, preenchidos os requisitos previstos, derrubá-la.
Os estados também têm competência para legislar em áreas previstas na Constituição, como direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, meio ambiente, produção e consumo e proteção à saúde.
Em várias dessas matérias, União e estados possuem competências compartilhadas, e a legislação estadual deve respeitar as normas gerais federais.
Por isso, promessas de campanha precisam ser observadas dentro das competências do cargo.
Um governador não pode, sozinho, modificar o Código Penal, alterar regras nacionais da Previdência ou criar uma política que dependa exclusivamente de legislação federal.
Transporte e infraestrutura
O governo estadual administra a infraestrutura que pertence à sua esfera. Isso inclui rodovias estaduais, obras públicas, determinados sistemas de transporte intermunicipal, concessões e projetos de desenvolvimento regional.
Uma rodovia federal é responsabilidade da União. Uma rua ou avenida municipal normalmente fica a cargo da prefeitura.
Já uma estrada estadual depende do governo do estado. A mesma divisão de responsabilidades ocorre em diversas áreas da administração pública.
Os estados também podem explorar ou conceder determinados serviços públicos. A Constituição, por exemplo, atribui a eles a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado.
Depende da Assembleia Legislativa
Mesmo sendo chefe do Executivo, o governador não governa sem limites. Os deputados estaduais aprovam leis, analisam o orçamento e fiscalizam o Executivo.
Podem convocar secretários, pedir informações, criar Comissões Parlamentares de Inquérito e analisar as contas do governo conforme as regras constitucionais estaduais.
Um Executivo com apoio majoritário na Assembleia tende a encontrar maior facilidade para aprovar projetos.
Quando há oposição suficiente, propostas podem ser modificadas, rejeitadas ou ter sua tramitação dificultada.
A fiscalização não cabe apenas ao Legislativo. Tribunais de Contas analisam gastos e contratos públicos, enquanto Ministério Público, Judiciário, controladorias e outros órgãos atuam dentro de suas respectivas competências.
E o vice-governador?
O vice é eleito na mesma chapa e substitui o governador em afastamentos temporários.
Também pode assumir definitivamente o cargo em situações como renúncia, morte ou perda do mandato do titular, conforme as regras constitucionais.
Além dessa função, o vice pode receber atribuições dentro do governo, participar da coordenação política ou assumir secretarias e projetos específicos. O desenho dessa atuação varia de uma gestão para outra.
Nas eleições, não é possível votar separadamente para governador e vice. O voto dado ao candidato a governador vale para toda a chapa.
O que um governador não pode fazer?
Governadores não comandam as Forças Armadas, não definem a política externa brasileira, não alteram impostos federais e não controlam diretamente órgãos como Polícia Federal, Banco Central ou ministérios.
Também não administram diretamente serviços que pertencem aos municípios simplesmente por estarem localizados dentro do estado.
Questões como limpeza urbana, parte do transporte municipal, ordenamento territorial local e diversos serviços cotidianos permanecem sob responsabilidade das prefeituras.
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