O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) explicou nesta terça-feira (29) os primeiros resultados do trabalho, dividido em cinco fases, realizado em conjunto com outros órgãos a fim de limitar a atuação de plataformas ilegais no Brasil.
A iniciativa ocorre após o presidente Lula deliberar, na sexta-feira (25), a medida provisória que põe fim ao mercado de bets e apostas esportivas.
Os sites de apostas terão até o dia 5 de outubro para funcionar, período em que os apostadores deverão retirar os valores depositados. No dia seguinte, os sites e aplicativos serão indisponibilizados.
Cabe ainda saber se o Congresso Nacional irá aprovar a medida, uma vez que a proposta precisa ser analisada até o dia 3 de janeiro de 2027 para não perder a validade.
A decisão de Lula ocorre a uma semana das eleições, marcadas para este domingo (3), com a votação do primeiro turno.
Eixos de atuação
Na primeira etapa do plano apresentado, o foco está no bloqueio de sites e na restrição de acesso a plataformas consideradas irregulares. O Ministério da Fazenda, a Anatel, o próprio MJSP e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) agiram em conjunto.
A Receita Federal, a Polícia Federal, o Coaf e o Banco Central atuaram na frente de investigação dos núcleos financeiro e criminal. A Secretaria de Prêmios e Apostas, instalada no Ministério da Fazenda, atuou para encerrar as atividades das operadoras.
Por fim, a Senacon e os Procons atuam no combate à publicidade dos jogos e na proteção ao consumidor.
Sites, redes e Telegram
Desde o início da operação, foram bloqueados 5.209 sites. Cerca de 390 páginas no Facebook e 183 contas no Instagram foram autuadas com pedidos de remoção. Além disso, o maior número divulgado revela que mais de 1 milhão de membros em canais, grupos e perfis de bets ilegais no Telegram foram localizados.
Todas essas ações foram realizadas entre os dias 27 e 29 de setembro de 2026. A Anatel notificou mais de 20 mil provedores no Brasil para efetuar o bloqueio dos sites.
As Big Techs (Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Discord e Kwai) foram notificadas pelo governo federal para a remoção da publicidade. Quanto aos aplicativos disponíveis nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS), 186 plataformas deverão ser removidas até o dia 6 de outubro, respeitando o prazo de 10 dias estipulado na medida provisória para a retirada dos conteúdos.
Transferência de receita para a União
O governo começou a confiscar oficialmente os recursos de empresas de apostas que operam de forma irregular.
A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) apresentou um pedido administrativo após os autos emitidos pela Secretaria de Apostas do Ministério da Fazenda.
Diante disso, o Banco Central é notificado para rastrear as "cadeias de pagamentos e eventual dissipação de valores", passando a congelar os recursos dessas empresas irregulares para encaminhá-los a um fundo específico.
Já existem 63 autos em processos cujos valores devem ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resultados da Polícia Federal
A exploração de jogos de azar já fazia parte do escopo de investigação da Polícia Federal. Entre março de 2023 e agosto de 2026, foram apurados fatos por meio de 12 operações, 73 mandados de busca e apreensão e 15 prisões. Além disso, foram bloqueados cerca de R$ 4,17 bilhões em bens e valores.
Como O Brasilianista já explicou, uma das operações da PF envolveu o então proprietário do escritório NW Advogados, Nelson Williams. Ele e a empresa PixBet foram alvos da Operação Arena, que apura lavagem de dinheiro, evasão fiscal e envio ilícito de recursos para o exterior.
A suspeita é que parte da renda das apostas tenha sido ocultada por meio de uma rede de instituições de pagamento e operações de câmbio, incluindo ativos digitais e empresas internacionais. Williams se afastou do próprio escritório após o caso.
A PF e a Receita Federal realizaram, somente na fase mais recente da operação em agosto, 17 mandados de busca e apreensão. Cerca de R$ 1 bilhão em bens do advogado foi bloqueado. O dono da PixBet, Ernildo Júnior, já havia sido alvo da Operação Arena na segunda fase, assim como seu primo, Tadeu Dantas.
Popularidade de Lula
O presidente Lula editou a medida provisória com o objetivo de encerrar a exploração, a oferta e a publicidade de apostas esportivas no país. A decisão passa a valer de forma irrestrita tanto em ambientes físicos quanto digitais.
Lula tomou a decisão na sexta-feira, embora ela estivesse prevista inicialmente para quarta-feira, pois reuniões com outros setores e ministros ainda estavam programadas para alinhar a redação final do texto.
A medida ocorre em período próximo ao pleito eleitoral, na tentativa de recuperar a popularidade do presidente, que vinha enfrentando acusações de seu opositor, Flávio Bolsonaro, de ser o responsável pela proliferação das bets e pelo consequente endividamento das famílias.
Conforme pesquisa da Atlas, 36% dos eleitores atribuem ao presidente da República a culpa pela disseminação das apostas, enquanto 71% indicam ser a favor da proibição total da atividade.
O governo federal regulamentou a lei após a aprovação pelo Congresso Nacional. No entanto, a liberação e legalização das operações das casas de apostas haviam começado ainda na gestão do ex-presidente Michel Temer.
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