A Medida Provisória que proíbe a operação das bets no Brasil anunciada na última sexta-feira (25) foi recebida com certa indignação pelo setor.
Nos bastidores do governo, o presidente Luiz Inácio Lula ad Silva pretendia adotar medidas rigorosas devido à crise de endividamento das famílias provocada pelo vício em apostas. A decisão gerou controvérsias entre especialistas.
Já entre o setor, o final de semana foi repleto de reuniões e discussões entre empresários, associações e advogados. Reportagem do Valor mostrou que as empresas de apostas digitais articulam uma ação — possivelmente uma Ação Direta de Incosntitucionalidade (ADI) — para levar o tema à Justiça.
O contra-ataque das bets ainda estuda a possibilidade de um mandado de segurança coletivo. O grupo ainda reúne associações para que a ação tenha mais peso, mas devem evitar pedidos de revisão individuais em primeiro momento. Vale lembrar que existem 85 companhias de apostas que são autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar.
A judialização da medida já era prevista. O tema pode parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por abuso de poder político, ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
César Rezende, advogado do Direito Público, afirmou a esta reportagem de O Brasilianista que haverá uma pressão sobre a compensação financeira do período de "zona cinzenta" até a aprovação ou rejeição da MP.
Ele explica que as autorizações da operação das empresas de apostas eram respaldadas por 5 ou 10 anos, por exemplo. Nesse caso, quando Lula afirmou que não precisaria devolver o dinheiro investido, pode ter gerado mais dúvidas dentre os empresários.
Uma companhia que pagou R$ 30 milhões para exercer atividade durante 10 anos, por exemplo, é proibida no meio desse período e não recebe os valores investidos de volta. A chance de essa companhia contestar judicialmente é alta. A previsão é de que o Judiciário fique lotado de ações desse tipo.
O que muda com a MP do fim das bets?
O texto que visa encerrar a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país estará válido até janeiro de 2027 ou até o Congresso Nacional votar pela aprovação ou arquivamento da MP.
A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais.
As empresas têm até o dia 5 de outubro — um dia após o primeiro turno das eleições 2026 — para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
De acordo com o cronograma, a partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas saem do ar.
Nos dias seguintes, as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. E até o dia 14 de outubro, as companhias devem devolver os saldos aos apostadores pelos bancos. A Caixa Econômica Federal poderá arcar com a devolução em caso de impedimento das empresas de apostas.
Além da MP, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às práticas de apostas ilegais e irregulares. Entre as penas, o projeto inclui reclusão de dois a seis anos e multas.
Como o setor reagiu?
a reação do setor ficou entre a indignação e a desolação após o anúncio da MP.
Embora a notícia já fosse esperada, empresários do setor indicaram a percepção de que o governo acabou "em uma canetada" cerca de 85 outorgas criadas nos últimos dois anos que estavam válidas por cinco anos.
Além disso, eles reforçam que a demanda não deve acabar e os apostadores devem somente se deslocar para o mercado ilegal de apostas.
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Augusto Lemos Jorge, por sua vez, alega que uma interrupção abrupta do mercado regulado de apostas esportivas traz riscos severos à segurança pública, podendo beneficiar o crime organizado.
Para a entidade, a recomendação é de que o país amplie os mecanismos de controle sobre as receitas desse setor.
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