O Supremo Tribunal Federal (STF) articulou na última terça-feira (03) a segunda audiência para discutir os efeitos das apostas online.
A legislação que regulamenta a atividade já era objeto de ações no Supremo (ADIs 7721, 7723 e 7749). Com a edição da Medida Provisória (MP) 1.394/2026 enviada pelo governo Lula, que proibiu as bets no país, novas ações foram apresentadas à Corte (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035). O aumento dos questionamentos levou o ministro a convocar uma segunda audiência.
Além das discussões no STF, a oposição se articula no Congresso Nacional para derrubar a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral. A MP tem validade até janeiro de 2027 e, caso não seja votada, o texto será arquivado.
A oposição à medida ainda discute estratégias para retomar ao menos as apostas esportivas.
O governo Lula está contando com o julgamento do STF, que ainda não tem data para ocorrer, que deve decidir se a MP é inconstitucional ou não. Nesse contexto, o governo também aposta na mobilização da sociedade contra as apostas.
Aproveitando sua recém imersão na comunidade virtual, o presidente usou o canal "Exército do Lula" para convocar a militância para pressionar o STF contra as bets.
O resultado da audiência pública das bets
A audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada por um embate entre o governo federal, que defendeu a proibição das bets por causa dos danos sociais associados às apostas, e clubes de futebol e representantes do setor, que argumentaram que a medida provoca perdas econômicas, ameaça empregos e compromete a segurança jurídica.
O encontro foi realizado no âmbito da ADI 8027 e reuniu representantes do governo, de clubes, de entidades esportivas, do comércio e do mercado de apostas. Foram convocados 34 participantes, com exposições de dez minutos cada.
O parecer de Fux
O relator das ações, ministro Luiz Fux, declarou que já tem a percepção de que as bets deveriam ser banidas do Brasil. Ele afirmou que chegou a essa posição após a primeira audiência pública sobre o assunto, realizada em novembro de 2024, quando mais de 50 especialistas e representantes da sociedade civil apresentaram argumentos sobre os prejuízos provocados pelo vício em apostas.
Fux também rebateu críticas sobre a seleção dos participantes da nova audiência. Segundo ele, as entidades contrárias às bets já haviam tido espaço na discussão anterior.
O ministro afirmou, entretanto, que precisava reunir novos elementos para que os demais integrantes do STF pudessem avaliar questões como segurança jurídica e os efeitos econômicos da proibição.
Governo apela pra saúde pública e endividamento
O governo defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e sustentou que a regulamentação anterior não foi suficiente para impedir os danos provocados pelas apostas.
Wellington César Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública, defendeu que os impactos das bets ultrapassaram o campo econômico e atingiram a saúde pública, a segurança e a estrutura das famílias. Ele também apontou uma relação preocupante entre parte do mercado de apostas, crime organizado e lavagem de dinheiro.
Ele mencionou ainda o aumento do endividamento, os efeitos da ludopatia e a sobrecarga emocional das famílias. O ministro argumentou que a dimensão dos problemas justificou uma intervenção mais severa do Estado.
Jorge Messias, o advogado-geral da União, por sua vez, argumentou que a regulamentação anterior não assegurou proteção efetiva à saúde pública, à dignidade humana e às famílias. Disse ainda que a interrupção das apostas pode permitir que recursos antes destinados aos jogos retornem ao consumo de itens essenciais, como alimentos.
Clubes de futebol
Os representantes dos clubes defenderam a manutenção de um mercado regulamentado de apostas. O argumento central foi que a proibição abrupta prejudica contratos já assinados, patrocínios, receitas de publicidade, direitos de transmissão e empregos.
Os principais posicionamentos foram:
- Flamengo: O vice-presidente Flávio Willeman estimou perdas de aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais e disse que até 1,2 mil empregos poderiam ser comprometidos. Questionou quem assumiria os prejuízos dos contratos interrompidos;
- Fluminense: Mattheus Montenegro afirmou que a medida representa impacto de R$ 200 milhões para o clube. Disse que as bets representaram R$ 1 bilhão dos R$ 3 bilhões em receitas comerciais dos clubes da Série A em 2025;
- Botafogo: Argumentou que a proibição prejudica a recuperação judicial da SAF e que não houve prazo razoável para adaptação dos contratos. Também apontou impactos sobre o futebol feminino e as categorias de base;
- Cruzeiro: Defendeu a segurança jurídica dos contratos e questionou a ausência de previsão de ressarcimento às empresas que pagaram mais de R$ 30 milhões pelas autorizações para operar no país;
- São Paulo: Argumentou que a regulamentação das bets ajuda a combater a manipulação de resultados e pediu a preservação dos contratos celebrados de boa-fé;
- Corinthians: Defendeu uma adaptação da MP para reduzir os prejuízos financeiros e preservar projetos de inclusão social. Também se colocou à disposição para participar de campanhas de conscientização sobre ludopatia.
A Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) alertou para o risco de desemprego entre jogadores, principalmente nos clubes menores, que têm menos capacidade de compensar a perda de patrocínios.
A entidade também afirmou que a migração das apostas para o mercado clandestino poderia aumentar a exposição dos atletas ao assédio de pessoas envolvidas em manipulação de resultados.
O Botafogo e outros representantes também questionaram se a proibição, isoladamente, seria capaz de combater a ludopatia, sem considerar alternativas de fiscalização e regulamentação.
Os efeitos da proibição das bets
O texto que visa encerrar a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país estará válido até janeiro de 2027 ou até o Congresso Nacional votar pela aprovação ou arquivamento da MP.
A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais.
As empresas tiveram até o dia 5 de outubro — um dia após o primeiro turno das eleições 2026 — para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
De acordo com o cronograma, os sites e aplicativos de apostas saíram do ar em 6 de outubro.
Nos dias seguintes, as bets eram obrigadas a informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF. As companhias deveriam devolver os saldos aos apostadores pelos bancos até o dia 14 de outubro. A Caixa Econômica Federal poderá arcar com a devolução em caso de impedimento das empresas de apostas.
Além da MP, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às práticas de apostas ilegais e irregulares. Entre as penas, o projeto inclui reclusão de dois a seis anos e multas.
O contra-ataque das bets ainda estuda a possibilidade de um mandado de segurança coletivo. O grupo ainda reúne associações para que a ação tenha mais peso, mas devem evitar pedidos de revisão individuais em primeiro momento. Vale lembrar que existem 85 companhias de apostas que são autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar.
A judialização da medida já era prevista. O tema pode parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por abuso de poder político, ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
César Rezende, advogado do Direito Público, afirmou a esta reportagem de O Brasilianista que haverá uma pressão sobre a compensação financeira do período de "zona cinzenta" até a aprovação ou rejeição da MP.
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