Dos 15 países participantes do Escudo das Américas, os membros latino-americanos se juntaram aos Estados Unidos e também classificaram o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, além de outros 22 grupos criminosos.
O principal foco é transformar a figura do tráfico que deixa de ser crime organizado e passa a ser tratado como terrorismo, com a sanção deste crime consignando a pena em cada país que o criminoso praticar o delito. No entanto, a união do Escudo das Américas não traz efeitos práticos para a geopolítica que os EUA praticam há anos.
Participam da coalizão multilateral Estados Unidos, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, e Trinidad e Tobago.
Em relação aos efeitos da medida no Brasil, o professor Doutor Junior Ivan Bourscheid, do Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política (ILAESP) da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), indica que abre-se com essa categorização um espaço para interferência também, talvez, dos Estados Unidos na atuação com relação à segurança pública diante dessas organizações.
Segundo o especialista, a decisão do governo Trump de expandir essa categorização neste momento e influenciar vários outros países de América Latina é muito mais uma tomada de posição para demonstrar um certo direcionamento de Estados Unidos com relação aos seus parceiros. Ou seja, Donald Trump deseja marcar essa postura, incluindo a de que os demais países devem seguí-lo.
"Doutrina Donald Trump"
O cenário não muda muito quanto o anúncio faz parecer. Afinal, os EUA sempre tiveram apoio político forte dos países que integram o agora chamado de Escudo das Américas.
Além disso, o próprio país foi muito beneficiado pelas drogas que entravam em regiões como Nova York e Miami, enquanto o Tio Sam pagava os governos apoiados.
Para o professor, o apoio à coalizão dos países latino-americanos seria muito mais utilizado para reafirmar a postura de uma nova Doutrina Monroe dos EUA — que em alguns estados americanos brincam de "Doutrina Donald Trump" — que seria esta predominância de Estados Unidos no Hemisfério Ocidental e predominância nas Américas.
"E, claro, na prática isso também é um convite desses países latino-americanos para a interferência dos Estados Unidos e, nos países que já têm os acordos militares, isso [o Escudo das Américas] apenas ratifica o cenário", afirma Bourscheid.
Ou seja, o grupo serve apenas para reiterar a possibilidade dos EUA de atuarem interferindo na soberania desses países para tentar dar respostas a essa demanda por segurança pública vinculada aos grupos criminosos e de narcotráfico.
Os efeitos no Brasil
De acordo com Luiz Philipe Ferreira de Oliveira, advogado Mestre e Doutor em Direito Internacional pela USP, a inclusão do PCC e do CV como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO/SDGT) e alvos de segurança hemisférica migra a resposta estatal da esfera estritamente penal/policial para a lógica da segurança nacional e guerra assimétrica. Alguns dos impactos são:
- Asfixia financeira extraterritorial e sanções secundárias: O Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC) e órgãos financeiros dos membros da coalizão bloqueiam contas, confiscam bens e congelam transações em dólares ligadas a esses grupos. Qualquer empresa, banco, fintech ou transportadora que preste "apoio material" (mesmo indireto ou logístico) pode ser severamente sancionada ou banida do sistema bancário ocidental;
- Restrições migratórias e extradições sumárias: Membros associados, operadores e facilitadores têm vistos cancelados e entrada barrada em toda a rede de países signatários.
Militarização da inteligência e operações: Há o emprego de capacidades militares de vigilância (drones, interceptação de sinais, radares e satélites do Comando Sul dos EUA/SOUTHCOM) diretamente direcionadas contra rotas de cocaína e centros logísticos na América do Sul; - Reorganização das rotas criminosas: Com maior pressão no Cone Sul e países andinos participantes (como Paraguai, Peru e Bolívia), as facções são forçadas a descentralizar lavagem de capitais e buscar rotas alternativas em jurisdições que não aplicam as mesmas sanções duras.
Artur Ratc, advogado especialista em Direito Internacional e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), explica que o narcotráfico tem regime específico atualmente nos moldes das Convenções de 1961 ( entorpecentes para fins médicos), 1971 ( risco de dependência), 1988 ( lavagem de dinheiro) e 2000 ( máfias e cartéis). Nessa linha, mundialmente existe um trabalho de cooperação, extradição e confisco entre os países.
"O terrorismo por sua vez é tratado inclusive na ONU [Organização das Nações Unidas] com um conglomerado de convenções e protocolos que protegem: Segurança da Aviação Civil Internacional, Proteção do Pessoal Internacional, Segurança Nuclear e de Materiais Explosivos, Segurança Marítima e Plataformas Fixas e Atentados com Bombas e Financiamento", revela Ratc.
Os especialistas reiteram que o enquadramento de organizações criminosas como terroristas é frequentemente usado para tentar acionar a exceção de "legítima defesa" do Artigo 51 da Carta da ONU, abrindo brechas para ações militares extraterritoriais que violam o princípio da não ingerência.
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