Os países participantes do Escudo das Américas também classificaram o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, seguindo a mesma linha dos Estados Unidos.
A coalizão multilateral articulada sob a liderança de Donald Trump e formalizada com encontros de cúpula em Nova York, reúne 15 países: Estados Unidos, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, e Trinidad e Tobago.
O principal foco é transformar a figura do tráfico que deixa de ser crime organizado e passa a ser tratado como terrorismo, com a sanção deste crime consignando a pena em cada país que o criminoso praticar o delito. Dessa maneira, os país aplica a soberania da própria legislação, entretanto, tratando essas organizações como terroristas.
De acordo com Luiz Philipe Ferreira de Oliveira, advogado Mestre e Doutor em Direito Internacional pela USP, a inclusão do PCC e do CV como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO/SDGT) e alvos de segurança hemisférica migra a resposta estatal da esfera estritamente penal/policial para a lógica da segurança nacional e guerra assimétrica. Alguns dos impactos são:
- Asfixia financeira extraterritorial e sanções secundárias: O Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC) e órgãos financeiros dos membros da coalizão bloqueiam contas, confiscam bens e congelam transações em dólares ligadas a esses grupos. Qualquer empresa, banco, fintech ou transportadora que preste "apoio material" (mesmo indireto ou logístico) pode ser severamente sancionada ou banida do sistema bancário ocidental;
- Restrições migratórias e extradições sumárias: Membros associados, operadores e facilitadores têm vistos cancelados e entrada barrada em toda a rede de países signatários.
Militarização da inteligência e operações: Há o emprego de capacidades militares de vigilância (drones, interceptação de sinais, radares e satélites do Comando Sul dos EUA/SOUTHCOM) diretamente direcionadas contra rotas de cocaína e centros logísticos na América do Sul; - Reorganização das rotas criminosas: Com maior pressão no Cone Sul e países andinos participantes (como Paraguai, Peru e Bolívia), as facções são forçadas a descentralizar lavagem de capitais e buscar rotas alternativas em jurisdições que não aplicam as mesmas sanções duras.
Artur Ratc, advogado especialista em Direito Internacional e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais (UMSA), explica que o narcotráfico tem regime específico atualmente nos moldes das Convenções de 1961 ( entorpecentes para fins médicos), 1971 ( risco de dependência), 1988 ( lavagem de dinheiro) e 2000 ( máfias e cartéis). Nessa linha, mundialmente existe um trabalho de cooperação, extradição e confisco entre os países.
"O terrorismo por sua vez é tratado inclusive na ONU [Organização das Nações Unidas] com um conglomerado de convenções e protocolos que protegem: Segurança da Aviação Civil Internacional, Proteção do Pessoal Internacional, Segurança Nuclear e de Materiais Explosivos, Segurança Marítima e Plataformas Fixas e Atentados com Bombas e Financiamento", revela Ratc.
Os especialistas reiteram que o enquadramento de organizações criminosas como terroristas é frequentemente usado para tentar acionar a exceção de "legítima defesa" do Artigo 51 da Carta da ONU, abrindo brechas para ações militares extraterritoriais que violam o princípio da não ingerência.
A posição do Brasil
O Brasil não aderiu ao Escudo das Américas, bem como o México, visto que ambos países possuem legislação específica para lidar com essas organizações criminosas.
No ordenamento brasileiro, o terrorismo exige motivação específica: xenofobia, discriminação de raça, cor, etnia ou religião. Aderir à classificação geraria distorções penais imediatas, já que o Código Penal e a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) já preveem tipificação e punições severas focadas no ganho ilícito e domínio territorial.
Ou seja, sem aderir ao Escudo das Américas, sanções e congelamentos emitidos pelo bloco não têm executoriedade automática em território nacional sem homologação judicial do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ou previsão legal interna.
"Nesse contexto o Brasil visa preservar a soberania e a não intervenção de um Estado sobre o outro o que é muito corriqueiro nas promoções de estratégias dos Estados Unidos. Caso o Brasil resolva entrar no Escudo das Américas, ainda assim, a soberania do país seria preservada, entretanto, a legislação do Brasil teria que ser alterada para que os 15 atuais países passem a agir de maneira integrada e coordenada contra os 'terroristas' brasileiros", afirma Ratc.
Projeção do Brasil no Escudo das Américas
Caso ocorra uma inflexão na política externa, por exemplo, após uma troca de governo ou vitória de forças alinhadas a essa pauta, podem ocorrer alguns efeitos, conforme explica Oliveira:
- Reforma da Legislação Penal Nacional: O Congresso Nacional precisaria aprovar reformas na Lei Antiterrorismo para incluir o tráfico de drogas, facções armadas e o domínio territorial violento no rol de condutas terroristas. Sem isso, a adesão internacional entraria em conflito direto com o princípio constitucional da legalidade estrita;
- Acesso e integração plena de inteligência: O país passaria a integrar os canais de cooperação militar do SOUTHCOM e agências americanas (DEA, FBI, CIA, NSA), recebendo suporte tecnológico avançado para vigilância de fronteiras, monitoramento aéreo e interceptação de remessas marítimas;
- Bloqueio patrimonial instantâneo: O Coaf, a Polícia Federal e a Justiça Federal passariam a executar de forma sumária os confiscos e congelamentos de patrimônio determinados pela coalizão;
- Risco à soberania e flexibilização constitucional: Haveria pressões para autorizar a atuação de agentes, assessores de segurança ou bases logísticas estrangeiras na Amazônia e nas fronteiras, o que contraria as diretrizes tradicionais do Itamaraty de não alinhamento militar e não intervenção;
- Impacto sobre o ambiente de negócios: Empresas brasileiras teriam conformidade facilitada com a regulação norte-americana contra crimes financeiros transnacionais, mas o Brasil ficaria formalmente marcado no mapa internacional de risco como um país conflagrado por "terrorismo doméstico", o que pode impactar indicadores de risco-país e seguros de investimento externo.
Siga O Brasilianista nas redes sociais
