A Comissão Mista aprovou, nesta quarta-feira (2), a Medida Provisória que isenta as compras internacionais de até US$ 50.
A proposta agora segue para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A MP 1357/2026, que trata do fim do Imposto de Importação (II) sobre as compras internacionais, enfrentou um entrave entre segunda (1) e terça-feira (2) devido à dificuldade de criar um acordo com as condições de assimetria concorrencial.
Reunião reagendada
A proposta passou a ser discutida nesta manhã (2) na Comissão Mista. Estava prevista para ser analisada no Plenário no início da semana, mas antes teve duas sessões suspensas.
As suspensões garantiram mais tempo para a equipe econômica do governo Lula, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da comissão, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), alinharem mudanças no texto.
A avaliação, até ontem à noite, era de que a relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF), iria publicar o relatório no sistema após a reunião na Residência Oficial do Senado, com ou sem acordo.
Mudanças após a reunião
O principal critério para o relatório foi a questão regulatória, uma vez que a indústria nacional é submetida a exigências específicas, e a necessidade de garantir a simetria tributária entre os concorrentes internacionais e o varejo local, assegurando a competitividade.
Incluíram-se também mecanismos de governança digital para criar rastreamento e responsabilidade para as plataformas digitais, além do combate à comercialização de produtos irregulares ou inseguros.
Leila também incluiu uma emenda que concede alíquota zero do II e do Regime de Tributação Simplificada (RTS) aos medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Durante a reunião de ontem (1), Leila destacou que, conforme o varejo passou a solicitar aos senadores, a avaliação da assimetria concorrencial passou a ser contemplada no texto.
Avaliação do impacto fiscal
O Ministério da Fazenda será responsável por realizar essa avaliação a cada seis meses. Após a apresentação da análise pelo Executivo, o Congresso Nacional também fará uma avaliação anualmente.
Sobre a isonomia ou simetria regulatória, o setor produtivo pediu que o governo federal e o Parlamento prestem atenção à proteção da indústria nacional.
Isonomia e simetria regulatória
A primeira avaliação será realizada a cada três meses e, caso seja comprovado impacto negativo, a Fazenda poderá intervir. Em relação às ações do Legislativo, passariam a ser criadas leis a partir de estudos técnicos para mitigar o impacto econômico.
Na simetria regulatória, que trata da propriedade intelectual, o relatório contempla o pedido para que essas importações cumpram conformidades sanitárias (como no caso de cosméticos) para que possam circular no país.
Outras pendências e compensações, como o cashback para o consumidor, ficam para a reforma tributária. No setor de transporte de cargas e logística, a medida não altera as regras aplicadas aos Correios.
Acordo para votação
De acordo com o presidente da comissão, há um acordo para que a medida seja votada nesta quarta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação na comissão mista, e, em seguida, encaminhada ao Senado.
A oposição, durante a sessão, se colocou a favor do fim da taxa sobre as compras internacionais até esse valor, sob a justificativa de que, sem a isenção, o consumidor perde o acesso às compras.
A deputada federal Bia Kicis (PL-DF) disse que essa cobrança foi imposta pelo governo ao incluir um "jabuti" no projeto do Mover, que trata da política industrial do setor produtivo.
A principal queixa do setor, defendido por parlamentares, é a complexidade do sistema tributário, que elevou a cobrança, afetou o faturamento da indústria e prejudicou a geração de empregos. Deputados e senadores passaram a discutir a redução da carga tributária na comissão mista.
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