A União Europeia colocou nesta segunda-feira (31) ChatGPT, Reddit e Roblox no grupo de serviços digitais sujeitos ao nível mais alto de fiscalização previsto pela Lei de Serviços Digitais, conhecida pela sigla DSA.
A Comissão Europeia classificou o ChatGPT como um Very Large Online Search Engine (VLOSE), categoria destinada aos mecanismos de busca de grande porte.
Reddit e Roblox foram considerados Very Large Online Platforms (VLOPs), classificação já aplicada a empresas como Facebook, Instagram, TikTok, X, YouTube e Amazon.
A mudança ocorre depois de as três empresas declararem alcançar pelo menos 45 milhões de usuários ativos mensais na União Europeia, limite equivalente a aproximadamente 10% da população do bloco e utilizado pela legislação para determinar quando um serviço passa a ter responsabilidades adicionais.
No caso do ChatGPT, o alcance é significativamente maior. Dados publicados pela própria OpenAI mostram que as funções de pesquisa do serviço chegaram a aproximadamente 159,1 milhões de usuários ativos mensais médios na União Europeia no período de seis meses encerrado em março deste ano.
ChatGPT é busca
A classificação do ChatGPT chama atenção porque coloca um sistema de inteligência artificial dentro de uma categoria regulatória tradicionalmente associada a buscadores como Google e Bing.
A Comissão Europeia considera o ChatGPT um serviço híbrido. Apesar de funcionar como um assistente capaz de conversar com usuários e gerar respostas, o sistema também pode realizar buscas na internet para responder perguntas.
É essa função que permitiu enquadrá-lo juridicamente como mecanismo de pesquisa online para os efeitos da DSA.
Isso amplia a discussão sobre a responsabilidade das empresas de inteligência artificial pelo conteúdo que entregam.
Diferentemente de uma busca tradicional, que normalmente apresenta links para que o usuário visite as fontes, sistemas generativos podem reunir informações, interpretá-las e entregar diretamente uma resposta.
A decisão europeia ocorre justamente quando ferramentas de IA começam a disputar espaço com buscadores tradicionais como porta de entrada para informações disponíveis na internet.
O que muda
ChatGPT, Reddit e Roblox já estavam submetidos às regras gerais da Lei de Serviços Digitais.
A nova classificação acrescenta obrigações reservadas às plataformas e mecanismos de busca considerados grandes o suficiente para produzir riscos sistêmicos para a sociedade.
As três empresas terão quatro meses para se adequar às exigências adicionais. A Comissão Europeia informa que o prazo vai até o fim de dezembro de 2026.
Entre as novas obrigações está a realização periódica de avaliações sobre riscos produzidos pelos próprios serviços e sistemas algorítmicos.
As empresas precisam identificar e adotar medidas para reduzir riscos relacionados à circulação de conteúdo ilegal, proteção de menores, saúde física e mental dos usuários, direitos fundamentais, processos eleitorais e segurança pública.
A Comissão também ganha poderes mais amplos para investigar o funcionamento dos serviços e, quando necessário, sistemas relacionados a eles.
As plataformas de grande porte precisam ainda se submeter a auditorias independentes, ampliar a transparência sobre publicidade e algoritmos e fornecer determinados dados a pesquisadores previamente autorizados.
Menores no foco
A proteção de crianças e adolescentes é especialmente relevante para Roblox, plataforma de jogos e criação de experiências virtuais com forte presença de usuários jovens.
A legislação europeia exige que as grandes plataformas avaliem como recursos de recomendação, mecanismos de engajamento e outros elementos de design podem produzir riscos para menores.
É uma discussão que já atingiu outras empresas. Em julho, a Comissão Europeia concluiu preliminarmente que o TikTok pode ter violado a DSA por não oferecer níveis suficientes de segurança nas contas utilizadas por menores de idade. O processo ainda não corresponde a uma condenação definitiva.
Dias antes, a Comissão também havia concluído preliminarmente que o design de Instagram e Facebook poderia violar a legislação europeia por utilizar recursos considerados potencialmente viciantes, entre eles rolagem infinita, reprodução automática de conteúdo, notificações e sistemas altamente personalizados de recomendação.
O Brasilianista já mostrou que esse tipo de discussão ultrapassou a Europa. Nos Estados Unidos, Meta e Google foram responsabilizadas em um processo que analisou características do próprio design das plataformas e seus possíveis efeitos sobre usuários jovens.
Multas pesadas
Entrar na categoria mais fiscalizada não significa que ChatGPT, Reddit ou Roblox tenham cometido alguma irregularidade. A designação determina as regras que deverão cumprir daqui em diante.
Caso uma plataforma enquadrada como VLOP ou VLOSE viole a Lei de Serviços Digitais, porém, a Comissão pode aplicar uma multa equivalente a até 6% do faturamento mundial anual da empresa.
Violações processuais, como fornecimento de informações incorretas ou incompletas aos reguladores, também podem gerar penalidades.
A possibilidade deixou de ser apenas teórica.
Em dezembro de 2025, a União Europeia aplicou uma multa de € 120 milhões (R$ 723,6 milhões) ao X, de Elon Musk.
A Comissão concluiu que a plataforma descumpriu obrigações de transparência relacionadas ao selo azul de verificação, ao banco de dados de publicidade e ao acesso de pesquisadores a informações públicas.
Em maio deste ano, foi a vez da Temu, multada em € 200 milhões (R$ 1,206 bilhão). Segundo a Comissão, a empresa não avaliou adequadamente o risco de produtos ilegais serem oferecidos aos consumidores europeus por meio da plataforma.
Dois meses depois, a AliExpress recebeu uma multa ainda maior, de € 550 milhões ( R$ 3,32 bilhões), também por falhas relacionadas à avaliação e redução dos riscos envolvendo produtos ilegais, inseguros ou falsificados vendidos em seu marketplace.
Google multado
A pressão europeia sobre as gigantes de tecnologia não ocorre apenas pela DSA.
Como O Brasilianista destacou, em julho a Comissão Europeia aplicou € 890 milhões (R$ 5,38 bilhões) em multas ao Google por violações da Lei dos Mercados Digitais, a Digital Markets Act (DMA).
São duas legislações diferentes. A DSA está concentrada na segurança e responsabilidade dos serviços digitais, incluindo conteúdo ilegal, publicidade, algoritmos e riscos sistêmicos.
A DMA busca limitar comportamentos anticoncorrenciais das maiores empresas de tecnologia consideradas “gatekeepers”.
No caso do Google, foram aplicadas duas multas. Uma, de € 460 milhões (R$ 2,77 bilhões), ocorreu porque a Comissão considerou que a empresa favorecia serviços próprios, como produtos de compras, hotéis e transportes, nos resultados do Google Search.
Outra, de € 430 milhões (R$ 2,59 bilhões), envolveu restrições impostas a desenvolvedores para direcionar usuários do Google Play a ofertas disponíveis fora da loja oficial da companhia.
Pressão mundial
O cerco às grandes empresas de tecnologia também avançou fora da União Europeia.
O Brasilianista mostrou recentemente que a Austrália criou um novo mecanismo para pressionar Meta, Google, TikTok e outras plataformas a remunerarem empresas jornalísticas.
O modelo prevê cobrança sobre a receita publicitária das companhias que se recusarem a negociar.
O Canadá já adotou legislação semelhante e enfrentou uma reação da Meta, que retirou notícias do Facebook e Instagram no país. O Google preferiu negociar e assumiu um compromisso financeiro anual com o jornalismo canadense.
França, Alemanha e Espanha também protagonizaram disputas relacionadas ao uso e à distribuição de conteúdo jornalístico pelas plataformas.
No Brasil, além da discussão sobre remuneração de notícias, o Supremo Tribunal Federal passou a ampliar as responsabilidades das plataformas sobre conteúdos ilícitos, enquanto o Congresso discute diferentes modelos para regular serviços digitais e inteligência artificial.
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