A nova legislação cria o News Bargaining Incentive, que estabelece uma cobrança de 2,5% da receita publicitária obtida no país para empresas como Meta, Google, TikTok e LinkedIn que não firmarem acordos comerciais com veículos jornalísticos. A medida alcança plataformas com receita publicitária australiana superior a A$ 250 milhões ( R$ 3,71, 250 milhões).
O mecanismo altera o modelo criado em 2021, quando a Austrália instituiu negociações obrigatórias entre plataformas e empresas de imprensa.
A legislação anterior permitia que uma empresa evitasse a negociação retirando notícias de seus serviços. A nova regra tenta fechar essa possibilidade ao tornar financeiramente desvantajosa a recusa em negociar.
A experiência australiana se soma a iniciativas adotadas em Canadá, França, Espanha, Alemanha e União Europeia, que também passaram a enfrentar a concentração de poder das plataformas sobre a distribuição e a publicidade digital.
Canadá mostrou o poder de retaliação das plataformas
O Canadá aprovou em 2023 o Online News Act, criando regras para que grandes plataformas negociassem acordos de remuneração com empresas jornalísticas.
A reação da Meta foi retirar as notícias do Facebook e do Instagram para usuários canadenses.
O Google, por outro lado, negociou com o governo e assumiu o compromisso de destinar C$ 100 milhões (R$ 376,7 milhões) anuais ao jornalismo canadense.
O bloqueio da Meta mostrou uma fragilidade desse tipo de legislação. Ao tentar obrigar uma plataforma a pagar pelo conteúdo, o governo também precisa lidar com a possibilidade de a empresa retirar justamente o mecanismo que levava leitores aos veículos.
França transformou a disputa em caso concorrencial
A França escolheu outro caminho. Em 2019, o país criou direitos conexos para empresas jornalísticas, permitindo que editoras e agências negociassem remuneração pelo uso de determinados conteúdos por plataformas digitais.
O Google reagiu alterando a forma como apresentava notícias, e o conflito acabou chegando à Autoridade da Concorrência francesa.
Em 2022, a autoridade tornou obrigatórios compromissos apresentados pelo Google para estabelecer um modelo de negociação com os veículos.
O acordo deveria considerar critérios transparentes e não discriminatórios para definir a remuneração.
Em 2024, entretanto, a própria autoridade aplicou multa de € 250 milhões (R$ 1,51 bilhão) ao Google por descumprimento de compromissos assumidos no processo.
Espanha mostrou que a remuneração pode ter efeito contrário
O país criou um mecanismo de direitos autorais para remuneração de publicações jornalísticas, mas estabeleceu uma regra que dificultava a renúncia individual ao pagamento. A resposta do Google foi encerrar o Google News no país em 2014.
O episódio demonstrou que uma legislação criada para fortalecer os jornais também pode produzir uma consequência inversa, a plataforma pode preferir abandonar determinado serviço em vez de aceitar as condições impostas pelo governo.
A experiência espanhola passou a fazer parte do debate europeu justamente porque mostrou que a simples criação de um direito de remuneração não garante que haverá dinheiro, audiência e negociação equilibrada.
Alemanha enfrentou o dilema entre dinheiro e audiência
A Alemanha também criou regras para proteger publicações jornalísticas diante do uso de seus conteúdos na internet.
O problema apareceu quando os veículos precisaram escolher entre exigir remuneração e continuar aparecendo nos serviços digitais.
O caso alemão mostrou uma dificuldade recorrente, para um veículo, receber pelo conteúdo pode parecer vantajoso, mas desaparecer dos mecanismos de busca pode custar ainda mais em audiência.
Esse dilema ajuda a explicar por que a discussão internacional não produziu um modelo único.
Enquanto alguns governos apostam em direitos autorais, outros recorrem à legislação concorrencial ou criam mecanismos de negociação obrigatória.
Califórnia mostra outro problema
Nos Estados Unidos, a discussão ganhou uma característica diferente na Califórnia.
Em 2024, o governo estadual anunciou um acordo com o Google que previa US$ 175 milhões (R$ 905,8 milhões) ao longo de cinco anos para iniciativas relacionadas ao jornalismo local, combinando recursos públicos e privados.
O acordo surgiu depois de uma intensa disputa legislativa sobre propostas que poderiam obrigar plataformas a financiar veículos jornalísticos.
Em 2025, entretanto, o governo da Califórnia reduziu sua participação inicial para US$ 10 milhões (R$ 51,76 milhões) e não garantiu financiamento estadual para os anos seguintes. O Google também condicionou sua contribuição à participação do Estado.
Brasil ainda procura um modelo
No Brasil, a discussão também chegou ao Congresso. O PL 1354/2021 propõe remuneração por conteúdos jornalísticos utilizados por plataformas digitais e foi inspirado no modelo australiano.
A proposta prevê mecanismos de negociação e transparência entre plataformas e empresas jornalísticas.
Outro projeto, o PL 4255/2020, trata da remuneração pela disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações.
O problema brasileiro, entretanto, não se resume a decidir se Google ou Meta devem pagar.
Também será necessário definir quem recebe, quanto recebe, quais veículos entram no sistema e como impedir que o dinheiro se concentre nos maiores grupos de comunicação.
A próxima batalha será com a IA
Plataformas já utilizam enormes quantidades de informação disponível na internet para desenvolver sistemas capazes de responder diretamente às perguntas dos usuários.
Para o jornalismo, isso cria um problema diferente daquele provocado pelas redes sociais, o leitor pode obter a informação sem sequer visitar o veículo que produziu a reportagem.
A França já enfrentou uma situação relacionada a esse problema. Em 2024, a Autoridade da Concorrência apontou que o Google vinculou o uso de conteúdos protegidos por direitos conexos em seu sistema de inteligência artificial às condições de exibição desses conteúdos em outros serviços.
A autoridade considerou que a empresa não ofereceu aos editores uma opção técnica adequada para impedir o uso no Bard sem prejudicar a exibição nos demais serviços e aplicou multa de € 250 milhões (R$ 1,51 bilhão).
A Austrália, por sua vez, ainda não colocou o treinamento de inteligência artificial dentro da nova regra de remuneração jornalística.
O país, porém, já prepara uma regulamentação mais ampla para IA. Isso indica que a próxima disputa entre imprensa e tecnologia pode ser ainda mais complexa.
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