O Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal deflagraram nesta sexta-feira (28) uma operação contra o grupo NSX Brasil, responsável pela Betnacional, para investigar suspeitas de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Seis mandados de busca e apreensão são cumpridos em João Pessoa, Recife e São Paulo, enquanto os investigadores apuram movimentações superiores a R$ 5 bilhões somente em 2025.
Batizada de Operação Jogo de Sombras, a ação investiga estruturas financeiras utilizadas pelo grupo antes e depois da entrada em vigor do mercado regulado de apostas no Brasil.
Entre as principais suspeitas estão a utilização de uma empresa de fachada no exterior, operações financeiras por meio de fintechs e declarações de despesas que podem ter reduzido indevidamente o pagamento de impostos.
A NSX Brasil confirmou que recebeu uma diligência em seu escritório no Recife. A companhia afirmou que seus advogados ainda não tiveram acesso aos autos e, por isso, não poderia comentar o conteúdo da investigação.
A empresa acrescentou que está colaborando com as autoridades e entregou documentos e informações solicitados.
Jogo de Sombras
A investigação aponta que os controladores do grupo teriam utilizado uma empresa constituída em Curaçao, no Caribe, para apresentar as operações de apostas como se fossem realizadas fora do Brasil.
Os investigadores trabalham com a hipótese de que empresas brasileiras ligadas ao grupo seriam, na prática, responsáveis pela operação das plataformas no mercado nacional.
A estrutura teria sido utilizada principalmente antes do atual sistema de autorização das bets.
Embora as plataformas apresentassem operações vinculadas ao exterior, a apuração busca verificar onde estavam efetivamente a gestão, a estrutura administrativa e a movimentação econômica dos negócios relacionados às apostas feitas por brasileiros.
A Receita Federal informou oficialmente que a ação conta com 28 servidores, além de integrantes do MPF, e não possui mandados de prisão.
Paralelamente às buscas, o Fisco abriu 11 procedimentos fiscais e estima que as apurações possam resultar na recuperação de aproximadamente R$ 300 milhões em tributos.
Estrutura investigada
Uma das linhas de investigação envolve operações realizadas entre o Brasil e o exterior.
Há indícios de que recursos teriam sido enviados para fora do País e posteriormente retornado na forma de pagamentos relacionados à prestação de serviços, mecanismo que agora passa por análise das autoridades.
Também foram identificadas chamadas contas-bolsão mantidas em fintechs, nas quais recursos de diferentes origens podem ser reunidos antes de novas transferências.
Os investigadores avaliam se a estrutura dificultava a identificação dos beneficiários finais e o rastreamento do caminho percorrido pelo dinheiro.
Além da Betnacional, o grupo NSX é relacionado às marcas Mr. Jackbet e PagBet, conforme outras coberturas da operação publicadas nesta sexta-feira.
A empresa passou por uma operação societária com a Flutter Entertainment, que adquiriu 56% da companhia brasileira por aproximadamente R$ 2 bilhões e integrou a operação ao grupo internacional.
Após regulamentação
As suspeitas não estão limitadas ao período em que o mercado brasileiro ainda não contava com o atual modelo de autorização federal.
Os investigadores também procuram determinar se mecanismos utilizados anteriormente continuaram funcionando depois da regulamentação.
Uma das suspeitas envolve a declaração de despesas possivelmente fictícias ao Fisco.
Caso a irregularidade seja comprovada, esses lançamentos podem ter sido utilizados para diminuir a base tributável e, consequentemente, reduzir o valor dos impostos pagos pelas empresas envolvidas.
Outro ponto analisado é a origem dos recursos utilizados para o pagamento da outorga exigida para operar legalmente no Brasil.
A investigação procura saber se parte do dinheiro teve origem em atividades realizadas no período anterior à regulamentação do mercado.
Operação Conto da Sorte
O Brasilianista explicou em junho que a Operação Conto da Sorte passou a investigar um esquema envolvendo 37 plataformas de apostas que teriam continuado funcionando de forma irregular após a regulamentação do setor.
A apuração apontou movimentação estimada em R$ 50 bilhões, uso de empresas de fachada em nome de laranjas, suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por meio da compra de imóveis.
A ação também buscou recuperar cerca de R$ 145 milhões em bens relacionados ao grupo investigado.
Em outra frente de fiscalização, O Brasilianista mostrou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) restringiu, em abril, a oferta de contratos vinculados a eleições, reality shows, competições esportivas e outros eventos não econômicos em plataformas de mercados de previsão.
A norma não atinge diretamente as bets esportivas tradicionais, mas limita plataformas que permitem a negociação de contratos baseados em acontecimentos futuros, mantendo autorizadas operações relacionadas a indicadores econômicos, juros, câmbio, commodities e outros ativos financeiros.
Operação Arena
A Jogo de Sombras ocorre apenas duas semanas depois de outra grande ofensiva federal contra empresas do mercado de apostas.
Em 13 de agosto, Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal deflagraram a Operação Arena, que teve a Pixbet entre os alvos.
A investigação apura suspeitas de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro por meio de uma estrutura formada por empresas brasileiras e estrangeiras.
Foram expedidos 17 mandados de busca e apreensão em cinco estados, além de quebra de sigilos e autorização judicial para apreensão de bens e valores que poderia superar R$ 1 bilhão.
As apurações também apontaram o uso de instituições de pagamento, operações cambiais e ativos digitais para movimentar recursos.
Assim como na Jogo de Sombras, uma das linhas investigativas busca esclarecer se estruturas localizadas no exterior eram utilizadas enquanto a administração efetiva das atividades permanecia no Brasil.
Véu de Maia
As investigações fazem parte de uma sequência de ações contra estruturas financeiras relacionadas às apostas.
Como O Brasilianista mostrou em julho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Véu de Maia para investigar um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas relacionado a plataformas ilegais.
A apuração começou a partir de informações encaminhadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e identificou 87 empresas suspeitas de funcionar como intermediárias para movimentar recursos pertencentes a operadores clandestinos.
Também eram investigadas possíveis remessas de dinheiro para o exterior realizadas por meio de criptomoedas.
A operação cumpriu nove mandados de busca e apreensão em Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os investigados podem responder por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa, além de outros delitos eventualmente identificados durante o avanço do inquérito.
Outras ofensivas
O cerco às plataformas clandestinas também resultou na Operação Slots, realizada em julho pela Polícia Federal com apoio técnico da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Naquele caso, o grupo investigado era suspeito de utilizar bets ilegais e empresas de fachada para lavar recursos que teriam origem no tráfico de drogas.
Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e dois de prisão temporária em seis estados.
A Justiça também autorizou o bloqueio e sequestro de aproximadamente R$ 951 milhões, além de um imóvel e veículos de luxo ligados aos investigados.
A apuração identificou ainda influenciadores utilizados para divulgar sites ilegais e plataformas que reproduziam referências visuais do Sistema de Gestão de Apostas e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), apesar de não possuírem autorização federal.
Mercado irregular
O tamanho do mercado clandestino continua sendo um dos principais obstáculos da regulamentação.
O Brasilianista destacou que 77% dos usuários de bets entrevistados pelo Instituto Locomotiva disseram ter realizado pelo menos uma prática considerada irregular nos três meses anteriores à pesquisa.
Entre as condutas investigadas pelo estudo estavam apostas em plataformas que não exigiam reconhecimento facial, utilização de sites sem o domínio “bet.br” e pagamento por cartão de crédito ou criptoativos.
Metade dos entrevistados afirmou ter realizado pelo menos duas práticas irregulares.
Até julho, mais de 54 mil sites irregulares haviam sido derrubados pelo governo federal.
Ainda assim, 51% dos apostadores classificados como irregulares afirmaram utilizar exclusivamente plataformas fora das regras e outros 36% disseram concentrar a maior parte das apostas nesses ambientes.
Fiscalização ampliada
A regulamentação atual nasceu depois de um intervalo de anos entre a autorização legal das apostas de quota fixa e a implementação de regras específicas para o mercado.
O Brasilianista informou que a modalidade foi criada pela Lei nº 13.756, aprovada em 2018, durante o governo Michel Temer.
O texto previa regulamentação posterior, mas o processo não foi concluído dentro do prazo original.
O modelo atual ganhou forma com a Lei nº 14.790, de 2023, aprovada após proposta encaminhada durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva e acompanhada de portarias que passaram a definir requisitos de autorização, fiscalização, publicidade e prevenção à lavagem de dinheiro.
Atualmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas é responsável por autorizar, supervisionar, fiscalizar e eventualmente sancionar as empresas.
O Ministério da Fazenda divulgou neste mês mais de 2 mil páginas de documentos relacionados às autorizações das 85 empresas habilitadas a atuar no mercado regulado.
Publicidade restrita
Outra frente de fiscalização envolve a forma como as bets são divulgadas. Como O Brasilianista já mostrou, o governo ampliou neste ano as restrições à publicidade de apostas e passou a exigir mensagens explícitas sobre os riscos financeiros e de dependência.
Desde julho, anúncios precisam apresentar advertências como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”.
As mensagens precisam ser apresentadas de forma visível e ocupar pelo menos 10% da área das peças publicitárias.
As normas também aumentaram a responsabilidade de empresas, agências, influenciadores e outros participantes da divulgação.
Operadores que descumprirem as regras podem enfrentar sanções administrativas, incluindo multas, suspensão e perda da autorização para funcionar.
Proteção ao apostador
O governo também criou mecanismos para impedir voluntariamente o acesso às plataformas.
O Brasilianista explicou em dezembro o funcionamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão, ferramenta que permite ao próprio usuário bloquear seu CPF em todas as casas autorizadas.
Depois do pedido, o apostador deixa de poder acessar contas existentes, abrir novos cadastros ou receber publicidade direcionada das empresas.
As plataformas têm até 72 horas para efetivar o bloqueio após a identificação da solicitação.
As restrições foram posteriormente ampliadas. Atualmente, beneficiários do Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e determinados programas de renegociação de dívidas não podem abrir ou manter contas nas casas licenciadas.
Em agosto, o Ministério da Fazenda informou que aproximadamente 800 mil pessoas que renegociaram dívidas já estavam impedidas de apostar.
Debate tributário
A fiscalização ocorre paralelamente à disputa política sobre quanto o setor deve pagar em tributos.
A Câmara retirou do PL Antifacção a proposta de criação da chamada Cide-Bets, contribuição que teria incidência sobre valores apostados e destinaria recursos para segurança pública e sistema prisional.
A retirada ocorreu depois de pressão e negociação entre os partidos. Parlamentares favoráveis à mudança defenderam que a discussão sobre tributação deveria ocorrer em um projeto separado para evitar que alterações prejudicassem a aprovação do restante do pacote contra o crime organizado.
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